AUTORIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Horta Comunitária no Município de Pacajus a:

I– Promover a qualidade de vida e prevenir doenças da população;

II– Estimular o consumo alimentar de verduras e legumes nos participantes do programa;

III– Aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;

IV– Contribuir para melhoria nutricional de famílias;

V– Promover a geração de renda da comunidade com a venda dos produtos produzidos nas hortas;

VI– Estimular a concepção de economia solidária;

VII– Estimular a cidadania através de relação entre a comunidade e o poder público;

VIII– Estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;

IX– Estimular a cessão de uso de imóveis públicos para desenvolvimento do programa.

'a7 1°.A Prefeitura, por meio das Secretarias de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, do Meio Ambiente, da Saúde e da Assistência Social, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.

'a7 2°.A implantação das hortas comunitárias poderá se dar:

I– Em áreas públicas municipais;

II– Em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.

III– Em áreas regulamentadas por Programas de Aproveitamento de Terrenos Baldios.

'a7 3°.Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.

Art. 2°.Cabe ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento dos contratos e a permissão dos correspondentes imóveis às associações de moradores e organizações não governamentais participantes do Programa.

Parágrafo único.O referido contrato de permissão de uso deverá conter cláusulas determinantes de que:

I– O imóvel destina-se à produção de alimentos , plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo;

II– o prazo da permissão do imóvel deverá orientar-se pelas regras da Lei Orgânica do Município;

III– o proprietário terá garantia da devolução do imóvel, nas mesmas condições recebidas à época da permissão de uso;

IV– fica proibido a construção de qualquer edificação com características de habitação na área cedida.

V– Independente do tempo de uso da área cedida, não incorrerá direito a usucapião.~

Art. 3°.O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos:

I– As associações de bairro e organizações não governamentais deverão requerer ao Poder Executivo a implantação de hortas comunitárias, indicando terrenos viáveis existentes;

II– O Poder Executivo enviará responsável técnico para realizar vistoria no local onde se pretende implantar a horta, que analisará as condições do solo e disponibilidade de água, conforme legislação ambiental no município;

III– O responsável técnico fará visitas periódicas e acompanhamento ao longo do ciclo das culturas olerícolas;

IV– O Poder Executivo garantirá a realização de todas as operações de mecanização agrícola (aração, gradagem, subsolagem e preparo dos canteiros), bem como os serviços de infraestrutura (cercamento do terreno, serviços de hidráulica e elétrica) para implantação das hortas comunitárias;

Art. 4°O produto das hortas comunitárias, prioritariamente, servirá ao consumo dos produtores, podendo o excedente ser livremente comercializado por eles somente no mesmo município, bem como o poder executivo dará prioridade, dentro da legalidade das normas juridicas, na aquisição deste excedente para o consumo em órgãos públicos municipais.

Art. 5°.Caso haja a necessidade de ligação de água, a instituição requerente deverá acionar a companhia responsável pelo tratamento de água do Município para que efetue, ficando as despesas a cargo dos produtores das hortas.

Art. 6°.O programa será desenvolvido mediante cooperação da União, Estado, iniciativa privada, associações, entidades e instituição de ensino, de acordo com a autonomia e competência de cada um para orientação dos trabalhos, financiamento das atividades e provimento de ajuda sem fins lucrativos para estas atividades.

Art. 7°.A Prefeitura deverá dar ampla publicidade ao referido programa através da veiculação de material gráfico distribuído nas unidades públicas de saúde, educação, ação social, dentre outros.

Art. 8°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9°.Revogam-se disposições em contrário.

Art. 10°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 997, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que AUTORIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

DENOMINA DE RUA SANTO ANTÔNIO, A RUA QUE COMEÇA NA CE 253 KM 41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Redenomina de Rua Santo Antônio, a Rua que começa na CE 253, KM 41 e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 998, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que DENOMINA DE RUA SANTO ANTÔNIO, A RUA QUE COMEÇA NA CE 253 KM 4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO VIEIRA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Denomina de SEBASTIÃO VIEIRA MAIA, a Rua atualmente conhecida por Travessa Antônio Ferreira dos Santos, via que se inicia ao Norte na Rua Antônio Ariston, no sentido Norte/Sul com 208,00m, até se limitar ao Sul com a Rua Antônio Ferreira dos Santos (antiga Rua Guarany).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 999, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO VIEIRA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Carlos Alberto de Lima, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.000, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ESMERO DA SILVA (ANTÔNIO BARGADO), A ANTIGA RUA 13, NO BAIRRO CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Redenomina de ANTÔNIO ESMERO DA SILVA, a antiga Rua 13 no bairro Croatá.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1.001, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 05 DE JUNHO DE 2024, que DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ESMERO DA SILVA (ANTÔNIO BARGADO), A ANTIGA RUA 13, NO BAIRRO CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 05 DE JUNHO DE 2024.

FRANCISCO FAGNER DA COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 02 de julho de 2024 às 08:00 horas, abrirá licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PRECOS Nº 2024.06.17.001.PERP, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PACAJUS/CE., conforme edital e anexos disponíveis na Comissão de Licitação, no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ e no site TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Bruno Pereira Figueiredo, ordenador de despesas da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Pacajus-CE, 17 de Junho de 2024.

PUBLICAR, para circular no dia 18/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO

·DOE

·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 2020.10.26.004

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.004, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tombado sob o n° 07/2020 - AARP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO.

PACAJUS/CE, 14 DE JUNHO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2020.06.02-001PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2019.11.06.001.-CP PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - ME CNPJ N.° 17.555.669/0001-42. CONTRATO 2020.06.02-001. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 2022.07.11.001-TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDO DOMICILIARES, LIXO URBANO, ENTULHO, RESIDUOS DE SAUDE, SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PODA E CAPINAÇÃO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N◊ 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2024, PERDURANDO ATÉ 23 DE NOVEMBRO DE 2024 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART.57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 27 DE MAIO DE 2024. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO – SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CONTRATANTE E COLINAS CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME, CNPJ N.° 17.555.669/0001-42 - IAGO VIANA NASCIMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2023.03.15.001

PROCESSO LICITATÓRIO:

TOMADA DE PREÇOS N° 2023.03.15.001 -TP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA: MK SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, CNPJ 35.864.328/0001-30. CONTRATO N° 2023.03.15.001. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° ° 2023.03.15.001. OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA ESCOLA RAIMUNDO SOTERO DE MOURA NO BAIRRO BANGUE 1, NA CIDADE DE PACAJUS/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 11.1 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO EXECUÇÃO CONTRATUAL, A PARTIR DE 22 DE MAIO DE 2024, POR MAIS 90 (noventa dias) E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 22 DE MAIO DE 2024. MARCOS ALAN COSMO DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO, CONTRATANTE E MK SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, CNPJ 35.864.328/0001-30. - MAURÍCIO GOMES COELHO, SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).

TOMADA DE PREÇO N°2023.08.25.004-TP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS / CE, torna público, que após análise das propostas de preços da TOMADA DE PREÇO N°2023.08.25.004-TP, com fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UBS DO BAIRRO TUCUM COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PINTURA EM GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAULICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE, apurou-se que as empresas: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; RE SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ABRAAV SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP; AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA; CLEZINALDO SARAIVA DE ALMEIDA e UNO INCORPORAÇÕES LTDA tiveram suas propostas CLASSIFICADAS. As empresas: APLA COMERCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP; CALCULO CERTO SERVIÇOS LTDA; F M S OLIVEIRA ME; REALIZE EMPREENDIMENTOS LIMITADA; MILENIUM SERVIÇOS LTDA; BEZERRA E BONFIM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO e CFL CONSTRUTORA tiveram suas propostas DESCLASSIFICADAS. Empresa VENCEDORA: AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, pelo menor valor global apresentado, de R$ 459.427,78 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "h" da Lei 8.666/93. Pacajus-CE, 19 de Junho de 2024. Wyara Machado Pinto – Secretária de Saúde.

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).

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·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.25.003-TP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS / CE, torna público, que após análise das propostas de preços da TOMADA DE PREÇO N°2023.08.25.003-TP, com fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UBS DO BAIRRO CROATA I COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PINTURA EM GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAULICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE, apurou-se que as empresas: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; RE SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ABRAAV SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP; AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA; CLEZINALDO SARAIVA DE ALMEIDA; MILENIUM SERVIÇOS LTDA e UNO INCORPORAÇÕES LTDA tiveram suas propostas CLASSIFICADAS. As empresas: MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; APLA COMERCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP; CALCULO CERTO SERVIÇOS LTDA; F M S OLIVEIRA ME; REALIZE EMPREENDIMENTOS LIMITADA e BEZERRA E BONFIM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO tiveram suas propostas DESCLASSIFICADAS. Empresa VENCEDORA: ML INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, pelo menor valor global apresentado, de R$ 528.556,13 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS). Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "h" da Lei 8.666/93. Pacajus-CE, 19 de Junho de 2024. Wyara Machado Pinto – Secretária de Saúde.

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS / CE, torna público, que após análise das propostas de preços da TOMADA DE PREÇO N°2023.08.25.005-TP, com fins de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA UBS DO ALTO DA BOA VISTA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: PINTURA EM GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAULICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE, apurou-se que as empresas: WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; ABRAAV SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP; MV&R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI; MILENIUM SERVIÇOS LTDA; KRONUS SERVIÇOS, LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI e TALISMÃ CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA tiveram suas propostas CLASSIFICADAS. Empresa VENCEDORA: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pelo menor valor global apresentado, de R$ 427.844,79 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "h" da Lei 8.666/93. Pacajus-CE, 19 de Junho de 2024. Wyara Machado Pinto – Secretária de Saúde.

PUBLICAR, para circular no dia 20/06/2024, nos seguintes veículos de comunicação:

·DIARIO OFICIAL DO UNIÃO (DOU)

·DIARIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)

·JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO).