ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, FRANCISCO FAGNER DA COSTA, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 10/2024, que estipula os descontos para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no §3°, do art.1º do Decreto Municipal nº 10 de 2024, passando a dispor:
Art. 1º- O pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU relativo ao exercício de 2024 será efetuado na forma e nos vencimentos estabelecidos a seguir:
(...)
'a73º - A data de vencimento da cota única com desconto de 15% (quinze por cento) será dia 15/05/2024.Art. 2º - As outras cotas ficarão de acordo com seus vencimentos, conforme Decreto nº 10/2024 – IPTU.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 827, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2024, que ESTABELECE PRORROGAÇÃO DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, LANÇADO NO EXERCICIO DE 2024.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - PACAJUS 2024RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
CATEGORIA 1CATEGORIA 01 - ESPETÁCULO CÊNICO DE GRANDE PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1932601241Associação Beneficente da Criança, do Adolescente e do Idoso do Bairro Buriti e AdjacênciasA Paixão de Cristo – Vem e Segue-me
HABILITADOCATEGORIA 2CATEGORIA 02 - ESPETÁCULO CÊNICO DE MÉDIO PORTELISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1060373949João Arleson da Silva MoraisXXII CHRISTUS 2024 - 0S SAGRADOS MISTÉRIOS DA PAIXÃO, MORTE E RESSURREIÇÃOHABILITADOCATEGORIA 03Categoria 03 – MANIFESTAÇÕES TRADICINAIS POPULARES DO CICLO PASCALLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-440290442Francisco Nágilo Queiroz de Menezes4ª EDIÇÃO DA VIA SACRA DA TERCEIRA IDADE DO BAIRRO BURITI - PACAJUS CEARÁ 2024INABILITADOon-1682909648FRANCISCO DONIRAN DA SILVAA VIA SACRA (2024)HABILITADOLISTA DE SELECIONADOS - COTAS PESSOAS NEGRASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1372460486Maria Lucia GomesTRADICIONAL QUEIMA DE JUDAS DA ABCAIHABILITADOon-1265922492ALEFFER DA SILVA MORAISI MOSTRA DE JUDAS DO COMPLEXO TURÍSTICO BEIRA AÇUDE - PACAJUS/CEARÁ - 2024DESISTIUon-1554650520Adauto Paulino de Morais20 anos de Tradição – Queimação de Judas é festa PopularHABILITADO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 826, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, que dispõe de sobre EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 VI EDITAL DE APOIO AS PRODUÇÕES DO CICLO PASCAL - PACAJUS 2024 RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO JURÍDICA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023LPG PACAJUS – AUDIOVISUAL – INCISOS IRESULTADO FINAL DA ETAPA DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
CATEGORIA 2CATEGORIA 02 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 01LISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-402594234Ricardo Bento da SilvaQUILOMBO E REENCONTRO - AS VIVÊNCIAS E RESISTÊNCIAS DO QUILOMBO DA BASEVALIDADOCATEGORIA 3LISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃOon-1639863196Lucilaya da Silva Ribeiro"BATENTE – 20 anos de Encontros, Culturas e Resistências"VALIDADO
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Marcos Alan Cosmo de Oliveira
Secretário Interino Municipal de Cultura e Turismo
Portaria nº 743/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 821, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, que dispõe de sobre EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023 - LPG PACAJUS – AUDIOVISUAL – INCISOS I - RESULTADO FINAL DA ETAPA DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023LPG PACAJUS – AUDIOVISUAL - INCISO IRESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
CATEGORIA 1INCISO I CATEGORIA 01 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU MÉDIA METRAGENSLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1403211668Miro Leandro Faheina GomesNovembro, Dia 2HABILITADO
CATEGORIA 2INCISO I CATEGORIA 02 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 01LISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-53224820Antônio Alexandre Fernandes PaixãoPACAJUS DAS ARTESHABILITADOon-1042379363Alexsandro Paiva da Silva"Pacajus, Bandeirolas e São João – Um Panorama sobre a Construção da Cultura Junina da Nossa Cidade"HABILITADOon-974061849Felipe de Sousa SilvaDocumentário: Memória e Patrimônio Vivo da Cidade de PacajusHABILITADOCATEGORIA 02 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 01LISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-402594234Ricardo Bento da SilvaQUILOMBO E REENCONTRO - AS VIVÊNCIAS E RESISTÊNCIAS DO QUILOMBO DA BASEHABILITADOCATEGORIA 02 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 01LISTA DE HABILITADOS – INDÍGENASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃONÃO HÁ PROJETOS HABILITADOS NESSA CATEGORIA
CATEGORIA 3INCISO I CATEGORIA 3 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 02LISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-2050504094Alisson Nascimento Azevedo"E SE ELE VOLTASSE?"HABILITADOINCISO I CATEGORIA 3 - APOIO A PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL DE CURTA-METRAGEM OU DOCUMENTÁRIOS 02LISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1639863196Lucilaya da Silva Ribeiro"BATENTE – 20 anos de Encontros, Culturas e Resistências"HABILITADO
CATEGORIA 4INCISO I CATEGORIA 4 - APOIO A PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPESLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1130387963José Magno de Carvalho SousaVideoclipe da Banda InversãoHABILITADOon-155521584Maria Fabiene Camurça Martins MonteiroVideoclipe “SOBREVIVEREIHABILITADOon-134682130Manaezio Barbosa Costa"Charanga do Chaguinha"HABILITADO
(VAGAS REMANEJADAS DAS COTAS NEGROS)INCISO I CATEGORIA 4 - APOIO A PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPESLISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSCATEGORIA 4 - APOIO A PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPESLISTA DE HABILITADOS – INDÍGENASNÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOPONTUAÇÃONÃO HÁ PROJETOS HABILITADOS NESSA CATEGORIA
CATEGORIA 5INCISO I CATEGORIA 05 - APOIO À GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DE ESPETÁCULOS CÊNICOSLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-303185174JOAO ARLESON SERVICOS"A FANTASTICA FÁBRICA DE SÃO JOÃO"HABILITADO
CATEGORIA 6INCISO II CATEGORIA 06 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE CINEMA ITINERANTE OU CINEMA DE RUALISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-768960011Patrício Ramonn Teixeira LiraMOSTRA ECOCINE – CINEMA E SUSTENTABILIDADEHABILITADOon-772935055ABCAI - Associação Beneficente da Criança, do Adolescente e do Idoso do Bairro Buriti e Adjacências"CINE PAX: O Cinema vai à rua -Circuito Interior".HABILITADOINCISO II CATEGORIA 06 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE CINEMA ITINERANTE OU CINEMA DE RUALISTA DE SELECIONADOS - COTAS NEGROSNÃO HÁ PROJETOS HABILITADOS NESSA CATEGORIA
CATEGORIA 7INCISO III CATEGORIA 07 - AÇÃO DE FORMAÇÃO AUDIOVISUAL OU APOIO A CINECLUBESLISTA DE SELECIONADOS - AMPLA CONCORRÊNCIANÚMERO DE INSCRIÇÃONOME DO RESPONSÁVELNOME DO PROJETOSITUAÇÃOon-1688276937CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELMARGEM.LAB - IMAGINÁRIO, MEMÓRIA E IDENTIDADE,HABILITADO
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Marcos Alan Cosmo de Oliveira
Secretário Interino Municipal de Cultura e Turismo
Portaria nº 743/2024
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 823, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado
do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta
Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público,
que dispõe de sobre EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2023 - LPG
PACAJUS AUDIOVISUAL - INCISO I - RESULTADO PRELIMINAR DA
HABILITAÇÃO JURÍDICA.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO FAGNER DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, avisa que no dia 16 de Abril de 2024 às 09:00 horas, abrirá dispensa de licitação Nº 2024.03.26.006, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, com fins de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO - GAP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, conforme edital e anexos disponíveis na Comissão de Licitação e no site https://www.pacajus.ce.gov.br/ Pacajus-CE, 09 de Abril de 2024.
PUBLICAR, para circular no dia 10/04/2024, nos seguintes veículos de comunicação:
·DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM)
