ACRESCENTA O ART. 5º NO DECRETO 12, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO O Princípio da Legalidade, que determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei, só podendo fazer o que a legislação autoriza;

CONSIDERANDO os Poderes inerentes a Administração Pública, mais especificamente os Poderes Disciplinar e Regulamentar;

CONSIDERANDO a LEI Nº 961/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022 que Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Pacajus e dá outras providências;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 12, de 28 de março de 2023, que aprova o regulamento da Agência de Fiscalização de Pacajus (AGEFIS);

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 5º no DECRETO 12/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Passaram a compor o quadro de servidores da Agência de Fiscalização de Pacajus (AGEFIS), devendo cumprir os mandamentos da Lei Municipal nº 961/2022 e do Estatuto dos Servidores de Pacajus (Lei Complementar no 01/2009), o seguinte cargo de provimento efetivo:

I – Auxiliar de Vigilância Animal).Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 605, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, que ACRESCENTA O ART. 5º NO DECRETO 12, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 52/2023 E RETROATIVIDADE DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 70/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições que lhe confere os Arts. 182 e 183 da Constituição da República de 1988 e dos Arts. 8º a 13, 14, inciso V e 81, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Pacajus-CE, e;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, supremacia do interesse público sobre o particular e da autoexecutoriedade administrativa;

CONSIDERANDO que a retroatividade é admitida, apenas, em casos excepcionais, para atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, tal como dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42, art. 5º), plenamente cabíveis ao objeto deste Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de Anulação de Decreto Municipal que revogou o Decreto de expropriação sobre imóvel que irá servir para construção de ampliação da Escola Municipal Alice Lopes, orientação Sul, com fins de atender interesses e necessidades da coletividade educacional municipal;

CONSIDERANDO que a retroatividade da vigência do Decreto Municipal de Desapropriação n. 70/2021 não ofenderá ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada;

RESOLVE:

Art. 1º - Anular o Decreto Municipal nº 52, de 05 de dezembro de 2023, que revogou o Decreto Municipal n. 70/2021, que havia declarado de utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel particular, onde se pretende construir a ampliação da Escola Municipal Alice Lopes, orientação Sul.Art. 2º - A anulação produzirá efeitos retroativos, reestabelecendo-se o Decreto Municipal original de número 70, publicado em 16 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressaltando-se os efeitos retroativos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 607, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 13, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, que DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 52/2023 E RETROATIVIDADE DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 70/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, Bruno Pereira Figueiredo, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede título de cidadão Pacajuense ao Sr. Paulo César Ferreira da Silva.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 575, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO DEPUTADO FEDERAL SR. YURI BRUNO ALENCAR ARAÚJO, POPURLAMENTE, CONHECIDO COMO “YURI DO PAREDÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, Bruno Pereira Figueiredo, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Concede título de cidadão Pacajuense ao Sr. Yuri Bruno Alencar Araújo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 576, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO DEPUTADO FEDERAL SR. YURI BRUNO ALENCAR ARAÚJO, POPURLAMENTE, CONHECIDO COMO “YURI DO PAREDÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 2020.10.26.003

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.003, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 007-2020-AARP, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARABPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOANA MARIA NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO

PACAJUS/CE, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 2020.10.26.004

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE,

torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.004, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 007-2020-AARP, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARABPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: ISABELLE NOGUEIRA DE CASTRO FALCÃO

PACAJUS/CE, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO D TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 2020.10.26.002

O(A) SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE,

torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.001, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 007-2020-AARP, cujo objeto é o a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PACAJUSCONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DARLAN COSOMO DE OLIVEIRA

PACAJUS/CE, 09 DE FEVEREIRO 2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 007-20202-008

O(A) SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE,

torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2020.10.26.001, decorrente do processo licitatório na modalidade PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 007-2020-AARP, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARABPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS, REDES MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°20190624, DO MUNICÍPIO DE TRAIRI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADO(A): VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA - ME

PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (QUATRO) meses

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSE AMERICO BARBOSA JUNIOR

ASSINA PELA CONTRATANTE: WYARA MACHADO PINTO

PACAJUS/CE, 16 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE 14'ba ADITIVO AO CONTRATO N° 2019.06.27.01

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PRÇO N° 2019.06.27.01- TP- PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO E A EMPRESA: TOMAZ CONSTRUÇÕES EIRELI inscrito no CNPJ sob o nº 32.236.949/0001-81. CONTRATO: Nº 2019.06.27.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2019.03.29.01-TP -TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALDEIA PARK, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N◊ 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA ) DIAS, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023. RAIMUNDO EDNARDO DE OLIVERIA SOUSA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO, CONTRATANTE EDUARDO CORTEZ TOMAZ , TOMAZ CONSTRUTORA EIRELLI- ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

EXTRATO DE 15 'ba ADITIVO AO CONTRATO N° 2019.06.27.01

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PRÇO N° 2019.06.27.01- TP- PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO E A EMPRESA: TOMAZ CONSTRUÇÕES EIRELI inscrito no CNPJ sob o nº 32.236.949/0001-81. CONTRATO: Nº 2019.06.27.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2019.03.29.01-TP -TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALDEIA PARK, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: : EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 6 DO CONTRATO. R$ 44.623,82 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), equivalente aproximadamente a 12,97% (doze virgula noventa e sete por cento) do valor inicial do contrato. E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023. RAIMUNDO EDNARDO DE OLIVERIA SOUSA - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO, CONTRATANTE – EDUARDO CORTEZ TOMAZ , TOMAZ CONSTRUTORA EIRELLI- ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

EXTRATO DE 8º ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.05.05.01

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PRÇO N° 2022.05.05.01- TP- PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE E A EMPRESA: SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 30.412.053/0001-80. CONTRATO: Nº 2022.05.05.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2022.01.13.02-TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UMA ARENINHA NO COMPLEXO BEIRAÇÚDE (1A ETAPA) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 24 DE JANEIRO DE 2024, POR MAIS 90 (noventa) DIAS, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 19 DE JANEIRO DE 2024. FELIPE RONNER DE LIMA AGUIAR - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE, CONTRATANTE E ERIVALDO CAMPOS DA SILVA , SEG- NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2023.02.10.001

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS N° 2023.02.10.001- TP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE E ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 63.551.378/0001-01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA E REFORMA DO MERCADO DOS CEREAIS (ETAPA II) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 3.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADA VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 PERDURANDO ATÉ 26 DE JUNHO DE 2024 E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 30 DE DEZEMBRO DE 2023. FÁBIO COUTINHO PEREIRA – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÍCOLA E MEIO AMBIENTE, CONTRATANTE E ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 63.551.378/0001-01 FRANCISCO ESTÊNIO SARAIVA MAIA- CONTRATADA.