Dispõe sobre a Nomeação dos Cargos que compõe a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI – do Município de Pacajus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO, o que estabelece a Lei municipal n° 20/2009 e a Lei municipal n° 391/2015, alterada pela Lei municipal n° 514/2017.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, instalada nesse município:
NOMECPF NºCARGOANDERSON CARVALHO190.379.488-98PRESIDENTEHÉLIO PEREIRA NASCIMENTO735.587.883-20SUPLENTE DO PRESIDENTEFRANCISCO EUDÁSIO DA SILVA875.330.903-061º MEMBRODIOGO NOGUEIRA DA SILVA063.321.643-79SUPLENTE DO 1º MEMBROVICTOR SILVA OLIVEIRA023.816.923-552º MEMBROMILENA DOMINGOS DE SOUSA070.066.793-89SUPLENTE DO 2º MEMBRO
Parágrafo Único - As atribuições dos respectivos cargos são aquelas do Decreto n° 82/2015.
Art. 2º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos contados a partir da publicação dessa portaria.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 212/2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 09 de janeiro de 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 74, DE 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Nomeação dos Cargos que compõe a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI – do Município de Pacajus, e dá outras providências.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 09 de janeiro de 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Comissão de DEFESA PRÉVIA, junto a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE do Município de Pacajus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Comissão de Defesa Prévia junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Pacajus, conforme Lei Municipal nº 391/2015, a ser composta pelos seguintes membros:
NOMECPF NºCARGOCLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DANTAS512.258.323-49PRESIDENTEDIOGO NOGUEIRA DA SILVA063.321.643-791º MEMBRO
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 09 de janeiro de 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 80, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 75, DE 09 de janeiro de 2024, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO da COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte do Município de Pacajus, compostas pelos membros CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA DANTAS (PRESIDENTE), inscrito no CPF/MF sob o nº 512.258.323-49 e DIOGO NOGUEIRA DA SILVA (1º MEMBRO), inscrito no CPF/MF sob o nº 063.321.643-79.
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 09 de janeiro de 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
