O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais a que se refere o art. 81, III e V, da Lei Orgânica do Município, e demais legislação correlata, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da feira livre no município de Pacajus, buscando o desenvolvimento econômico no município bem como a distribuição de renda.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado, local de “Feira Livre” entre o número 405 da Rua Professora Hermínia Mendonça até a esquina da Rua Alípio Oliveira Lima, entre os horários de 05 horas e 00 minutos e 12 horas e 00 minutos, aos dias úteis e nos finais de semana, conforme anexo único explicativo.
Art. 2º - Para a comercialização dos produtos nas feiras livres serão empregadas bancas e/ou barracas nas medidas estabelecidas para cada grupo de atividade obrigatoriamente dotadas de toldos que não permitem a passagem de luz de forma que abriguem todas as mercadorias expostas.
Art. 3º - Os equipamentos serão agrupados em setores, segundo seus ramos de comércio.Art. 4º - Poderão comercializar nas feiras livres do Município de Pacajus, as pessoas físicas maiores e capazes, bem como as pessoas jurídicas constituídas segundo o Código de Obras e Posturas do Município de Pacajus, devidamente cadastrados.
Parágrafo Único: Os feirantes que tiverem interesse em comercializar no local de “feira livre”, de que fala este Decreto Municipal, deverão comparecer a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, para o devido cadastramento. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 17 DE MAIO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Art. 87, da Lei Complementar nº 01 de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Pacajus.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 03 (TRÊS) ANOS, contados a partir de 22 DE ABRIL DE 2019 Á 22 DE ABRIL DE 2022, a favor do Servidor Público Municipal o Sr. EVARISTO JOSÉ DE LIMA, matrícula nº 120294-4, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, do Município de Pacajus.
Art. 2º - Durante o período em que perdurar a referida licença, o servidor acima indicado não fará jus a remuneração, vantagem e demais gratificações percebidas, enquanto não haver o retorno ao seu cargo efetivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 22 de abril de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 13 de Maio de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Recomendação nº 01/2019, exarada pela 1ª Promotoria de Justiça de Pacajus/CE.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica Designada a Sra. FRANCISCA DE FÁTIMA DA SILVA, matrícula nº 125581-9, como responsável pela realização de todo o Processo de Eleição Unificada para a escolha dos Membros do Conselho Tutelar, que atuarão no Município de Pacajus no quadriênio 2020/2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 20 de Maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Art. 86 da Lei Municipal nº 222/1998 (Estatuto do Magistério), vigente na época da concessão.
CONSIDERANDO o Parecer nº 046, de 02 de Agosto de 2005, exarado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Pacajus;
CONSIDERANDO a possibilidade da convalidação do ato administrativo previsto no art. 55 da Lei Federal nº 9784/1999;
RESOLVE:
Art. 1º - SANEAR a OMISSÃO e REGULARIZAR a CONCESSÃO do benefício da REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA de 40 horas para 20 horas semanais, em favor da servidora pública municipal a Sra. MARIA SELMA GOMES CHAVES, matrícula nº 121699-6, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Professora de Educação Básica II, lotada no Núcleo de Educação Especial, convalidando a situação fática existente desde agosto de 2005.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 20 de Maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Art. 87, da Lei Complementar nº 01 de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Pacajus.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, contados a partir de 27 DE MAIO DE 2019 Á 12 DE DEZEMBRO DE 2019, a favor do Servidor Público Municipal o Sr. ÂNGELO MOZART FREIRE, matrícula nº 120118-2, ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Pacajus.
Art. 2º - Durante o período em que perdurar a referida licença, o servidor acima indicado não fará jus a remuneração, vantagem e demais gratificações percebidas, enquanto não haver o retorno ao seu cargo efetivo.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 27 de maio de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 21 de Maio de 2019.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR QUE INDICA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA, SIMBOLOGIA GF-I, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 193, de 30 de novembro de 2011 e seus anexos.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. EDVANEIDE AMORA MAIA, matrícula nº 123875-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, para o exercício da Função Gratificada, Simbologia GF-I, junto a Secretaria Municipal de Educação - SME, conforme Lei Municipal nº 193/2011 e seus anexos.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 22 de Maio de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ FLÁVIO MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 501.019.193-87, para o cargo de provimento em comissão de Gerente da Juventude, Simbologia GAS-01, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 02 de maio de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 27 de Maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ, composta pelos seguintes membros:
ORD.MEMBROREPRESENTAÇÃO01Joana Maria Nogueira de Castro FalcãoSecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS02Rosilene Garcia da SilvaCoordenação do Cadastro Único / Programa Bolsa Família03Reginaldo José da SilvaSecretaria Municipal de Cultura e Turismo04Ana Rúbia de LimaSecretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Recursos Hídricos e Pesca.05Luiza Gizelle Pinheiro LeiteSecretaria Municipal de Saúde06Silvia Maria de PaivaSecretaria Municipal de Educação07Ellen Karoline Pereira SilvaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacajus (COMDICAP)08Maria Ivaneide Jota PinheiroConselho TutelarArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 08 de maio de 2019, revogados as disposições em contrário, em especial a portaria nº 683, de 06 de novembro de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 27 de Maio de 2019.
