Prefeitura de Pacajus

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - Decreto - DECRETO MUNICIPAL: 54/2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 54, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS

DECRETO Nº 54, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da Constituição Federal e o artigo 78 da Lei nº 4320/64;

CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei Municipal nº 936/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas da Prefeitura Municipal de Pacajus;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão podem ser delegadas para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos financeiros;DECRETA:

Art. 1º - A DELEGAÇÃO DE PODERES ao Sr. ANTÔNIO JONELSON MIRANDA DE LIMA, nomeado para o cargo de Secretário de Administração e Finanças, conforme Portaria nº 841/2023, como ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SERETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL – SMPS E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, compreendendo duas das unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Pacajus.

Art. 2º - Os atos de competência delegadas são:

I – Da Receita:

a)Superintender a arrecadação dos tributos;

b)Guarda e aplicação da receita;

c)Fiel observância a regularidade daexecução orçamentárias e extraorçamentária da receita.

II – Da Despesa:

a)Observância as normas e limites orçamentários;

b)Empenhamento, liquidação e pagamento;

c)Portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e diárias;

d)Procedimentos licitatórios, desde a abertura até a homologação, respondendo pelos atos praticados, na forma da lei;

e)Fiel observância a regularidade da execução orçamentárias e extraorçamentarias da despesa;

f)Firmar contratos de execução de serviços, aquisições e obras;

III – Dos Controles Internos:

a)Execução dos controles internos.

Art. 3º - Todos os atos praticados da Prefeitura Municipal de Pacajus determinados neste Decreto são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 07/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - PORTARIA: 1338/2023

PORTARIA Nº 1338 DE 2023 - TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS QUE INDICAM E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1338, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS QUE INDICAM E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a não vigência da Lei Municipal nº 1145, de 12 de dezembro de 2023, que cria as respectivas secretarias, logo os cargos posteriormente nomeados não produzem seus efeitos.RESOLVE:Art. 1º – TORNAR SEM EFEITO as seguintes portarias de Exoneração e Nomeação para cargos públicos de provimento em comissão, junto as suas respectivas Secretarias, e convalida as portarias de Nomeações anteriores, conforme tabela a seguir:ServidorCargoPortaria

Sem EfeitoPortaria

ConvalidadaRaquel de Lima Fernandes

CPF: 011.579.363-18Diretor de Projetos Institucionais –

Simbologia: DAS-021320/2023

Secretaria de Assuntos Institucionais1250/2023

Gabinete do PrefeitoFrancisco Cleilson Teixeira De Oliveira

CPF: 010.310.933-11Assessor de Projetos Institucionais

Simbologia: GAS-041321/2023

Secretaria de Assuntos Institucionais1294/2023

Gabinete do PrefeitoFabio Coutinho Pereira

CPF: 025.142.544-42Secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente Simbologia: S11311/2023

Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente850/2023

Secretaria de DesenvolvimentoFrancisca Roberlandia de Lima

CPF: 013.582.593-80Secretário Executivo de Agricultura

Simboogia: CES-011322/2023

Secretaria de Desenvolvimento e Meio Ambiente1283/2023 Secretaria de DesenvolvimentoRegino Pereira Matos

CPF: 638.397.173-53Secretário Municipal de Segurança Pública

Simbologia: S11315/2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública1275/2023

Secretaria Municipal de Segurança Pública e TransporteAngela Myrle Saldanha Guimaraes Leite

CPF: 784.179.533-53Secretaria Municipal de Educação

Simbologia: S11317/2023

Secretaria Municipal de Educação

838/2023

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Livia Oliveira de Menezes

CPF: 905.064.993-91Secretário Executivo de Cultura e Turismo

Simbologia: CES-011323/2023