A Ordenadora de Despesa da Secretaria de Saúde do Município de Pacajus/CE, no uso de suas

atribuições legais e com fulcro no Art. 49, caput, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, resolve

REVOGAR o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 2023.03.06.02-PERP, cujo objeto

é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO

DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM MOTORISTA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS-CE.

JUSTIFICATIVA: Foi constatado que os preços constantes no termo de referência, anexo I do edital

considerou apenas o valor de 1 (um) veículo e não a totalidade solicitada de 5 (cinco) veículos, conforme

descrito no item (fls. 03), prejudicando os participantes na composição de suas propostas.

FUNDAMENTAÇÃO: Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma

adequada de desfazer o procedimento licitatório, tendo em vista a superveniência de razões de interesse

público. Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua

atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação

do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art.37 da Constituição Federal e no art. 3°

da lei 8.666/931.

Diante do exposto, DECIDIMOS REVOGAR o pregão eletrônico enfocado, o que fazemos com fulcro ,deir

na prerrogativa contida na primeira parte do artigo 49, da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.

Pacajus, Ceará em 01 de agosto de 2023.

Marta Muniz de Menezes Barreiro

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 2021.07.09.01

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PREÇOS N° 2021.04.28.001 - TP- PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E ATOS INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS, CNPJ N° 00.400.987/0001-31. CONTRATO N° 2021.07.09.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 2021.04.28.001 -TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CEARÁ, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA, CONTROLE DE QUALIDADE E EMISSÃO DE LAUDOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, NO EDITAL, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 07 DE JULHO DE 2023, POR MAIS 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 07 DE JULHO DE 2023. MARTA MUNIZ DE MENEZES BARREIRO - SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONTRATANTE E – WEYNE PEREIRA DE ARAUJO, ADMINISTRADOR, ATOS INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS- ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.03.28.01

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 2022.01.13.02-CP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO e MV&R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 19.732.774/0001-35. CONTRATO: Nº 2022.03.28.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2022.01.13.02-CP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUB-SUPERFICIAL DE GALERIA DE DIVERSAS RUAS NA SEDE E DISTRITOS, CONFORME PROJETO E ORÇAMENTO EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESSE PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 8.1 DO CONTRATO. FICA ACRESCIDO O VALOR de R$ 887.806,72(OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), equivalente a 10,19% (dez virgula dezenove por cento) do valor inicial do Contrato, A PARTIR DE 12 de Julho de 2023, CONFORME PREVISÃO NO ART. 65 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 12 DE JULHO DE 2023. JONATHAS JACQUES RODRIGUES FERREIRA- SECRETÁRIO, CONTRATANTE, MV&R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI, ROMULO VITORIANO FARIAS, SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE 1º ADITIVO AO CONTRATO 2022.05.31.01-01CHP

PROCESSO LICITATÓRIO: CHAMADA PÚBLICA, Nº 2022.05.31.01-01CHP - PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E A EMPRESA: LPM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA CNPJ Nº 33.598.476/0001-25. CONTRATO: Nº 2022.05.31.01-01CHP, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2022.05.31.01-01CHP, cujo objeto é a CHAMAMENTO PÚBLICO COM OBJETIVO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 17 DE JULHO DE 2023, POR MAIS 12 ( DOZE) MESES, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 17 DE JULHO DE 2023 MARTA MUNIZ DE MENEZES BARREIRO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONTRATANTE E – Leandro Pessoa Mota, - LPM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA CNPJ Nº 33.598.476/0001-25 - ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE 4º ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.05.05.01

PROCESSO LICITATÓRIO: TOMADA DE PRÇO N° 2022.05.05.01- TP- PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E A EMPRESA: SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 30.412.053/0001-80. CONTRATO: Nº 2022.05.05.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2022.01.13.02-TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UMA ARENINHA NO COMPLEXO BEIRAÇÚDE (1A ETAPA) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, TUDO CONFORME PROJETO BÁSICO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO. FICA PRORROGADO VIGÊNCIA CONTRATUAL, A PARTIR DE 28 DE JULHO DE 2023, POR MAIS 90 (noventa) DIAS, E ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CABIDA AO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO NO ART .57 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 25 28 DE JULHO DE 2023. THIAGO SÁ PONTE - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, CONTRATANTE E – ERIVALDO CAMPOS DA SILVA , SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ADMINISTRADOR- CONTRATADA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.05.05.01

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 2022.01.26.01-TP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E A EMPRESA: SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 30.412.053/0001-80. CONTRATO: Nº 2022.05.05.01, decorrente do Processo licitatório na modalidade nº 2022.01.26.01-TP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E UMA ARENINHA NO COMPLEXO BEIRAÇÚDE (1A ETAPA) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS DEMAIS ALTERAÇÕES, BEM COMO, CLÁUSULA 8.1 DO CONTRATO. FICA ACRESCIDO O VALOR de $ 175.743,54 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), equivalente a 8,21% do valor inicial do Contrato, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2023, CONFORME PREVISÃO NO ART. 65 DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93, BEM COMO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 01 DE AGOSTO DE 2023. THIAGO SÁ PONTE - SECRETÁRIO, CONTRATANTE, SEG-NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, ERIVALDO CAMPOS DA SILVA, SÓCIO ADMINISTRADOR, CONTRATADA.