O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa à nomenclatura de Guarda Patrimonial o cargo de Vigia, previsto na Lei nº 64, de 06 de dezembro de 2006 e demais leis que disponham sobre o cargo de vigia.
Paragrafo Único: Os Guardas Patrimoniais ficam subordinados à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e/ou Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A mudança da nomenclatura não cria direitos e deveres, nem implica em alteração de regime, alteração de contribuições, benefícios, equiparações de remuneração ou qualquer outra consequência jurídica pertinente.
Art. 3º - Para todos os efeitos coloca-se em extinção o cargo de vigia, que nos termos do artigo 1º passa a ser denominado de Guarda Patrimonial.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE ABRIL DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o que diz o inciso III do artigo 81.
CONSIDERANDO o interesse da administração em ajustar à lotação da força de trabalho as necessidades dos serviços de órgão ou entidade da estrutura da Administração Pública Municipal, com fulcro no Art. 37, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 01/2009, de 30 de junho de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º - ENCAMINHAR o Sr. FRANCISCO ELIONILSON BEZERRA, matrícula nº 125545-2, ocupante do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Informática, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para ser LOTADO junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, onde exercerá as atribuições típicas do seu cargo público, a partir de 1º de outubro de 2018.
Art. 2º - A remuneração pelo efetivo exercício do cargo será aquela estabelecida em lei, devendo as despesas da execução desta portaria correr a conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, consignadas no vigente orçamento, previsto na Lei nº 587, de 09 de novembro de 2018.Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de outubro de 2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 08 de Abril de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Sr. AURICÉLIO FONTENELE MAGALHÃES, CRM/UF nº 005996/CE, inscrito no CPF sob o nº 285.442.343-72, do cargo público de provimento em comissão de Médico Prescritor, Simbologia DES-01, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme Lei Municipal nº 574/2018, alterada pela Lei Municipal nº 651/2019.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de Abril de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 15 de Abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGA em todos os seus termos, a Portaria nº 191, de 21 de março de 2019, que concedeu LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, pelo período de 03 (três) anos, contados a partir de 11 de março de 2019 á 11 de março de 2022, a Servidora Pública Municipal SOLANGE ALVES VASCONCELOS, matrícula 122274-0, ocupante do cargo público efetivo de Professora de Educação Básica II, lotada na E.E.F. Raimundo Sotero, junto a Secretaria Municipal de Educação - SME, do Município de Pacajus.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 05 de abril de 2019, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 15 de Abril de 2019.
