EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 2021.12.10.01-004
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2021.12.10.01-004, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 2021.12.10.01- PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
CONTRATADA: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO EIRELI-EPP.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE JANEIRO DE 2023.
VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VICTOR SIQUEIRA NOCRATO
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ DARLAN COSMO DE OLIVEIRA
PUBLICADO: No site oficial do município https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
A SER PUBLICADO EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM E SITE OFICIAL
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.16.11.002-TP
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO
BAIRRO ALDEIA PARQUE NA CIDADE DE PACAJUS/CE.
A Prefeitura Municipal de Pacajus-CE, por meio da Secretaria de Saúde, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas, com fundamento na súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial”, bem como com o artigo 49 “caputs” da Lei 8.666/93: “Art.
49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá
revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulálo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.”. Assim, tendo sido observado a necessidade de readequação
do objeto a ser licitado, bem como fundamentos legais supracitados que embasam o
presente ato, DECIDE-SE por REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.16.11.002-TP,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE
DO BAIRRO ALDEIA PARQUE NA CIDADE DE PACAJUS/CE.
À
Comissão Permanente de Licitação para a devida publicação e ciência aos interessados.
Pacajus, Ceará, 25 de janeiro de 2023.
Marta Muniz de Menezes Barreiro
Secretária de saúde
Assinado Digitalmente por MARTA MUNIZ U.O. SECRETARIA MUNICIPAL
