PREGÃO ELETRÔNICO 2022.11.29.04-PE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE FRIGORIFICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

A Prefeitura Municipal de Pacajus-CE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fundamento na súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, bem como com o artigo 49 caputs da Lei 8.666/93: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Assim, considerando os apontamentos trazidos à baila em sede de esclarecimento, e, tendo sido observado a necessidade de readequação do objeto a ser licitado, bem como fundamentos legais supracitados que embasam o presente ato, DECIDE-SE por REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO 2022.11.29.04-PE, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE FRIGORIFICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

À

Comissão Permanente de Licitação para a devida publicação e ciência aos interessados.Pacajus, Ceará, 10 de janeiro de 2023.

JOSÉ DARLAN COSMO DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE