O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 166, de 1º de outubro de 2018, passando a ter a seguinte redação:Art. 2º - ...........................................................................................................
I - Fica suspensa, de forma temporária, a concessão de Horas Extras ou deferimento de Serviço Extraordinário, a partir da data de publicação deste Decreto, até o dia 30 de Abril de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 30 de Abril de 2019, exaurindo seus efeitos após tal data, revogados as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 08 de Fevereiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, isenção de Taxa à POLICLÍNICA REGIONAL - DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, pertencente ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DE CASCAVEL, CNPJ: 12.850.235/0001-51.Art. 2° - Serão oferecidos em regime de isenção municipal de Taxa, na forma seguinte:
I - Isenção de emissão de alvará de funcionamento, construção e vigilância sanitária.
Parágrafo único - O prazo de duração da referida isenção será de 10 (dez) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 08 (OITO) DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de saúde, deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades de rede municipal de saúde, incluindo as unidades convencionais.Art. 2° - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada em cada esfera do governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor Municipal do SUS deve unificar as listas, levando em consideração os critérios para o atendimento do paciente.
Art. 4º - A lista de espera divulgada devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas e outros procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas e outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V- a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas e outros procedimentos; e
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 08 (OITO) DE FEVEREIRO DE 2019.
