SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.963.861/0001-14, com sede na Rua Guarany, nº 600, Altos, bairro Centro, Pacajus/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ DARLAN COSMO DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, declara o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
1.- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 - A presente rescisão contratual encontra respaldo legal no art. 77, art. 79, inciso I, cumulados com artigo I, II e III do artigo 78, todos da lei 8.666/93, consolidada e atualizada combinado com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, integrante deste processo.
2. - DO OBJETO
2.1 - o presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do contrato nº 2020.09.16.01-001, celebrado com a empresa INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI- ME, sediada à RUA ROSA CRUZ N°491 JARDIM CEARENSE, cidade de FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.710.087/0001-59, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E CONSUMO (MOBILIÁRIO, ELETROELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS/CE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2020.09.16.01 - PERP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA JUSTIFICATIVA - Ante a inexecução contratual injustificáveis gerando prejuízos a Secretaria de Educação e após reiteradas notificações sem manifestação por parte da contratada, conforme termos de notificações acostados aos autos. Cumpridos os expedientes necessários, declaramos a rescisão contratual e cancelamento dos preços registrados para o LOTE 1, na ARP Nº 2020.09.16.01, oriunda do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2020.09.16.01- PERP. Por descumprimento de cláusula, que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltada neste termo de Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
Publique-se o presente termo na imprensa oficial.
O MUNICÍPIO DE PACAJUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.963.861/0001-14, com sede na Rua Guarany, nº 600, Altos, bairro Centro, Pacajus/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ DARLAN COSMO DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, declara o cancelamento dos Preços registrados para o LOTE 1, da Ata de Registro de Preços nº 2020.09.16.01, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.1.- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 - A presente rescisão contratual encontra respaldo legal no art. 77, art. 79, inciso I, cumulados com artigo I, II e III do artigo 78, todos da lei 8.666/93, consolidada e atualizada combinado com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, integrante deste processo.
3. - DO OBJETO
3.1 - o presente termo tem por objeto o cancelamento dos preços registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2020.09.16.01, celebrado com a empresa INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI- ME, sediada à RUA ROSA CRUZ N°491 JARDIM CEARENSE, cidade de FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.710.087/0001-59, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E CONSUMO (MOBILIÁRIO, ELETROELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS/CE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2020.09.16.01 - PERP..
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA JUSTIFICATIVA - Ante a inexecução contratual injustificáveis gerando prejuízos a Secretaria de Educação e após reiteradas notificações sem manifestação por parte da contratada, conforme termos de notificações acostados aos autos. Cumpridos os expedientes necessários, declaramos a rescisão contratual e cancelamento dos preços registrados para o LOTE 1, na ARP Nº 2020.09.16.01, oriunda do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2020.09.16.01- PERP. Por descumprimento de cláusula, que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltada neste termo de Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas legal e contratualmente, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito à ampla defesa e ao contraditório. Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;Publique-se o presente termo na imprensa oficial.
