O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Art. 1º §1º e art. 3º, ambos da Lei Municipal nº 268/2013, que dispõe sobre a concessão de horário especial aos servidores públicos, responsáveis por portadores de necessidades especiais que requeiram atenção permanente e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica CONCEDIDA a REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, para tratamento fonoaudiólogo de sua filha, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 24 de janeiro de 2019 á 24 de julho de 2019, nas terças e quintas-feiras no período da tarde das 14 horas às 15 horas, a favor da servidora pública municipal a Sra. FERNANDA MELO E BARROS, matrícula 1250051, efetiva no cargo público de Agente Administrativo, lotada na Biblioteca Pública, junto a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT.
Art. 2º - Fica a servidora pública municipal, encarregada de comprovar aos seus superiores hierárquicos através de documento hábil, que se encontrava acompanhando a incapaz no horário mencionado no artigo anterior.Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 24 de janeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MAGDA FERREIRA QUEIROGA, inscrita no CPF sob o nº 265.733.773-20, do cargo de provimento em comissão de Coordenador da Vigilância Sanitária, Simbologia CAT-04, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 23 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 24 de Janeiro de 2019.
