O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e constitucionais, bem como as contidas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA: Art. 1° - Ficam decretados os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Dia da Confraternização Universal (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

II - 04 de março, Carnaval (ponto facultativo) - Portaria nº 468/2017 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - 05 de março, Carnaval (ponto facultativo) - Portaria nº 468/2017 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - 06 de março, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo);

V- 19 de março, Dia de São José (feriado estadual);

VI - 25 de março, Data Magna do Estado do Ceará (feriado estadual) - Emenda Constitucional nº 73/2011;

VII - 19 de abril, Paixão de Cristo (feriado religioso nacional) - Lei n° 9093/1995 - Art. 2°;

VIII - 21 de abril, Dia de Tiradentes (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

IX - 1º de maio, Dia mundial do Trabalho (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

X - 23 de maio, Dia do Município (feriado municipal) - Lei Orgânica - Art. 20º;

XI - 20 de junho, Dia de Corpus Christi (ponto facultativo) - Portaria nº 468/2017 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XII - 07 de setembro, Dia da Independência do Brasil (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

XIII - 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) - Lei nº 6.802/1980;

XIV - 28 de outubro, Dia do Servidor Público Municipal (ponto facultativo) - Lei Complementar Municipal nº 01/2009 - Art. 179;

XV - 02 de novembro, Dia de Finados (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

XVI - 15 de novembro, Dia da Proclamação da República (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

XVII - 08 de dezembro, Dia da Padroeira do Município (feriado municipal) - Lei Orgânica - Art. 20º § único;

XVIII - 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo);

XIX - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional) - Lei nº 10.607/2002;

XX - 31 de dezembro, véspera de ano novo (ponto facultativo).

Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3° - Este Decreto produzirá seus efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus (CE), 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. ELISÂNGELA FEITOSA DE BRITO MENDES, do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gestão do SUAS, Simbologia DAS-8, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, conforme Lei Municipal nº 454/2017, alterada pelas Leis Municipais 487/2017, 495/2017 e 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 31 de Dezembro de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. PAULO SÉRGIO MAIA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 360.897.703-10, do cargo de provimento em comissão de Gerencia do Programa Social Básico - PSB e Programa Social Especial - PSE, Simbologia GAS-01, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, conforme Lei Municipal nº 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 31 de Dezembro de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Sr. ROGELIO MARTINS DE FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 860.512.963-87, para o cargo de provimento em comissão de Assistente de Transporte, Simbologia GAS-02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, conforme Lei Municipal nº 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuições que lhe confere o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Pacajus, composta pelos servidores a seguir designados, sob a presidência do primeiro:- Presidente: Elton Freire Barbosa - CPF: 540.158.713-91

- Membro/Secretário: Petterson Holanda Silva - CPF: Nº 050.160.573-89

- Membro: Ana Patrícia Nobre Pinheiro - CPF: 034.221.633-36

Art. 2º - Compete à Comissão Permanente de Licitação - CPL o rigoroso cumprimento de todas as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cadastramento de fornecedores, elaboração de minutas e editais, julgamentos de documentos de habilitação e propostas de preços e demais disposições competentes da referida Lei.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial a portaria nº 482, de 03 de setembro de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Federal nº 10.520/02,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora MARIA GIRLEINETE LOPES - CPF Nº 879.177.343-15, para o âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, exercer todas as atribuições inerentes à função de Pregoeira, na forma da Lei Federal nº 10.520/02 - Lei do Pregão.

Parágrafo único - São atribuições da Pregoeira, dentre outras, credenciamento dos interessados, abertura e julgamento dos envelopes contendo as propostas de preços e documentos de habilitação, condução da fase de lances, decisão dos recursos administrativos e competente adjudicação.

Art. 2º - Designar os servidores MARIA DE FÁTIMA HOLANDA DE OLIVEIRA - CPF: 122.942.253-68 e SÂMIDA MONTIELLY COSTA LIMA - CPF: 067.877.483-88, para comporem a EQUIPE DE APOIO, e FRANCINEIDE CARVALHO DE ALMEIDA - CPF: 242.216.003-49, para SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO, necessária a subsidiar os trabalhos da Pregoeira, na forma da Lei.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até o dia 31 DE DEZEMBRO DE 2019, revogados as disposições em contrário, em especial a portaria nº 322, de 09 de julho de 2018.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. SAVIA DIANE DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 042.261.253-71, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador da Gestão do SUAS, Simbologia CAT-4, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, conforme Lei Municipal nº 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA PATRÍCIA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 020.763.433-50, para o cargo de provimento em comissão de Gerencia do Programa Social Básico - PSB e Programa Social Especial - PSE, Simbologia GAS-01, junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, conforme Lei Municipal nº 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, no uso de suas atribuições, contidas no disposto no art. 68, inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Complementar nº. 001/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pacajus-CE;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria - RH nº 278, de 12 de junho de 2018, que concedeu a licença para tratar de interesse particular;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR o RETORNO da servidora MARIA ELZILENE MOREIRA NÓBREGA, ao cargo público de provimento efetivo de PROFESSORA PEB II, matrícula nº 128585-8, lotada no Universo do Saber, junto a Secretaria Municipal de Educação - SME.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, em 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOÃO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO, inscrito no CPF sob o nº 029.415.103-62, para o cargo de Controlador Geral do Município, pelo período de 30 (trinta) dias, em substituição ao Sr. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 603.312.683-10, em virtude do gozo de suas férias.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência até o último dia das férias do titular do cargo, exaurindo seus efeitos após tal data, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de Janeiro de 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCISCA IZÂNGELA SOUSA PAULA, inscrito no CPF sob o nº 576.804.005-63, para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral do Município, Simbologia CAT-04, junto a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGM, conforme Lei Municipal nº 574/2018.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 261, de 05 de junho de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de Janeiro de 2019.