O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere;

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica elaborada pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação - (Justificativa 002/2018) e ainda o debate democrático promovido pela Escola e a comunidade, conforme registro arquivado nesta secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFINIR o horário do Ensino Regular da Escola de Ensino Fundamental Professor Élder Moreira Gurgel durante o ano letivo de 2019, que será de 7:00 as 11:00hs no atendimento das modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o pleno funcionamento dos Projetos e demais atividades em contra turno sejam eles Novo Mais Educação, Mais Alfabetização e outros que favoreçam o ensino e a aquisição plena do saber.

Parágrafo Único - Não se aplica como Ensino Regular, sob nenhuma hipótese, as atividades trabalhadas em contra turno, a exemplo: Programa mais Alfabetização, Programa Novo mais Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere;

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

RESOLVE:

Art. 1º - CONTINUAR a aplicar o horário do Ensino Regular da Escola de Ensino Fundamental Vereador Joaquim Tavares Braga durante o ano letivo de 2019, com alteração no horário que será de 13:00 as 17:00hs no atendimento das modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o pleno funcionamento dos Projetos e demais atividades em contra turno sejam eles Novo Mais Educação, Mais Alfabetização e outros que favoreçam o ensino e a aquisição plena do saber.

Art. 3ª - ANALISAR a possibilidade de ampliação do atendimento em contra turno, mediante resultado ou ainda evolução obtida com base, mesmo que preliminarmente, no Sistema Permanente da Avaliação da Educação Básica - SPAECE, de Projeto Próprio e específico elaborado e voltado para atender as necessidades da Unidade de Ensino em questão a fim de garantir o aprendizado do público alvo assistido nesta Instituição.

Parágrafo Único - Não se aplica como Ensino Regular, sob nenhuma hipótese, as atividades trabalhadas em contra turno, a exemplo: Programa mais Alfabetização, Programa Novo mais Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere:

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDOa Justificativa Técnica elaborada pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação - (Justificativa 002/2018);

RESOLVE:

Art. 1º - DEFINIR o horário do Ensino Regular da Escola de Ensino Fundamental Senador Carlos Jereissati durante o ano letivo de 2019, que será de 7:00 as 11:00hs no atendimento das modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o pleno funcionamento dos Projetos e demais atividades em contra turno sejam eles Novo Mais Educação, Mais Alfabetização e outros que favoreçam o ensino e a aquisição plena do saber.

Parágrafo Único - Não se aplica como Ensino Regular, sob nenhuma hipótese, as atividades trabalhadas em contra turno, a exemplo: Programa mais Alfabetização, Programa Novo mais Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere:

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO as Justificativas Técnicas elaboradas pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação - (Justificativas 001/2018 e 002/2018) e ainda o debate democrático promovido pela Escola e a comunidade, conforme registro arquivado nesta secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º - DEFINIR o horário do Ensino Regular da Escola de Ensino Fundamental Neli Gama Nogueira durante o ano letivo de 2019, que será de 13:00 as 17:00hs no atendimento das modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o pleno funcionamento dos Projetos e demais atividades em contra turno sejam eles Novo Mais Educação, Mais Alfabetização e outros que favoreçam o ensino e a aquisição plena do saber.

Parágrafo Único - Não se aplica como Ensino Regular, sob nenhuma hipótese, as atividades trabalhadas em contra turno, a exemplo: Programa mais Alfabetização, Programa Novo mais Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere:

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o § 1º do Art. 1º da Lei 9394/1997, que disciplina a educação escolar e trata sobre o desenvolvimento desta que ocorre predominantemente por meio do ensino e em instituições próprias;CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica elaborada pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação - (Justificativa 003/2018), conforme registro arquivado nesta Secretaria de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º - TRANSFERIR os Centros de Educação Infantil para as instalações pertencentes a rede pública municipal especificadas, priorizando o acesso e a região em questão com o objetivo de proporcionar uma melhor adequação e conforto aos discentes a fim de uma melhoria na qualidade do Ensino, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - MELHORAR as condições das Estruturas Físicas que abrigarão os alunos ora deslocados, a fim de garantir uma maior organização e ainda qualidade no Ensino.

Art. 3ª - ESTABELECER o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta portaria para regularizar a situação cadastral e de ordenamento conferidos as Instituições de Ensino de Educação Infantil ora mencionadas neste ato administrativo;

Art. 4º - ENCAMIHAR o público alvo atendido nas referidas Instituições de Ensino aos C.E.I´s de tempo Integral que se encontram em fase de construção tão logo as referidas obras se concluam.

Unidade de Ensino / OrigemUnidade de Ensino / DestinoCEI Pica Pau Amarelo CEI Raios de Luz CEI Soldadinho de ChumboEEF João Ronaldo MatiasCEI Criança FelizEEF João Ronaldo MatiasCEI Mundo da ImaginaçãoEEF Francisco da Silva Filho

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere:

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios ... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO o debate democrático promovido pela Escola e a comunidade, conforme registro arquivado nesta secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º - TRASFERIR os alunos do Ensino Fundamental II - 6ª ao 9ª ano da Escola de Ensino Fundamental Francisco da Silva Filho, em atendimento ao pedido dos próprios discentes e ainda dos respectivos responsáveis, para a Escola de Ensino Fundamental Augusto Carvalho, Unidade de Ensino mais próxima do domicílio do público alvo assistido em questão, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o remanejamento do corpo docente da E.E.F. Francisco da Silva Filho para a respectiva Unidade de Ensino de destino, no caso E.E.F Augusto Carvalho a fim de contemplar amplamente a comunidade Escolar nos seus anseios e ainda manter a qualidade senão melhorar ensino e a aquisição do saber.

Art. 3ª - ASSEGURAR a matrícula em qualquer outra Unidade de Ensino da rede municipal que ofereça a modalidade compatível de acordo com a livre escolha do aluno, caso o mesmo voluntariamente não opte pela Instituição mencionada no artigo anterior;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere;

CONSIDERANDO o interesse da administração promover a educação, em especial à Educação Infantil e o Ensino Fundamental no município, com fulcro no Art.205, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 3ª que diz que O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios... VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que no seu Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO a Justificativa Técnica elaborada pela Equipe da Secretaria Municipal de Educação - (Justificativa 002/2018);

RESOLVE:

Art. 1º - DEFINIR o horário do Ensino Regular da Escola de Ensino Fundamental Professor José Geraldo Filho durante o ano letivo de 2019, que será de 7:00 as 11:00hs no atendimento das modalidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental I - do 1º ao 5º ano, a partir do início oficial do ano letivo vindouro;

Art. 2ª - GARANTIR o pleno funcionamento dos Projetos e demais atividades em contra turno sejam eles Novo Mais Educação,Mais Alfabetização e outros que favoreçam o ensino e a aquisição plena do saber.

Parágrafo Único - Não se aplica como Ensino Regular, sob nenhuma hipótese, as atividades trabalhadas em contra turno, a exemplo: Programa mais Alfabetização, Programa Novo mais Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS - CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere:

CONSIDERANDO os princípios como base para o Ensino elencados no Art. 3o da Lei 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER o atendimento de Ensino ministrado nas Instalações da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Aurilo Bezerra Pereira em razão da falta de condições de Infraestrutura e ainda como medida de segurança durante o ano letivo vindouro ou até que sejam sanadas todas as falhas e imperfeições;

Art. 2ª - ASSEGURAR a matrícula em qualquer outra Unidade de Ensino da rede municipal que ofereça a modalidade compatível de acordo com a livre escolha do aluno e ainda dentro da região do domicílio do discente;

Art. 3ª - SOLICITAR em caráter de urgência dentro do Plano de Ação Articulada - PAR, Escola Padrão MEC, afim de contemplar as Instalações que abrigam a Instituição de Ensino em questão.

Art. 4ª - ESTABELECER o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta portaria para regularizar a situação cadastral e de ordenamento conferidos a Instituição de Ensino em pauta neste ato administrativo;

Art. 5ª - REESTABELECER o atendimento imediatamente posterior às condições de funcionamento sejam implementadas;

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2018.11.05.01- DL

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de PACAJUS através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em cumprimento da ratificação procedido pelo Sr. JOÃO EUDES FERREIRA ROCHA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Prefeitura Municipal de PACAJUS, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2018.11.05.01-DL, com o valor de R$ 1.226.259,48 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUINDO O PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E OUTROS, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. Prazo de Execução: 60 (SESSENTA) meses. Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo JOÃO EUDES FERREIRA ROCHA - SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.