Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Sr. MATEUS CARVALHO BEZERRA, Simbologia GAS - 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças- SEAFI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR o Sr. MATEUS CARVALHO BEZERRA, inscrito no CPF: Nº 057.879.933-22, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE COMPRAS - simbologia GAS - 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de fevereiro de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da Sra. MARIA ZELIANA PAULO DA SILVA, Simbologia GAS - 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR a Sra. MARIA ZELIANA PAULO DA SILVA, inscrita no CPF: Nº 027.960.633-80, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE RH- GAS 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de fevereiro de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do Servidor Efetivo Sr. FRANCISCO NÁGILO MODESTO, junto ao Gabinete do Prefeito - GAP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR o Sr. FRANCISCO NÁGILO MODESTO, inscrito no CPF SOB o N° 378.063.273-04, do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, junto ao Gabinete do Prefeito - GAP, conforme penalidade sugerida pelo Relatório Final do Processo Administrativo de Sindicância n° 10/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de Fevereiro de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Sra. RITA MARIA GOIANA MOURA, Simbologia GAS - 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR a Sra. RITA MARIA GOIANA MOURA, inscrita no CPF: Nº 209.566.573-20, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE DE RH- GAS 02, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de março de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Coloca a DISPOSIÇÃO do Instituto de Previdência do Município - PACAJUSPREV, o Servidor Efetivo JOHNATA SILVA FÉLIX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º COLOCAR a DISPOSIÇÃO do Instituto de Previdência do Município - PACAJUSPREV, o Servidor Efetivo JOHNATA SILVA FÉLIX.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de março de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da Sra. TAIANA MARIA DE SENA E SILVA, Simbologia CAT- 04, junto a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR a Sra. TAIANA MARIA DE SENA E SILVA, inscrita no CPF: Nº 058.708.613.-06, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Simbologia CAT - 04, junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme Lei 574/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 03 de março de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da Sra. GABRIELA MENDES BARROSO, Simbologia CAT- 04, junto a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR a Sra. GABRIELA MENDES BARROSO, inscrita no CPF: Nº 042.150.023-97, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Simbologia CAT - 04, junto a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, conforme Lei 574/2018.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 03 de março de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO dos servidores, com Cargos em Comissão, lotados junto a Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA - SEINFRA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR os Servidores, com Cargos em Comissão, lotados junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, expostos no anexo único desta portaria, conforme Lei Municipal nº 726/2019.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 03 de março de 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
REGULAMENTA A LEI Nº. 752/2019 QUE DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS, BEM COMO EXPEDIÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº. 752, de 26 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as medidas de atendimento às necessidades dos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
DECRETA:
Art.1º. Fica estabelecido que todos os órgãos públicos e todos os estabelecimentos privados deverão dar ciência à população, através de placas informativas e demais meios de informação, sobre a prioridade no atendimento dos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e sobre as vagas de estacionamento destinadas aos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
'a71º. O símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, de inserção obrigatória nas placas de atendimento prioritário, deverá apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade.
'a72º. Nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita a este símbolo.
Art. 2º. O símbolo deverá ser inserido nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com deficiência, em estacionamentos e garagens, bem como nas placas para atendimento prioritário, de todos os órgãos públicos e de todos os estabelecimentos privados.
Parágrafo único. A Secretaria de Cidadania e Segurança Pública e a Autarquia Municipal de Trânsito serão os órgãos responsáveis pela aplicação e pela fiscalização do disposto no presente decreto podendo expedir autuações para cumprimento do ora disposto e também expedir multas em caso de descumprimento.
Art. 3º. Os portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA serão identificados através da Carteira de Identificação do Autista (CIA) que será expedida gratuitamente pela Secretaria de Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo cadastro dos portadores do TEA, o cadastro será realizado mediante solicitação do portador do TEA ou de seu responsável legal.
Art. 4º. Os portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA que necessitarem utilizar vagas de estacionamento preferenciais deverão solicitar junto a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Pacajus o Cartão de Autorização de Estacionamento (CAE).
Art. 5º. Fica estabelecido que todos os órgãos públicos e todos os estabelecimentos privados devem obedecer ao disposto nesse decreto no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, o infrator será notificado para cumprimento do decreto no prazo de 15 (quinze) dias, em permanecendo o descumprimento será aplicada multa diária no valor equivalente a 10 (dez) UFMs.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 02 DE MARÇO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
