DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 186038-0 e CPF sob o nº XXX.818.993-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle do contrato firmado sob o nº 025-00004-2026, junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, inscrita na no CPF n° XXX.988.663-XX, lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 15 de setembro de 2026, revogando as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE, 17 de setembro de 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TITULAR
Eu, SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 13, de 17 de setembro de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
FISCAL DE CONTRATOS
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUPLENTE
Eu, ANA RÚBIA DE LIMA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 13, de 17 de setembrode 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 17 DE SETEMBRO DE 2026.
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ANA RÚBIA DE LIMA
SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 13, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINIATRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 13, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
Pacajus, 17 de setembro de 2026
A Procuradoria-Geral do Município
Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.
Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para com o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.
ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1FRANCISCO IVAN PAIXÃO802/20262FRANCISCO IVAN PAIXÃO803/20263FRANCISCO IVAN PAIXÃO804/20264ESPOLIO DE FRANCISCO CANUTO LINS908/20265ESPOLIO DE FRANCISCO CANUTO LINS909/2026 6ESPOLIO DE FRANCISCO CANUTO LINS910/2026 7ANTONIO ALVES DA SILVA765/2026 8ANTONIO ALVES DA SILVA766/2026 9MARIA LUCIMAR DA SILVA PORTO239/202610O Z C CONSTRUÇÕES LTDA834/202611JOSE WILLIAN DA SILVA906/202612JOSE WILLIAN DA SILVA907/202613CONLAR CONQUISTA DO LAR LTDA858/202614CONLAR CONQUISTA DO LAR LTDA859/2026Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.
Atenciosamente,
ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA
Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa
