A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 31 de agosto de 2026 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 042-2026-PE, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS PADRONIZADOS DESTINADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E AOS SERVIDORES DA VIGILANCIA SANITARIA, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA LABORAL E PADRONIZAÇÃO INSTITUCIONAL. SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS/CE, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Léa Mécia Moura Loureço – Pacajus/CE, 18 de agosto de 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA RECURSAL AOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.404/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e demais disposições atinentes à administração Pública,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.404, de 08 de julho de 2026, a qual regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição de sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços ambientais no âmbito do Município de Pacajus.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os membros da Câmara Recursal dos autos de infração ambiental, composta pelos seguintes membros, conforme Lei Municipal n° 1.404/2026:
I – Agência de Fiscalização (AGEFIS) de Pacajus: Iasmyn Leite da Silva, CPF: ***.464.423-**, Coordenadora de Fiscalização, Portaria n° 255/2026;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA) de Pacajus/CE: Rafael Evangelista Aquino, CPF: XXX.900.673-XX, Secretário Executivo do Meio Ambiente, Portaria n° 297/2026.
III- Procuradoria Geral do Município (PGM): Marcus Vinicius Arruda Mendes, Matrícula nº 125620-3, Procurador do Município.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 07 de agosto de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 780, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 638, DE 07 DE AGOSTO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA RECURSAL AOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1.404/2026.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 07 DE AGOSTO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
