CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ GOMES DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede Titulo de Cidadão Pacajuese ao Sr. José Gomes de Lima.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO PADRE DAMIÃO LUCAS DA COSTA, PÁROCO DA CIDADE DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede Titulo de Cidadão Pacajuese ao Padre Damião Lucas da Costa, pároco da cidade de Pacajus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DENOMINA DE RUA RAIMUNDO EVANGELISTA, A VIA QUE SE INICIA NA ESTRADA DO ALTO VERMELHO, ALTURA DO KM 03 (TRÊS), SENTIDO NORTE SUL, (VIA QUE DÁ ACESSO AO AÇUDE PACAJUS), EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina de RUA RAIMUNDO EVANGELISTA, a via que se inicia na estrada do alto vermelho, altura do km 03 (três), sentido norte sul, (via que dá acesso ao açude Pacajus), em toda sua extensão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores do Poder Executivo Municipal de Pacajus e adota outras providências.
Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados de 1° de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020 para R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) e passando a viger a partir 1° de fevereiro de 2020 a remuneração mínima de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), correspondendo ao valor do Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a remuneração para os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Pacajus, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) conforme Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, e Agentes de Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal e as exigências da Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pela lei nº 13.595/2018).
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Público Municipal e suplementados por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS - CE, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o enquadramento do Município de Pacajus à Portaria Interministerial MEC/ME Nº 3 de 13 de dezembro de 2019, que concedeu o reajuste de 12,84%.
Art. 2º - Fica estabelecido o reajuste salarial de 13,00% (treze por cento) no vencimento-base dos servidores do magistério, devendo ser pago no exercício financeiro de 2020.
'a71º - O reajuste contido no caput deste artigo será devido, a partir de 1º de janeiro de 2020, aos servidores do magistério, ocupantes de cargo público efetivo da Administração Direta do Município de Pacajus, quais sejam:
I.Professor de Educação Básica II;
II.Coordenador pedagógico;
III.Pedagogo;
IV.Psicopedagogo.
'a72º - Os Professores de Educação Básica I e os Secretários Escolares contidos no Anexo I da Lei Municipal Nº. 85, de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Pacajus) terão o vencimento-base fixado em R$ 2.890,24 (dois mil e oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Município de Pacajus - Secretaria de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 28 DE JANEIRO DE 2020.
FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
