AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1'ba. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Pacajus, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.322 de 17 de outubro de 2025, com finalidade reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.283 de 07 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.322 de 17 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.314 de 03 de Outubro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 19 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 19 DE JUNHO DE 2026

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 19 DE JUNHO DE 2026

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 685, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO torna público o Extrato do CONTRATO Nº 011-2026-003, ORIGEM: Pregão Nº 011/2026-PERP - CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- CONTRATADA: PINDOGAS COMERCIAL DE GAS GLP LTDA, inscrito no CPNJ/MF n° 20.278.930/0001-19. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP 13 KG E VASILHAME COMPLETO GÁS GLP 13KG OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PACAJUS - VALOR TOTAL: R$ 91.425,00 (NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601 1201 12 122 0002 2.024; 1201 12 361 0005 2.033; 1201 12 365 0005 2.039; 1201 12 365 0005 2.041; 1201 12 122 0002 1.020; 1201 12 361 0005 1.022; 1201 12 365 0005 1.023; 1201 12 365 0005 1.024; Elementos de Despesas: 3.3.90.30.00 – 3.3.90.30.04; 4.4.90.52.00 – 4.4.90.52.12; Fonte de Recurso: 1500100100; 1540000000. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 06 DE JULHO DE 2026. Assina pela Contratante: Eugenilce Freitas Pontes – Assina pela Contratada: Maria Cornélia De Oliveira

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por intermédio de seu Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 032/2026 – PE, cuja sessão pública foi realizada às 9 horas do dia 1 de julho de 2026, foi declarado FRACASSADO, em razão da ausência de propostas e documentos de habilitações válidas.

Objeto: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) SEMOVENTES CANINOS, DA RAÇA PASTOR BELGA MALINOIS, DESTINADOS AO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES (K9), VISANDO O POLICIAMENTO, DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E PATRULHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS/CE.

Pacajus/CE, 7 de julho de 2026.

LEANDRO RODRIGUES DA SILVAPregoeiro

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 01, de 12 de maio de 2026, publicada sob o edital de publicação nº 01, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. YONÁ ALVES NOGUEIRA, CPF: 059.319.043-28, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .

Wallison Rodrigues Pereira

Presidente

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 02, de 25 de maio de 2026, publicada sob o edital de publicação nº 02, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. MATHEUS DINIZ BEZERRA OLIVEIRA, CPF: 015.868.693-45, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .

Wallison Rodrigues Pereira

Presidente

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 04, de 25 de maio de 2026, publicada sob o edital de publicação nº 04, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. EDNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 276.610.593-04, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .

Wallison Rodrigues Pereira

Presidente

O Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 06, de 28 de maio de 2026, publicada sob o edital de publicação nº 06, da mesma data, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da Lei nº 01/2009, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. DENNY BARKLEY DE CASTRO SOUSA, CPF: 013.078.793-06, e a intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Sede desta Douta Corregedoria, defesa escrita nos presentes autos. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, na sede deste Órgão ou através do e◊mail: corregedoriapacajuscgm@gmail.com .

Wallison Rodrigues Pereira

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CONMAM) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO A Lei Municipal n° 259/2000, de 24 de abril de 2000, a qual dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO A Lei Municipal n° 1.223, de 23 de dezembro de 2024, a qual reestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Pacajus, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CONMAM) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, composta pelos seguintes membros:

I - PODER PÚBLICÎ:

1.Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Município de Pacajus:

a.Titular: Gutemberg Patrício Campos - Portaria n° 231/2026 - CPF: XXX.475.673-XX;

b.Suplente: Rafael Evangelista Aquino Portaria n° 021/2026 - CPF: XXX.900.673-XX;

2.Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal do Município de Pacajus:

a.Titular: Eli Rabelo da Silva Júnior - Portaria n° 71/2025 - CPF: XXX.897.043- XX;

b.Eliane Fernandes de Sabóia Portaria n° 01/2026 CPF: XXX.027.303-XX;

3.Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Pacajus:

a.Nailton Oliveira de Sousa Chagas Matrícula 185914-5 CPF: XXX.584.953-XX;

b.Suplente: Antônio David Pereira Portaria n° 245/2026 CPF: XXX.629.153-XX;

4.Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Pacajus:

a.Titular: José Magno de Carvalho Sousa Portaria n° 235/2026 CPF: XXX.426.013-XX;

b.Suplente: João Lucas da Silva Mendes Portaria nº 336/2026 CPF: XXX.152.093-XX;

5.Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pacajus:

a.Titular: Raquel de Lima Fernandes Matrícula 182840-1 CPF: XXX.579.363-XX;

b.Suplente: Mikaell Kylleab de Oliveira Vasconcelos Matrícula 186187-5 ÑPF: XXX.361.723-XX;

6.Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus:

a.Titular: Silva Maria de Paiva Portaria nº 441/2025 - Matrícula nº 122713-0 CPF:

XXX.594.793-XX

b.Suplente:Francisca Leide Rodrigues Freitas – Matrícula nº 123927-9 – CPF: XXX.360.493-ÕÕ;

7.Secretaria Municipal de Esporte e Juventude do Município de Pacajus:

a.Titular: João Kennedy Pires Caetano Portaria nº 237/2026 CPF: XXX.933.833-XX;

b.Suplente: Ednei Vinicius Costa de Almeida Matrícula 186207-3 CPF: XXX.534.683-XX;

IISOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Associação Beneficente da Criança do Adolescente e do Idoso do Bairro do Buriti e Adjacências – ABCAI (CNPJ: 04.867.048/0001-52):

a.Titular: Karulyne Vick Cordeiro de Oliveira - CPF: XXX.812.513-XX;

b.Suplente: Cicero Pedro Ferreira Neto - CPF: XXX.222.963-XX;

2.Associação de Moradores do Alto da BoaVista de Pacajus-CE (CNPI: 34.331.489/0001-04):

a.Titular: Maria Juscileuda Alves Dantas - CPF: XXX.430.483-XX;

b.Suplente: Fernando Dantas Coelho - CPF:XXX.277.073-XX;

3.Associação dos Remanescentes de Quilombos da Base ARQUIBA (CNPI: 11.012.859/0001-37):

a.Titular: Jonathan da Silva Melo CPF: XXX.313.373-XX;

b.Suplente: Sebastião Francisco da Silva CPF: XXX.172.813-XX;

4.Associação Filantrópica Educacional Nossa Senhora das Graças AFENSG (CNPI: 04.735.648/001-67):

a.Titular: Luiza Félix da Silva - CPF: XXX.364.203-XX;

b.Suplente: Angela Maria Dias da Silvia CPF: XXX.413.263-XX;

5.Associação União dos Amigos de Pacajus AUAP (CNPJ: 48.257.931/0001-04).

a.Titular: Edmar Sousa Mendes - CPF: XXX.243.603-XX;

b.Suplente: Aurilene dos Santos Oliveira - CPF: XXX.875.853-XX;

6.Igreja Evangélica Pentecostal para todas as Nações de Pacajus/CE (CNPI: 22.019.747/0001-24):

a.Titular: Maria Ozaneide Lima Bandeira - CPF: XXX.375.773-XX;

b.Suplente: José de Azevedo Bandeira - CPF: XXX.597.263-XX;

7.Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pacajus/CE (CNPJ: 07.109.952/0001.97):

a.Titular: Valdeci Antônio de Oliveira –CPF: XXX.408.923-XX.

b.Suplente: José Sinval Filho - ÑPF: XXX.468.103-XX.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 30 de junho de 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 705, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 573, DE 30 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CONMAM) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 30 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 87 da Lei Complementar nº. 001/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pacajus-CE;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR O RETORNO do(a) Sr(a). MONA LISA FERREIRA DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.024.243-XX, da Licença para Tratar de Interesse Particular para o cargo de provimento efetivo de RECEPCIONISTA junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 07 de abril de 2026, revogados as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 30 de junho de 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 706, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 574, DE 30 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre o RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE RECEPCIONISTA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 33, inciso VII, da LC nº 01, de 30 de junho de 2009;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, ocorrido em 05 de maio de 2026, conforme Declaração de Óbito n.º 117838 01 55 2026 4 00131 254 0058995-88;

RESOLVE:

Art. 1º - RECONHECER, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos (art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 01/2009), a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS, criado através da Lei Municipal nº 1031, de 10 de agosto de 2022, anteriormente ocupado pelo servidor SR. LUAN CARLOS VERAS DO NASCIMENTO, inscrito no sob o CPF n.º: XXX.010.923-XX, por motivo de FALECIMENTO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de maio de 2026, conforme data do óbito do servidor, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 30 de junho de 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 707, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 575, DE 30 DE JUNHO DE 2026, que TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 33, inciso VII, da LC nº 01, de 30 de junho de 2009;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, ocorrido em 19 de maio de 2026, conforme Declaração de Óbito n.º 018242 01 55 2026 4 00003 070 0000939 31;

RESOLVE:

Art. 1º - RECONHECER, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos (art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 01/2009), a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, criado através da Lei Municipal nº 01, de 05 de março de 2007, anteriormente ocupado pelo servidor SR. SÉRGIO FARIAS DE LIMA, inscrito no sob o CPF n.º: XXX.782.763-XX, por motivo de FALECIMENTO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2026, conforme data do óbito do servidor, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 30 de junho de 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 708, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 576, DE 30 DE JUNHO DE 2026, que TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA “OLHANDO PARA O FUTURO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, MARIA ELBA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1336, de 13 de novembro de 2025, que institui o Programa “Olhando para o Futuro” no Município de Pacajus/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação da execução do Programa “Olhando para o Futuro”, voltado à assistência oftalmológica dos alunos da rede pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Programa “OLHANDO PARA O FUTURO”, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução dos serviços prestados no âmbito da parceria firmada pela Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus/CE.Art. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:MEMBROSCPFVITÓRIA DE OLIVEIRA PINTOXXX.257.643-XXALIATAR ALVES DE QUEIROZ FILHOXXX.876.503-XXVICTORIA NAYANNA LIMA BARROS XXX.173.083-XXArt. 3º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:I – acompanhar a execução física e financeira do Programa;

II – monitorar o cumprimento das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho;

III – analisar os relatórios de execução e as prestações de contas apresentadas pela contratada;

IV – emitir parecer técnico conclusivo acerca da regularidade da execução dos serviços e da prestação de contas;

V – solicitar diligências, esclarecimentos e documentos complementares quando necessário;

VI – realizar visitas técnicas, inspeções, auditorias e demais procedimentos de fiscalização;

VII – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do objeto;

VIII – recomendar a suspensão de repasses quando identificadas inconsistências ou irregularidades não sanadas pela contratada.

Art. 4º - A prestação de contas deverá ser apresentada pela contratada a cada bimestre, ficando condicionado o repasse financeiro subsequente à emissão de parecer técnico favorável da Comissão de Monitoramento e Avaliação.Art. 5º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 07 DE JULHO DE 2026.

MARIANA ELBA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 236/2026

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 14, DE 07 DE JULHO DE 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, MARIA ELBA COSTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e demais normas pertinentes, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA “OLHANDO PARA O FUTURO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS, EM 07 DE JULHO DE 2026.

MARIANA ELBA COSTA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 236/2026

CONTRATO Nº 2024.04.23.001-10

A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Termo Aditivo – Prazo ao Contrato de nº 2024.04.23.001-10, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.23.001-PERP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM E SEM MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA

CONTRATADA: ALIVAN LOCAÇÕES DE AUTOMÓVEIS LTDAOBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogada a vigência contratual, por 12 (DOZE) MESES a partir de 18 DE JUNHO DE 2026 PERDURANDO ATÉ 18 DE JUNHO DE 2027 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, restringindo-se apenas aos itens 02,03,04 e 05 conforme previsão expressa na planilha em anexo.