DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol no dia 29 de junho de 2026, às 14h00min;
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de disciplinar a organização e o funcionamento de seus órgãos e entidades, observados os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas na adoção de medidas destinadas à adequação do expediente dos órgãos municipais, sem prejuízo da manutenção dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:Art. 1º - Fica instituído, em caráter excepcional, horário especial de expediente das 08h00min às 12h00min, no dia 29 de junho de 2026, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 2º - A redução do expediente de que trata este Decreto não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos considerados essenciais, os quais permanecerão em funcionamento regular, mediante escalas de serviço, regime de plantão ou outras medidas administrativas que se fizerem necessárias.
§ 1º. Enquadram-se, para os fins deste Decreto, os serviços cuja descontinuidade não comprometa a segurança, a saúde, a ordem pública, a limpeza urbana e demais atividades de interesse coletivo indispensáveis.
§ 2º. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º - Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelas Secretarias Municipais equivalentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 25 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 695, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 25 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 25 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Pacajus, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância do planejamento intersetorial para qualificar a gestão pública municipal e potencializar os resultados das ações governamentais;
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e a metodologia do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Pacajus, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, como instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente compreende o conjunto de ações, programas, projetos e serviços executados de forma articulada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em cooperação com os conselhos de direitos, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e organizações da sociedade civil.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como objetivos:
I – Promover a integração das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
II – Fortalecer a proteção integral e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes;
III – Ampliar a efetividade das ações governamentais destinadas à primeira infância, infância e adolescência;
IV – Contribuir para o alcance das metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, no Plano Municipal pela Primeira Infância e demais instrumentos de planejamento municipal;
V – Promover o monitoramento dos investimentos públicos destinados às crianças e adolescentes;
VI – Fortalecer a transparência, o controle social e a participação cidadã na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
VII – fomentar a articulação entre os diversos setores governamentais e não governamentais para a implementação de ações integradas.
Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente contemplará ações governamentais voltadas:
I – À promoção da saúde integral de crianças e adolescentes;
II – À garantia do acesso, permanência e aprendizagem na educação básica;
III – Á proteção social básica e especial;
IV – Ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
V – À prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;
VI – À promoção da inclusão, da equidade e do respeito à diversidade;
VII – Ao acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e à participação cidadã;
VIII – Á promoção dos direitos da primeira infância, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. As ações que compõem a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constarão em anexo próprio e serão vinculadas às ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
Art. 4º Participam da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas competências, os seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações de planejamento, monitoramento e avaliação da Agenda Transversal representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA e de outras instituições públicas ou da sociedade civil que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 5º Compete aos órgãos participantes:
I – Planejar, executar, monitorar e avaliar as ações vinculadas à Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
II – Promover a integração das ações e serviços ofertados às crianças, adolescentes e suas famílias;
III – fornecer informações e dados necessários ao acompanhamento da execução física e financeira das ações;
IV – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados.
Parágrafo único. Os órgãos participantes serão responsáveis pela veracidade e atualização das informações prestadas.
Art. 6º A coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF de Pacajus, composta por representantes das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, em 26 de Junho de 2026.JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMAPrefeito Municipal de Pacajus/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 697/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, Sr.JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICOque foi devidamente publicado oDecreto Municipal nº 021/2026, de 26 de Junho de 2026, que Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Pacajus, vinculada ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029, e dá outras providências.
O referido Decreto foi publicado mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajus, disponibilização no Portal Oficial do Município e demais meios de publicidade adotados pela Administração Pública Municipal, em observância aos princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Edital de Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, em 26 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMAPrefeito Municipal de Pacajus/CE
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento-base do cargo efetivo de Procurador do Município de Pacajus, previsto no art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 01/2009 e nos arts. 41, parágrafo único e 52 da Lei Municipal nº 586/2018, passa a ser fixado em R$ 12.900,63 (doze mil e novecentos reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 683, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1031, de 01 de agosto de 2022, passando o cargo de Fisioterapeuta a vigorar com vencimento base reajustado de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput substitui o vencimento base anteriormente fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica alterado o item 32 do Anexo II da Lei nº 1031, de 01 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO EFETIVOCARGA HORÁRIA SEMANALVENCIMENTO BASEFISIOTERAPEUTA30hR$ 3.000,00Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 684, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'ba. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Pacajus, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.322 de 17 de outubro de 2025, com finalidade reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.283 de 07 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.322 de 17 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.314 de 03 de Outubro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 19 DE JUNHO DE 2026
14 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSACLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICAAÇÃO ORÇAMENTÁRIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR R$14 04 08 241 0008 2.118 Promoção de Ações da Proteção à Pessoa Idosa3.1.90.04.0015000000001.000,003.1.90.11.0015000000001.000,003.1.90.13.0015000000001.000,003.1.91.13.0015000000001.000,003.3.50.41.0015000000001.000,003.3.50.43.0015000000001.000,00Objetivo: Promover ações integradas de proteção, cuidado, inclusão social e garantia de direitos da pessoa idosa, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e atividades socioassistenciais, visando ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, à melhoria da qualidade de vida e à prevenção de situações de vulnerabilidade, negligência, violência e exclusão social.3.3.90.14.0015000000001.000,003.3.90.30.0015000000001.000,003.3.90.36.0015000000001.000,003.3.90.39.00150000000010.000,00174900000040.000,004.4.90.52.0015000000005.000,004.4.90.52.00174900000010.000,00VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS74.000,00
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 19 DE JUNHO DE 2026
14 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICAAÇÃO ORÇAMENTÁRIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR R$14 02 08 122 0002 2.061Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social3.3.90.30.0015000000005.000,003.3.90.36.00150000000019.000,003.3.90.40.0015000000004.000,003.3.90.47.0015000000001.000,003.3.90.92.0015000000001.000,003.3.90.95.0015000000001.000,004.4.90.52.0015000000001.000,0014 02 08 241 0008 2.062Promoção de Ações de Proteção a Pessoa Idosa4.4.90.52.0015000000004.000,0016600000005.000,0014 02 08 244 0007 2.069Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social3.3.90.30.0017060000005.000,003.3.90.36.0017060000007.000,003.3.90.39.0017060000007.000,004.4.90.51.0017060000007.000,004.4.90.52.0017060000007.000,00VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES74.000,00
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 686, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023-2026
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026-PERP'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO-SEINFRA.DETENTOR DA ARP: MASTER X SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; CNPJ: 57.734.590/0001-01.
ENDEREÇO: AVENIDA NOSSA SENHORA DO CARMO, N° 1518, LOJA 01 – LAGOA DO MATO – ITATIRA/CE.
REPRESENTADO POR: FELIPE CARDOSO DE ALMEIDA LIMA, inscrito no CPF (MF) sob o nº xxx.xxx.393-66.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA MEDIANTE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS UNITÁRIOS CONSTANTES NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS DA SEINFRA/CE – VERSÃO 028.1 (OU VIGENTE), TABELA SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS DE 84,44%, ACRESCIDA DE BDI DE 27,21%, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, SOB DEMANDA, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
PERCENTUAL DE DESCONTO: 6,60% equivalente ao valor de: R$ 12.352.598,10 (Doze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos)
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício de seu cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. VITÓRIA DE OLIVEIRA PINTO, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 184309-5 e CPF sob o nº XXX.257.643-XX, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. VITÓRIA DE OLIVEIRA PINTO, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os nsº 001.2021-02- 2023.04.10.01-03 2023.02.02.001-03 2025.03.14.012 003/2024.003 2025.04.22.001-06 008/2026-001 , junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidor público. CATIA IZABEL MAIA DE SOUZA inscrita na no CPF n° XXX.736.173-XX, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 24 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, 02 de janeiro de 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 770/2025
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR
Eu, VITORIA DE OLIVEIRA PINTO, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.257.643-XX, acato e declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria de Designação de Função de Contratos nº 01, de 02 de janeiro de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2026.
VITORIA DE OLIVEIRA PINTO
FISCAL DE CONTRATOS
SUPLENTE
Eu, ,declaro-me ciente da designação ora atribuída pela portaria nº01 , de 02,Janeiro de 2026 e das funções que são inerentes em razão desta função.
SUPLENTE DO FISCAL DE CONTRATOS EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 770/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA MÉLIA CASTELO BRANCO LOBATO, inscrito (a) no CPF sob o n° XXX.350.023-XX, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL, Simbologia CAT-04, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.377, de 30 de março de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 1º de junho de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 17 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 679, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 560, DE 17 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE APOIO À GESTÃO EDUCACIONAL, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL III, SIMBOLOGIA DIR-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). NATALY ROBERTA DA SILVA MOURA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.109.053-XX, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL III, Simbologia DIR-01, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.377, de 30/03/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 11 de junho de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 17 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 680, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 561, DE 17 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL III, SIMBOLOGIA DIR-01, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I, SIMBOLOGIA DIR-03, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RICHELLY CARTER MATIAS GOMES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.937.583-XX, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I, Simbologia DIR-03, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.377, de 30/03/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 11 de junho de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 17 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 681, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 562, DE 17 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I, SIMBOLOGIA DIR-03, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/ CE, SR. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER ao Sr. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, nomeada no cargo público de provimento em comissão de SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 03 (três) diárias, na importância total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) ao todo, nos termos das Leis Municipais nº 173/1997 e nº 03/2007.
Art. 2º - As diárias concedidas nesta Portaria destinam-se a custear despesas com alimentação e locomoção do servidor durante viagem à Fortaleza/CE, para participação no Encontro Nacional do Congemas, concernente a execução de suas atividades;
Art. 3º. O período de deslocamento acontecerá nos dias 17,18 e 19 de junho do corrente exercício.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/ CE, 17 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 682, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 563, DE 17 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/ CE, SR. EDSON VICTOR DE LIMA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ALICE DE MORAIS, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.400.753-XX, do cargo de provimento em comissão de COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, Simbologia CAT-04, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.377, de 30/03/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde o dia 16 de junho de 2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 19 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 687, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 564, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DO(A) COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GLÓRIA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.763.813-XX, para o cargo de provimento em comissão de COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, Simbologia CAT-04, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.377, de 30/03/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 19 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 688, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 565, DE 19 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO(A) COORDENAÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a Sra. MARIANA ELBA COSTA, nomeada no cargo público de provimento comissionado de SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 05 (CINCO) ajudas de custo, na importância total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.
Art. 2º -A ajuda de custo de que trata esta Portaria destina-se a custear despesas com alimentação e locomoção da secretária durante viagem à Porto Alegre/RS, para participação no Congresso Nacional de Secretários Municipais, concernente a execução de suas atividades.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~12, 13, 14, 15 e 16 de julho do corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 22 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 689, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 566, DE 22 DE JUNHO 2026, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.°19, de 04/06/1998, §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, c/c Decreto Municipal n° 04/2012,
CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.º 04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). MARIA NALIENE LEMOS MAIA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.176.973-XX e Matrícula Funcional n.º 146500-7, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital nº 001, de 14 de dezembro de 2022, no cargo de provimento efetivo de PSICOPEDAGOGA, junto à Secretaria Municipal de Educação, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 22 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 690, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 567, DE 22 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, alterado pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.°19, de 04/06/1998, §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2009, c/c Decreto Municipal n° 04/2012,
CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR, nos termos do art. 41 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, c/c §1° do art. 20 c/c art. 21, ambos da Lei Complementar Municipal n° 01/2009, c/c Decreto Municipal n.º 04/2012, a APROVAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO do(a) servidor(a) Sr(a). MARLENE ARAÚJO DE CARVALHO DE VASCONCELOS, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.795.803-XX e Matrícula Funcional n.º 122609-6, em virtude de aprovação prévia em Concurso Público regido pelo Edital nº FPG/CP/003-99, no cargo de provimento efetivo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II, junto à Secretaria Municipal de Educação, declarando para os devidos fins de direito sua estabilidade no serviço público da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 22 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 691, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 568, DE 22 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INDICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 22 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, inscrita na Matrícula sob o nº 129389-3 e CPF sob o nº XXX.821.843-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os nsº 013-2022-001; 2025.06.11.001-01; 2023.04.10.01-01; 2025.07.15.001-01; 2020.10.26.003; 2025.09.25.01-001; 2023.02.02.001-02; 004/2026-001; 050-2025-04; 008/2026-005; 2021.07.20.01-12; 2023.04.26.01; 2022.06.03.01; 2025.11.05.01-001; 2025.11.17.001-01, junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, inscrita na no CPF n.° XXX.988.663-XX, lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE, 23 de junho de 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TITULAR
Eu, THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 11, de 23 de junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 23 DE JUNHO DE 2026.
______________________________________________________
THAIS SILVA CARVALHO ROCHA
FISCAL DE CONTRATOS
TERMO DE CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUPLENTE
Eu, ANA RÚBIA DE LIMA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 11, de 23 de junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 23 DE JUNHO DE 2026.
______________________________________________________
ANA RÚBIA DE LIMA
SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINIATRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. WALLISON RODRIGUES PEREIRA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº 129411-3 e CPF sob o nº XXX.988.663-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. ANA RÚBIA DE LIMA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle do contrato firmado sob o nº 2025.05.08.003-001; 2025.05.26.001-01; 2025.07.07.001-03; 2025.07.14.001-03; 2023.03.10.003-01; 2025.07.16.001-01; 003/2024,001; 2020.06.22.01; 2024.10.09.001; 2025.10.10-002.01; 2022.10.13.01-01; 2025.01.30.01-01; 2025.03.14.001; 2025.04.22.002-05; 2025.02.19.001-01; 2026.04.22.001-01; 018/2026-001, junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública Sra. THAIS SILVA CARVAHO ROCHA, inscrita na no CPF n.° XXX.821.843-XX, lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE, 23 de junho de 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TITULAR
Eu, ANA RÚBIA DE LIMA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 12, de 23 de junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 23 DE JUNHO DE 2026.
______________________________________________________
ANA RÚBIA DE LIMA
FISCAL DE CONTRATOS
TERMO DE CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUPLENTE
Eu, THAIS SILVA CARVALHO ROCHA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 12, de 23 de junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, 23 DE JUNHO DE 2026.
______________________________________________________
THAIS SILVA CARVALHO ROCHA
SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINIATRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2026.
Wallison Rodrigues Pereira
Secretário de Administração e Finanças
Portaria n° 229/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições atinentes à Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 466, de 24 de março de 2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Pacajus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 542, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos representantes do Poder Público e das Organizações da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/Pacajus;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeadas para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/Pacajus as seguintes conselheiras de direito:
I – Presidente: Angela Claudia Pereira, representante da Associação Mulheres do Vale do Caju;
II – Vice-Presidente: Francisca de Fátima da Silva, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretária-Geral: Regina Maria Matias Maia, representante da Associação Cristã Feminina.
Art. 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM/Pacajus, nomeadas por esta Portaria, exercerá suas funções durante o biênio 2026/2028, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal de Pacajus/CE, 23 de junho de 2026.
_____________________________________________
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 692, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 569, DE 23 DE JUNHO DE 2026 que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 23 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício de seu cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. KAMILLA KARLA NOBRE DE LIMA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº186061-5 e CPF sob o nº XXX.730.483-XX, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. KAMILLA KARLA NOBRE DE LIMA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os ns º 2025.07.07.001-01- 2025.07.14.001-01 2021.07.20.01-02 2025.01.09.01-01 2025.02.19.001-03 001.2026-01 2025.05.08.003-003 junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUPLENTE
Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública. VITORIA DE OLIVEIRA PINTO, inscrita na no CPF n° XXX.257.643-XX, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,24 de Junho , revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, 24 de Junho de 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR
Eu FISCAL DE CONTRATOS
KAMILLA KARLA NOBRE DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.730.483-XX, acato e declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria de Designação de Função de Contratos nº 02, de 24 de Junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
KAMILLA KARLA NOBRE DE LIMA
FISCAL DE CONTRATOS
SUPLENTE
Eu , ,declaro-me ciente da designação ora atribuida pela portaria nº 02 , de 24 , de Junho de 2026 e das funções que são inerentes em razão desta função.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS,24 DE JUNHO DE 2026
SUPLENTE DO FISCAL DE CONTRATOS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 02, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 02, DE 24 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício de seu cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ALEXANDRO CAVALCANTE ABREU JUNIOR , inscrito(a) na Matrícula sob o nº186053-4 e CPF sob o nº XXX.779.213-XX, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra., responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os ns º 224.0477 2024.04.78 2025.04.30.001-02 2024.09.20.001-01 034.2025-02 junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidor público. HÉLIO PEREIRA NASCIMENTO , inscrita na no CPF n° XXX.587.885-XX, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 24 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, 24 de Junho de 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR
Eu FISCAL DE CONTRATOS
ALEXANDRO CAVALCANTE ABREU JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.779.213-XX, acato e declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria de Designação de Função de Contratos nº 03, de 24 de Junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA
FISCAL DE CONTRATOS
SUPLENTE
Eu , ,declaro-me ciente da designação ora atribuida pela portaria nº 03 , de 24 , de Junho de 2026 e das funções que são inerentes em razão desta função.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS,24 DE JUNHO DE 2026
SUPLENTE DO FISCAL DE CONTRATOS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 03, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 03 DE 24 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício de seu cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº186063-1 e CPF sob o nº XXX.200.016-XX, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os ns º 025.2026-01- 025.2026.-02 2025.05.19.002-04 014.2025.005 024.2025-04 046.2022-004 2025.03.28.03-06 026.2024-001 2025.06.12.001-01 013.2026.01 013.2026.02 013.2026.03 junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR a servidor público. LUCAS DA SILVA MARQUES , inscrita na no CPF n° XXX.577.033-XX, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 24 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, 24 de Junho de 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR
Eu FISCAL DE CONTRATOS
LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.200.016-XX, acato e declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria de Designação de Função de Contratos nº 04, de 24 de Junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA
FISCAL DE CONTRATOS
SUPLENTE
Eu , ,declaro-me ciente da designação ora atribuida pela portaria nº 04 , de 24 , de Junho de 2026 e das funções que são inerentes em razão desta função.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS,24 DE JUNHO DE 2026
SUPLENTE DO FISCAL DE CONTRATOS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 04, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 04 DE 24 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício de seu cargo,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIANA ELBA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. RUTH JAMILLE MAIA DE SOUZA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº186066-6 e CPF sob o nº XXX.624.723-XX, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. RUTH JAMILLE MAIA DE SOUZA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os ns º 002/2026-01CHP 2025.07.07.001-01 2024.08.22.001-CHP junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
SUPLENTE
Art. 3º - DESIGNAR a servidor público. LUIGGI ROBERTT DIAS DA SILVA inscrita na no CPF n° XXX.200.016-XX, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos desde o dia 24 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, 24 de Junho de 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR
Eu FISCAL DE CONTRATOS
RUTH JAMILLE MAIA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.624.723-XX, acato e declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria de Designação de Função de Contratos nº 05, de 24 de Junho de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
RUTH JAMILLE MAIA DE SOUZA
FISCAL DE CONTRATOS
SUPLENTE
Eu , ,declaro-me ciente da designação ora atribuida pela portaria nº 05 de 24 , de Junho de 2026 e das funções que são inerentes em razão desta função.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS,24 DE JUNHO DE 2026
SUPLENTE DO FISCAL DE CONTRATOS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 05, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Cearaì, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 05, DE 24 DE JUNHO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIìPIO DE PACAJUS/CE, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
MARIANA ELBA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 236/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE METAS DO CONTRATO DE GESTÃO DE N° 2024.08.22.001-CHP E O CONTRATO DE GESTÃO 2025.07.07.001-01-CHP DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE METAS do Município de Pacajus/CE, referente ao Contrato de Gestão de n° 2024.08.22.001-CHP e o Contrato de Gestão 2025.07.07.001-01-CHP, composta pelos seguintes servidores:
MEMBROCPFFUNÇÃO DA COMISSÃORUTH JAMILLE MAIA DE SOUZAXXX.624.723-XXPRESIDENTEVITÓRIA DE OLIVEIRA PINTO XXX.257.643-XXMEMBROLUIGI ROBERT DIAS DA SILVA XXX.730.483-XXMEMBROJEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA XXX.034.303-XXMEMBROArt. 2º - A Comissão terá a finalidade de avaliar e acompanhar os resultados alcançados com a execução dos Contratos de Gestão, periodicamente, que emitirá relatório conclusivo, o qual será encaminhado pelo órgão de deliberação coletiva da entidade ao órgão responsável pela respectiva supervisão e aos órgãos de controle interno e externo do Município.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal n.º 37, de 16 de janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 25 de junho de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 696, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 570, DE 25 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE METAS DO CONTRATO DE GESTÃO DE N° 2024.08.22.001-CHP E O CONTRATO DE GESTÃO 2025.07.07.001-01-CHP DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE JUNHO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME DE HOME OFFICE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026, marcada para o dia 29 de junho de 2026, com início previsto para as 14h00;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados pela Procuradoria-Geral do Município, conciliando o interesse público com a oportunidade de acompanhamento do referido evento esportivo;
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, Sr. FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe confere na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente, o regime de home office (teletrabalho), no dia 29 de junho de 2026, para todos os servidores, procuradores e estagiários lotados na Procuradoria Geral do Município de Pacajus
Art. 2º Durante o período de teletrabalho, os servidores deverão permanecer disponíveis para o atendimento das demandas administrativas e jurídicas, por meio dos canais oficiais de comunicação, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das atividades inerentes às suas funções.
Art. 3º As atividades consideradas urgentes ou que demandem atendimento presencial poderão ser desempenhadas mediante convocação do Procurador-Geral do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 26 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
PORTARIA Nº 228/2026
OAB/CE nº 50.738
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 02, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura, da Câmara Municipal, em demais locais de amplo acesso público e no site oficial do Município de Pacajus a PORTARIA Nº 02, DE 26 DE JUNHO DE 2026, que dispõe sobre a DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME DE HOME OFFICE NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, EM 26 DE JUNHO DE 2026.
FRANCISCO JESUS DE PRAGA SALES DA COSTA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
PORTARIA Nº 228/2026
OAB/CE nº 50.738
A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pacajus/CE, por meio de seu Ordenador de Despesas, Sr. Rafael de Sousa Aguiar, e do Agente de Contratação, Leandro Rodrigues da Silva, torna público que realizará Dispensa Eletrônica 022/2026-DL, cujo o objeto e Aquisição de ração seca (tipo Premium Especial), destinada à alimentação dos cães que compõem o Grupo de Operações com Cães da Guarda Civil do Município. Valor Estimado: R$ 38.475,60 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Critério de Julgamento / Regime: Menor Preço Global / Empreitada por preço global. Envio de Propostas: Exclusivamente pelo e-mail dispensapacajus@gmail.com, até as 23:59h do dia 02/07/2026 (horário de Brasília). Julgamento: Dia 03/07/2026, às 08:00h (horário de Brasília). O edital completo e seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Pacajus, na aba Transparência” > “Licitações” > “Avisos Lei n° 14.133 – Dispensas.
Pacajus/CE, 26 de junho de 2026.
Rafael de Sousa Aguiar – Ordenador de Despesas
A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE torna público que realizará Dispensa Eletrônica de Licitação, cujo objeto é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs destinados aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus/CE, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Contratação Direta. O critério de julgamento será o menor preço global, A presente Dispensa Eletrônica ficará aberta pelo período de 03 três dias úteis, a contar da data de sua republicação no site oficial. As propostas de preços e os respectivos documentos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail: dispensapacajus@gmail.com. Data da publicação do aviso: 29 de junho de 2026.Data limite para apresentação das propostas: até as 23h59min do dia 02 de julho de 2026, horário de Brasília. Data do julgamento das propostas: 03 de julho de 2026, às 09h30min, horário de Brasília. Critério de julgamento: menor preço global. Regime de execução: empreitada por preço global. Valor estimado: R$ 60.430,00 sessenta mil, quatrocentos e trinta reais. O aviso completo e seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, na aba “Transparência” > “Licitações” > “Avisos Lei nº 14.133 – Dispensas”. Pacajus/CE, 29 de junho de 2026.
Mariana Elba CostaOrdenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde
CONTRATO Nº 2024.04.02.001-2
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Termo Aditivo – Prazo ao Contrato de nº 2024.04.02.001-2, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.04.02.001P, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COM OPERADOR E/OU MOTORISTA, COM O COMBUSTIVEL POR CONTA DA CONTRATANTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO (SIDU), COMO TAMBEM NA LIMPEZA URBANA (RESÍDUOS SÓLIDO DOMICILIARES, LIXO URBANO, ENTULHO, RESIDUOS DE SAUDE, DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA
CONTRATADA: ALIVAN LOCAÇÕES DE AUTOMÓVEIS LTDADATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual, por 12 (DOZE) MESES a partir de 22 DE MAIO DE 2026 PERDURANDO ATÉ 22 DE MAIO DE 2027
CONTRATO Nº 001.2021-02
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 001.2021-02, decorrente do processo licitatório na modalidade CHAMADA PÚBLICA N° 001.2021. cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICA/EXAMES LABORATORIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, ANÁLISE E DIAGNOSTICO DAS AMOSTRAS DE MATERIAL COLETADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: LABORCLIN DIAGNOSTICOS LTDA
DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual, por mais 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2026 ATÉ 24 DE DEZEMBRO DE 2026 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, conforme previsão expressa no contrato na CLÁUSULA QUARTA
ASSINA PELO CONTRATADO: GABRIEL BRAGA DA VEIGA PESSOA
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIANA ELBA COSTA
CONTRATO Nº 2025.07.02.01-01
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato de nº 2025.07.02.01-01, decorrente do processo licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE N° 2025.07.02.01-INEX, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CELSO NOGUEIRA, Nº 1500, BURITI, PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), JACKLINE FREITAS DE LIMA SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATADA: MARIA ZÉLIA ROCHA FERREIRA DE ARAUJO
DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 03 DE JULHO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 03 DE JULHO DE 2027
