PROCESSO ADMINISTRATIVO: E-PÍGRAFE INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 003/2026-SEJUV CONCEDENTE: Município de Pacajus/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SEJUV). CONVENENTE (OSC): Liga Cearense de Kung Fu, Shuai Jiao e MMA SGMP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.147.167/0001-36.
Do Objeto e Finalidade
Formalização de parceria visando à concessão de apoio financeiro para a realização do 34º Campeonato Cearense de Kung-Fu Wushu, a ser sediado no Município de Pacajus/CE, conforme o Plano de Trabalho aprovado.
Dos Recursos e Dotação Orçamentária
·Valor Global: Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), repassados em parcela única.
·Classificação Orçamentária: 1801.04.122.0002.092
·Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00
·Subelemento: 33.50.41.99
·Fonte de Recurso: 1500000000
Da Vigência e Fundamentação
·Vigência: O instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência fixada até o término da execução do campeonato e atos administrativos correlatos.
·Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e Lei Municipal nº 1.403/2026.
Signatários
Pelo Concedente: João Kennedy Pires Caetano (Secretário Municipal de Esporte e Juventude).
Pela OSC: Reginaldo dos Santos Costa (Presidente).
Data de Assinatura: 19 de junho de 2026.
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2026-DL
A Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, torna público, para fins de transparência e publicidade dos atos administrativos, o FRACASSO da Dispensa Eletrônica nº 020/2026-DL, cujo objeto é a aquisição de um (01) notebook de alto desempenho destinado ao atendimento das demandas do setor de Engenharia Elétrica.
Após a análise das propostas e documentos de habilitação apresentados, constatou-se a participação de 01 (uma) empresa proponente, a qual restou INABILITADA por descumprimento das exigências previstas no Aviso de Contratação, especialmente quanto à apresentação de certidões vencidas e ausência de declarações obrigatórias.
Dessa forma, não havendo propostas habilitadas aptas à contratação, declara-se o presente procedimento como FRACASSADO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 40/2024.
Pacajus/CE, 19 de junho de 2026.
Léa Mécia Moura LourençoAgente de Contratação
