CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2026
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2026, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO CROATÁ 2 NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 25/05/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2026 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 22/05/2026. Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva.
Renata Almeida Feitosa
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
do Município de Pacajus/CE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2026
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, PARALELEPIPEDO, INTERTRAVADO E DRENAGEM SUPERFICIAL E DE GALERIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 25/05/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2026 ÀS 14H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 22/05/2026. Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva.
Renata Almeida Feitosa
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
do Município de Pacajus/CE
'd3RGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
GESTOR (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DEDÉ GAMA, Nº 534, NO BAIRRO CROATÁ 2, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO POP, SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/ CE.
CONTRATADO: JOSE SOUZA DA SILVA INSCRITO NO CPF Nº:***.358.123-**
PRAZO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 1661000000
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1402.08.245.0007.2.074
ELEMENTO DE DESPESA/SUBELEMENTO: 33.90.36.00/33.90.36.15.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021
Pacajus-CE 07 de abril de 2026.
Edson Victor de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Pacajus/CE torna público o Extrato do Instrumento Contratual nº 019/2026-INEX, decorrente do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019-2026-INEX.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DEDÉ GAMA, Nº 534, NO BAIRRO CROATÁ 2, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO POP, SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/ CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal nº 8.245/1991.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1402.08.245.0007.2.075.
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600 / 33903615.
FONTE DE RECURSOS: 1661000000.
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei.
LOCATÁRIO/CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LOCADOR/CONTRATADO: JOSE SOUZA DA SILVA INSCRITO NO CPF Nº:***.358.123-**
ASSINA PELO CONTRATANTE: EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO MARCÍLIO VITORINO DE LIMA.
Pacajus-CE 07 de abril de 2026.
Edson Victor de Lima Silva
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Procedimentos obrigatórios para cumprimento imediato do check-list institucional para locação de imóveis pela Administração Pública Municipal.
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as atribuições dispostas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no tocante às contratações diretas por inexigibilidade para locação de imóveis destinados ao atendimento das necessidades administrativas;
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso V e §5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos específicos para a contratação de locação de imóvel pela Administração Pública;
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, observem e adotem integralmente o check-list institucional (em anexo) elaborado para instrução dos respectivos processos administrativos de locação de imóveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente, quanto à obrigatoriedade de apresentação da justificativa técnica formal da escolha do imóvel, declaração de inexistência de imóvel público disponível, avaliação prévia de compatibilidade de preços com o mercado, laudo de vistoria, comprovação de propriedade, regularidade fiscal e trabalhista do locador e demais documentos indispensáveis à formalização da contratação, devendo os autos serem devidamente instruídos, motivados e organizados.
Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para fortalecer os mecanismos de controle interno, padronizar os procedimentos administrativos relativos à locação de imóveis no âmbito do Município de Pacajus e assegurar que as contratações sejam realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo legalidade, transparência, eficiência, segurança jurídica e adequada instrução processual.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível pena de devolução para saneamento, responsabilização administrativa dos agentes competentes e eventual comprometimento da legalidade, transparência, eficiência e segurança jurídica da contratação pública.
A Controladoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus/CE, 21 de maio de 2026.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 242/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do município de Pacajus/CE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO, ao Contrato de Nº 010/2026-003, decorrente do processo licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE N° 010/2026-INEX, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTISTICO, ESPECIFICAMENTE O CANTOR JUNIOR VIANNA, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) APRESENTAÇÃO MUSICAL NAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, A REALIZAR-SE NO DIA 23 DE MAIO DE 2026, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
CONTRATADA: J G VIANA JUNIOR
OBJETO DO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Oitava do Contrato nº 010/2026-003, referente às condições de pagamento, passando de pagamento posterior à execução do objeto para pagamento antecipado
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ GERMANO VIEIRA JUNIOR
ASSSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ MAGNO DE CARVALHO SOUSA
1. Justificativas da secretaria que demonstrem a singularidade do imóvel (declaração de conservação da estrutura predial, hidráulica e elétrica) a ser locado, especialmente, no que se refere aos fatores “instalação” e “localização” tornam necessária a escolha do imóvel.
2. Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças que ateste a inexistência de imóvel próprio do Município disponível e adequado às necessidades do órgão/entidade solicitante, conforme artigo 74, §5º, I, da Lei Federal nº 14.133/21.
3. Demonstração de que o preço é compatível com os valores de mercado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis (setor tributário).
4. Cópia da certidão de registro do imóvel ou, na real impossibilidade de juntada da certidão de registro do imóvel, cópias de outros documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, a serem avaliados no caso concreto.
5. Documentos do locador (Pessoa Jurídica - PJ)
a) registro comercial, no caso de locador empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de locador sociedade empresarial;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de locador sociedade civil;
d) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual da localidade onde está situado o imóvel;
e) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da localidade onde está situado o imóvel;
f) certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
g) prova da regularidade relativa ao FGTS; e
h) prova da regularidade relativa aos débitos trabalhistas – CNDT.
6. Documentos do locador (Pessoa Física - PF)
a) RG e CPF;
b) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual da localidade onde está situado o imóvel;
c) certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da localidade onde está situado o imóvel;
d) certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
e) prova da regularidade relativa aos débitos trabalhistas – CNDT;
f) Comprovante de endereço.
