A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 016/2025-23, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 016/2025, cujo objeto é a PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PERMANENTE.CONTRATANTE: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca
CONTRATADA: ALLSET TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 55.149.591/0002-36
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE MAIO DE 2026
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.429,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte nove reais e cinquenta e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201 04 122 0002 2.108 elemento de despesas: 4.4.90.52.00/4.4.90.52.35 Fonte:1500000000.
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): JOÃO RENATO PEREIRA FREIRE
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): José Dácio de Lima
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 022/2026
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADEPREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 022/2026, CUJO OBJETO É OREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE. ABERTURA: 03/06/2026 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 19 DE MAIO DE 2026. LEANDRO RODRIGUES DA SILVA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do município de Pacajus/CE torna público o extrato de Contrato de nº 2025.04.22.001-10, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 003/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Agricultura, Pecuária e PescaCONTRATADA: VN SOARES VIAJE BEM MAIS LTDA.
CNPJ: 16.826.800/0001-04.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de maio de 2026
VALOR DO CONTRATO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com taxa de transação no valor de R$ 0,01 (um centavos de real).
VIGÊNCIA: 18 de maio de 2027
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VALERIA NOGUEIRA SOARES.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ DÁCIO DE LIMA.
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.07.002-024, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 009/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca.CONTRATADA: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO .
CNPJ: 09.036.753/0001-21.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE MAIO DE 2026
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.838,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais)
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VICTOR SIQUEIRA NOCRATO.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ DÁCIO DE LIMA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de junho de 2026 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 025-2026-PE, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE GASES MEDICINAIS (OXIGENIO MEDICINAL), COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE CILINDROS E A AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE AÇO E ACESSORIOS HOSPITALARES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS/CE, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Léa Mécia Moura Lourenço – Pacajus/CE, 18 de maio de 2026. Início de Acolhimento de Proposta de Preços 20/5/2026.
PORTARIA Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
CONSIDERANDO o surgimento de novos contratos celebrados pela Secretaria, cuja adequada execução demanda o acompanhamento direto e contínuo por agentes públicos formalmente designados, a fim de garantir a observância das cláusulas pactuadas, prazos, qualidade e regularidade dos serviços ou fornecimentos contratados.
CONSIDERANDO a competência da autoridade administrativa para editar atos normativos internos que regulamentem e organizem a fiscalização contratual no âmbito desta Secretaria.A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SR. GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em pleno exercício do cargo,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública Sra. ANTONIA ELENICE NUNES DA SILVA, inscrito(a) na Matrícula sob o nº186041-0, e CPF sob o nº XXX.201.XXX-00, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, como FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 2º - Fica a Sra. ANTONIA ELENICE NUNES DA SILVA, responsável por exercer as atividades de fiscalização, orientação e controle dos contratos firmados sob os n° 030/2025-008/2023.04.10.01-06/2024.07.08.001-25/2024.07.08.001-26/011.2025-04/2021.07.20.01.-08/011.2022-005/2025.05.07.002-015/2025.05.07.002-016/2025.05.07.002-017/047-2025/024.2025-03-MA/013/2025-36/2025.03.14.003-DL/032/2025-008/044-2025-01/050-2025-05/011/2026, junto a esta Secretaria Municipal, atendendo as exigências contidas no art. 7º e art. 117 §§§ 1º a 3º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - DESIGNAR o servidor público Sr. RAFAEL EVANGELISTA AQUINO, inscrito na matrícula nº 186047-0, e CPF n° XXX.900.673-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATOS desta Secretaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 18 de maio de 2026.
GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA 231/2026
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 03, DE 18 DE MAIO DE 2026.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 03 , de 18 de maio de 2026, que dispõe sobre a DESIGNAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) ANTONIA ELENICE NUNES DA SILVA, RESPONSÁVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE, EM 18 DE MAIO DE 2026.
GUTEMBERG PATRÍCIO CAMPOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PORTARIA 231/2026
TERMO DE CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
TITULAR
Eu, ANTONIA ELENICE NUNES DA SILVA, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria nº 03, de 18 de maio de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 18 de maio de 2026.
ANTONIA ELENICE NUNES DA SILVA,
FISCAL DE CONTRATOS
TERMO DE CIENCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS COMO FISCAL DE CONTRATOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE
SUPLENTE
Eu, RAFAEL EVANGELISTA AQUINO, declaro-me ciente da designação ora atribuída pela Portaria Nº 03, de 18 de maio de 2026, e das funções que são inerentes em razão desta função.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 18 de maio de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA AQUINO
SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – EIXO RESÍDUOS SÓLIDOS, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA).
O Prefeito do Município de Pacajus, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
COSIDERANDO a Lei Municipal Nº 937/2022, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a política de educação ambiental de Pacajus e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 386, de 07 de junho de 2021, a qual dispõe sobre a Nomeação da Comissão Municipal de Gestão e Monitoramento do Plano de Educação Ambiental de Resíduos Sólidos, junto a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 2°- Nomear os seguintes servidores públicos como membros da Comissão Municipal de Gestão e Monitoramento do Plano de Educação Ambiental – Eixo Resíduos Sólidos:
1.Rafael Evangelista Aquino
a.Portaria n° 297/2026;
b.CPF n° XXX.900.673-XX;
c.Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEMA);
2.Aliatar Alves de Queiroz Filho
a.Portaria n° 363/2026;
b.CPF n° XXX.876.502-XX;
c.Secretaria Municipal de Saúde;
3.Návila Maria Brito Pereira
a.Portaria n° 416/2026;
b.CPF n° XXX.076.033-XX;
c.Secretaria Municipal de Educação;
4.Tatiane Cristina Moreira
a.Portaria n° 334/2026;
b.CPF n° XXX.068.866-XX;
c.Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 19 DE MAIO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 625, DE 19 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 538, DE 19 DE MAIO DE 2026, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – EIXO RESÍDUOS SÓLIDOS, JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA).
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM 19 DE MAIO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Orientações quanto a necessidade de individualização da responsabilidade direta dos responsáveis pelas unidades consumidoras na assinatura de Termos de Responsabilidade, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacajus.
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, rastreabilidade administrativa e individualização das responsabilidades no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo em vista que, os Termos de Responsabilidade possuem natureza declaratória e vinculam diretamente o agente público responsável pela guarda, utilização, conservação e controle dos bens, materiais, equipamentos, patrimônio ou consumo da respectiva unidade administrativa;
CONSIDERANDO que a responsabilização genérica do Secretário Municipal/Ordenador de Despesas por atos operacionais executados diretamente pelas unidades consumidoras desacata os princípios da segregação de funções, da eficiência administrativa e da responsabilização individual do agente executor;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a responsabilidade administrativa do Secretário Municipal/Ordenador de Despesas apenas aos atos de sua competência legal, evitando imputações decorrentes de atos materiais praticados diretamente por terceiros subordinados;
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, todos os Termos de Responsabilidade relacionados à guarda, recebimento, utilização, controle, conservação, consumo, movimentação ou devolução de bens, materiais permanentes, materiais de consumo, equipamentos, veículos, instrumentos ou quaisquer outros itens destinados às unidades administrativas municipais passem a ser assinados diretamente pelo Diretor, Coordenador, Gerente de Unidade ou outro servidor, formalmente, designado como responsável pela respectiva unidade consumidora. A assinatura do Termo de Responsabilidade pelo responsável direto da unidade consumidora resultará na aceitação formal das obrigações referentes à correta utilização, guarda, conservação e prestação de informações acerca dos itens sob sua responsabilidade.
Ressalva-se, imprescindivelmente, que o Secretário Municipal/Ordenador de Despesas permanecerá responsável pelos atos de gestão, supervisão administrativa e autorização das despesas, não lhe sendo atribuída responsabilidade direta sobre a guarda física, utilização operacional ou controle imediato dos bens e materiais distribuídos às unidades consumidoras, salvo nos casos de dolo, culpa, omissão ou participação comprovada.
Desse modo, portanto, as Secretarias Municipais deverão promover a adequação imediata dos fluxos administrativos internos, formulários, sistemas e procedimentos vinculados, visando assegurar a individualização das responsabilidades administrativas. Nesse mesmo entendimento, os setores de patrimônio, almoxarifado, compras e demais unidades correspondentes deverão exigir, para fins de entrega, transferência ou movimentação de materiais e bens, a assinatura do responsável direto pela unidade consumidora beneficiada.
Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para assegurar a devida padronização, fortalecimento e obrigatoriedade quanto aos procedimentos administrativos relacionados à responsabilização direta das unidades consumidoras, prevenindo responsabilizações futuras.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível irregularidade na responsabilização administrativa do agente público responsável pela inobservância dos procedimentos de controle interno e apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, em razão da ausência de individualização das responsabilidades administrativas;
A Controladoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus/CE, 19 de maio de 2026.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 242/2026
CONTRATO Nº 2025.05.08.003-001
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.08.003-001, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.05.08.003 DL, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ACONPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS FIRMADOS COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, COMPREEDENDO A ELABORAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E PRETAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS, E NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL COM ÊNFASE NAS PROPOSTAS, CONVÊNIOS E PROGRAMAS FIRMADOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE..
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATADA: SERAP - SERVIÇOS DE ASSESSORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA EPP
DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 30 DE MAIO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 30 DE MAIO DE 2027
ASSINA PELO CONTRATADO: ÉRICO FÁBIO PEREIRA JOCA
ASSINA PELO CONTRATANTE: WALLISON RODRIGUES PEREIRA
PROCESSO LICITATÓRIO: CHAMADA PÚBLICA N° 2024.08.22.001
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E IESP (INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, CNPJ 10.779.749/0001-32.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, PARA GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES, ATIVIDADES E SERVIÇOS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
DO OBJETO DO ADITIVO
O presente instrumento trata de UM ACRÉSCIMO que representa um percentual aproximado de 8,28% (oito vírgula vinte e oito por cento), totalizando um valor de R$ 2.319.815,75 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Sendo que após o acréscimo realizado tem-se o valor final do contrato em R$ 30.336.914,15 (trinta milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e quatorze reais e quinze centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 124 e 125 e suas demais alterações, bem como, cláusulas 16 c/c cláusula 17 do contrato, tudo na forma do Contrato do Processo de CHAMADA PÚBLICA N° 2024.08.22.001.
DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 15 DE MAIO DE 2026.
MARIANA ELBA DA COSTA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONTRATANTE, e IESP (INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, CNPJ 10.779.749/0001-32- PAULO ROZAES JUNIOR - CONTRATADA.
