Nº DO TERMO DE CONTRATO 017/2026-001-INEX
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC 2, COM CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE PARECERISTA PARA AVALIAÇÃO DOS PROPONENTES DOS EDITAIS DA REFERIDA LEI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.
CONTRATADA: CARNAUBA PRODUÇÕES E CRIAÇÕES LTDACNPJ: 29.530.271/0001-76
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026-INEX
VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 26.778,97 (VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES.
A DESPESA CORRERÁ POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2002PROJETO/ATIVIDADE: 13.122.0002.2.102ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00SUBELEMENTO: 3.3.90.35.01FONTE: 1759000000
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ MAGNO DE CARVALHO SOUSA .
ASSINA PELA CONTRATADA: JOAO PAULO PINHO FREITAS
DATA DA ASSINATURA: 08 DE MAIO DE 2026.
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Pacajus/CE, Sr. José Magno de Carvalho Sousa, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICAR E AUTORIZA a contratação direta por inexigibilidade para o objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC 2, COM CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE PARECERISTA PARA AVALIAÇÃO DOS PROPONENTES DOS EDITAIS DA REFERIDA LEI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATADA: CARNAUBA PRODUÇÕES E CRIAÇÕES LTDACNPJ: 29.530.271/0001-76
VALOR GLOBAL: R$ 26.778,97 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos).
Fundamentação legal: art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.Determina-se a publicação do extrato e a formalização da contratação.
O Município de Pacajus torna público o Aviso de Contratação Direta por Dispensa de Licitação, referente ao Processo nº 018/2026 DL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TALONÁRIO/RECEITUÁRIO AMARELO DO (TIPO A), CONFORME AS NORMAS RÍGIDAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA/PORTARIA 344/1998), PARA ATENDER A DEMANDA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS/CE.
A sessão interna de julgamento das Propostas de Preços e Documentos de Habilitação Jurídica será realizada no dia 14 de maio de 2026, às 8h00. A data limite para envio das propostas de preços e documentos de habilitação é até o dia 13 de maio de 2026, às 23h59min.
Os interessados poderão acessar o edital e os anexos na Comissão de Licitação ou no site oficial do município, no endereço https://www.pacajus.ce.gov.br, através do link direto https://www.pacajus.ce.gov.br/lei14133.php.
As propostas de preços e os documentos de habilitação dos interessados devem ser enviados, dentro do prazo estabelecido no aviso de contratação, para o e-mail dispensapacajus@gmail.com.
Este aviso será publicado nos seguintes veículos:
·Diário Oficial do Município (DOM)
·Site da Prefeitura Municipal de Pacajus
·Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
·Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE)
Os comprovantes de publicação deverão ser anexados ao processo de contratação.
Pacajus/CE, 8 de maio de 2026.
Leandro Rodrigues da Silva
Agente de Contratação
