PROCESSO LICITATÓRIO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2025-CP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E LB CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 40.454.732/0001-76.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA CRECHE PROINFÂNCIA MARIA LENY JORGE DOS SANTOS, NO BAIRRO CROATÁ 1, MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

DO OBJETO DO ADITIVO

O presente instrumento trata de UM ACRÉSCIMO que representa um percentual aproximado de 44,23% (quarenta e quatro virgula vinte e três por cento), totalizando um valor de R$ 274.791,30 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e trinta centavos), e UMA SUPRESSÃO que representa um percentual aproximado de 2,90% (dois virgula noventa por cento), totalizando o valor de R$ 18.018,58 (dezoito mil, dezoito reais e cinquenta e oito centavos). Sendo totalizado um adicional de R$ 256.772,72 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), que representa um percentual aproximado de 41,33% (quarenta e um virgula trinta e três por cento), após o acréscimo realizado tem-se o valor final do contrato em R$ 878.107,65 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, artigos 124 e 125 e suas demais alterações, bem como, cláusula 16 do contrato, tudo na forma do Contrato do Processo de CONCORRÊNCIA PÚBLICA 007/2025-CP.

DATA E ASSINATURAS: PACAJUS/CE, 06 DE MAIO DE 2026.

EUGENILCE FREITAS PONTES – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTRATANTE, e LB CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 40.454.732/0001-76- LEANDRO BARBOSA SILVA - CONTRATADA.

A Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de Pacajus/CE, torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2022.06.03.01, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.06.03.01, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO À RUA JOSÉ DE SOUSA FALCÃO, 850, CENTRO, PACAJUS / CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: JOSÉ MARIA FALCÃO

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 29 DE MAIO DE 2026

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSÉ MARIA FALCÃO

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): WALLISON RODRIGUES PEREIRA

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do SÉTIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2023.08.22.003-TP, decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.08.22.003-TP, cujo objeto é a REFORMA DA UBS DO BAIRRO PAJEÚ (BANGUE) COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: PINTURA GERAL, REFORMA ELÉTRICA E HIDRAÚLICA, REFORMA DE REBOCO E TELHADO, REFORMA DE PISO, ENTRE OUTRAS BENFEITORIAS, NA CIDADE DE PACAJUS/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: CÁLCULO CERTO SERVIÇOS LTDA

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PERDURANDO ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 2026

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): ANTONIO YAGO SOUSA RIBEIRO

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): MARIANA ELBA COSTA

PASTA DE ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – CHP

Ao sexto dia (06) do mês de maio de dois mil e vinte e seis (2026), às 14h00min, no Auditório da Prefeitura Municipal de Pacajus, situado na Rua Guarany, nº 600, Centro, Pacajus/CE, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), designados pela Portaria Municipal nº 91/2025. A sessão foi presidida pela Sra. Ana Cherly Pires Caetano, contando com a presença da Sra. Léa Mécia Moura Lourenço (Secretária ad hoc) e do membro de apoio: Leandro Rodrigues da Silva. Todos regularmente nomeados por ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Portaria supracitada. A presente sessão teve como finalidade o Prosseguimento da chamada Pública referentes à SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. O certame fundamenta-se nas Leis nº 11.947/2009, nº 14.660/2023, nº 15.178/2025, nº 15.226/2025, na Resolução CD/FNDE nº 04/2026, na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e subsidiariamente na Lei Federal nº 14.133/2021. Dando início aos trabalhos, a Sra. Presidente convocou os presentes que estivessem com poderes de representação para assinar a lista de presença, constou-se a presença dos seguintes proponentes: 01 -COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PACAJUS LTDA - COPROFAP, representante da Cooperativa: Francelia Alves Chagas inscrita sob o CPF nº ***.049.453. **;. Em ato Continuo, a Sra. Presidente informou aos presentes que esta sessão foi registrada na ata da sessão de abertura do dia 30/04/2026, amplamente divulgada nos meios de divulgação a seguir:

ACESSOLINK DE ACESSO QR CODEPNCP

https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2026/47PMP

https://www.pacajus.ce.gov.br/chamamento.php?id=1585

TCE/CE

https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/outras_modalidades/detalhes/proc/266718/licit/7290 Em ato contínuo, a Sra. Presidente informou que a presente sessão tem como finalidade divulgar a análise dos documentos de Habilitação e Projetos de vendas das proponentes participantes. Logo em seguida, passou a divulgar o resultado da referida análise, conforme segue:

PROPONENTEPROJETO DE VENDA / ANÁLISEDOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA / ANÁLISECOOPERATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREEDEDORES FAMILIAR DO CEARÁ (CAEFCE)CLASSIFICADA

Pelo Pleno atendimento as exigências do Edital.HABILITADA

Pelo Pleno atendimento as exigências do Edital.COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PACAJUS LTDA – COPROFAPCLASSIFICADA

Pelo Pleno atendimento as exigências do Edital.HABILITADA

Pelo Pleno atendimento as exigências do Edital

ASSOCIACÃO COMUNITARIA DO XIXÁ DESCLASSIFICADA

Não apresentou Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo o nome, CAF, valor e alimento vindo a descumprir o subitem 3.3.2.3 incisos XI do edital.INABILITADA

Não apresentou as declarações do item 15, referente aos anexos “H, I” do edital. Dando prosseguimento, a Sra. Presidente declarou aberta a fase recursal, indagando a representante presente sobre a intenção de apresentar recurso ao resultado proferido da primeira fase processo, conforme estabelecido no item 13 do edital. Nesse momento, a única participante presente nesta sessão, não manifestou intenção de interpor recurso ao resultado proferido. Com base no subitem 13.1 e 13. 3 do edital, declaro exaurido a intenção para interpor recurso ao resultado.

Em ato contínuo, com base no item 4, subitem 4.2; os alimentos constantes dos projetos de venda habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade, observada a seguinte ordem de prioridade:

I- grupo de projetos de fornecedores locais de Pacajus/CE;

II- grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata;

III- grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária;

IV- grupo de projetos de fornecedores do estado; e

V-grupo de projetos de fornecedores do País.

Aplicação da Territorialidade subitem 4.3 do edital, (Art. 36, Incisos I e II da Resolução CD/FNDE nº 04/2026):

4.3. Os fornecedores de que trata o 4.2. Poderão ser enquadrados como:

1- Fornecedor individual local: aquele cujo município indicado no CAF Pessoa Física coincida como município da EEx;

II- Grupo informal local: aquele cuja maioria simples dos agricultores familiares integrantes possua CAF Pessoa Física no município da EEx;

III- Grupo formal local: aquele cuja maioria simples dos cooperados ou associados vinculados ao CAF Pessoa Jurídica possua CAF Pessoa Física no município da EEx; e

IV- Cooperativa central local: aquela cuja maioria simples dos agricultores familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua CAF Pessoa Física no município da Entidade Executora.

I.Grupo de Projetos Locais:

A COOPROFAP apresentou 81 agricultores com CAF da Entidade Executora de Pacajus, enquadrando-se integralmente no Inciso I do Art. 36 como fornecedora local.

Grupo de Projetos do Território/Região: A CAEFCE possui apenas 10 agricultores no município de Pacajus, sendo a maioria de seus membros (79 agricultores) vinculados a outros municípios (Chorozinho, Horizonte, Beberibe, etc.). Dessa forma, a CAEFCE é classificada no Inciso II DA Resolução CD/FNDE nº 04/2026. (Região Geográfica Imediata).

Conclusão do Desempate:

Conforme a ordem de precedência estabelecida pelo Art. 36, os fornecedores do Inciso I (Locais) preferem aos do Inciso II (Regionais). Como a COOPROFAP possui a quase totalidade de sua base produtiva no município de execução (Pacajus), ela detém a prioridade legal de contratação comparado as demais proponentes.

Em ato contínuo, com base no item 5, subitem 5.1 do Edital, convoco a COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PACAJUS LTDA – COPROFAP, para apresentação de amostras do item 01,02,03,04,12,15 e 16 do Edital, com o pleno atendimento aos subitens que compõem o item 5.

Fica marcado a sessão de Prosseguimento para divulgação do resultado da análise de amostras e resultado final, para o dia 11 de maio de 2026 neste mesmo local as 14h30min.

Em virtude da ausência de representantes nesta sessão, será publicado a integra deste resultado no Diário Oficial do Município – DOM.

Não havendo mais registros, foi encerrada a presente sessão, sendo a Ata lavrada por mim, Léa Mécia Moura Lourenço, designada para secretariar os trabalhos, e assinada pela Presidente da Sessão, pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das proponentes presentes. Pacajus/CE, às 14h37min, horário local, do dia 06 de maio de 2026.

Comissão Permanente de Contratação

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Ana Cherly Pires Caetano

Presidente da Comissão

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Léa Mécia Moura Lourenço

Secretária Ad-hoc________________________________

Leandro Rodrigues da Silva

Membro da Comissão