Pregão Eletrônico n° 017/2026-PERP, Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E MATERIAIS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES DESTINADOS A PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEMPLANDO COLEÇÕES EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL, INCLUINDO MATERIAIS DE APOIO PEDAGÓGICO AO PROFESSOR, RECURSOS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM E À PREPARAÇÃO EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES, BEM COMO CONTEÚDOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DIGITAL, DO PENSAMENTO COMPUTACIONAL E DO LETRAMENTO DIGITAL E INFORMACIONAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS/CE. Adjudicado e Homologado em favor da empresa: EDITORA MAFENI LTDA, CNPJ: 48.446.147/0001-36, vencedora do lote 01, com o valor global de: R$ 2.912.368,00 (dois milhões novecentos e doze mil, trezentos e sessenta e oito reais), do lote 02, no valor de R$ 125.440,00 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais) e do lote 03 no valor de R$ 923.557,00 (novecentos e vinte e três mil reais e quinhentos e cinquenta e sete reais). Aos 23 dias do mês de abril de 2026, pela autoridade competente, Secretária de Educação, Eugenilce Freitas Pontes.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 08 de maio de 2026 às 09:00 horas, abrirá a disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 018-2026-PE, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE UMA ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme edital e seus anexos, disponíveis na Comissão de Pregão, na sede do Paço Municipal, e no site oficial da Prefeitura de Pacajus https://www.pacajus.ce.gov.br/ o referido Pregão será realizado por meio da plataforma BBMNet no endereço eletrônico (https://novobbmnet.com.br). Agente de Contratação – Leandro Rodrigues da Silva – Pacajus/CE, 23 de abril de 2026.

Publicar para circular no dia 24/4/2026 no(s) seguinte(s) meio(s):

Jornal de Grande Circulação – O POVO;

Diário Oficial do Município – DOM;

Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

Portal de Licitações do Estado – TCE;

A Secretaria de Assistência do município de Pacajus/CE torna público o extrato de Contrato de nº 2025.04.22.001-07, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nº 003/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: Secretaria de Assistência SocialCONTRATADA: VN SOARES VIAJE BEM MAIS LTDA.

CNPJ: 16.826.800/0001-04.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de abril de 2026.

VALOR DO CONTRATO: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 22 de abril de 2027.

ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): VALERIA NOGUEIRA SOARES.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.

A Diretora de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacajus/Ce, em cumprimento à autorização/ratificação procedida pelo Ordenador de despesas da Secretaria de Administração e Finanças, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, com expertise nas Resoluções Normativas da ANEEL, voltados à recuperação de valores pagos indevidamente a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. Os serviços contratados deverão compreender a análise das faturas de energia elétrica ou qualquer outro tipo de cobrança emitido pela distribuidora de energia elétrica, podendo atuar em representação ao Município perante a concessionária local, Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

FAVORECIDO(S): INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 32.049.941/0001-06, Av. Eusébio de Queiroz, 101 - Sala 215 - CEP 61.760-046, Eusébio/CE, fone: 85 99165.8155 E-mail contratos@inovveconsultoria.com.br.

VALOR: A remuneração honorária futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente R$ 1.484.674,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), o qual corresponde a um percentual de 19,98% (dezenove vírgula noventa e oito porcento) aplicado sobre o montante estimado de recuperação de indébitos das faturas de energia que é de R$ 7.430.802,61 (sete milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e dois reais e sessenta e um centavos) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.039/2020, art. 74, III c/c o caput do art. 72, da Lei no 14.133/21.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças.

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026-DL

A Secretária de Educação e Ordenadora de Despesas do Município de Pacajus/CE, Sra. Eugenilce Freitas Pontes, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade do processo administrativo de dispensa eletrônica em epígrafe, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente contratação à empresa declarada vencedora pelo Agente de Contratação, após análise técnica de amostras e conformidade documental.

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2026-DL, ratificando todo o processo de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

OBJETO

Aquisição de abafadores auriculares infantis ajustáveis destinados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal para atender à Secretaria de Educação de Pacajus/CE.

EMPRESA VENCEDORA

·Razão Social: COMERCIAL BANDEIRA E SERVIÇOS EIRELI

·CNPJ: 19.582.658/0001-87

·Valor Total Adjudicado: R$ 57.040,00 (cinquenta e sete mil e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO

A presente decisão fundamenta-se na Ata Interna de Prosseguimento lavrada em 23 de abril de 2026, na qual o Agente de Contratação, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, atestou a conformidade da proposta, a habilitação jurídica e a aprovação da amostra física pela equipe técnica da Secretaria de Educação, conforme parecer favorável anexo aos autos. O certame observou os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público.

DETERMINAÇÃO

Fica a unidade competente autorizada a convocar a empresa adjudicatária para a assinatura do instrumento contratual, observados os prazos e condições estabelecidos no Aviso de Contratação. Pacajus/CE, 23 de abril de 2026. Eugenilce Freitas Pontes/ Ordenadora de Despesas e Secretária Municipal de Educação

DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Orientações quanto a padronização de procedimentos para solicitação de pesquisa mercadológica visando à prorrogação contratual, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO que a necessidade de padronização de procedimentos administrativos constitui medida de governança pública voltada à mitigação de riscos, ao fortalecimento dos controles internos e à melhoria da qualidade da tomada de decisão;

CONSIDERANDO que os processos de prorrogação contratual configuram atos administrativos que dependem de adequada instrução processual, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, especialmente, quanto à motivação e à demonstração do interesse público;

CONSIDERANDO que a vantajosidade econômica constitui requisito material indispensável à prorrogação dos contratos administrativos, devendo ser evidenciada por meio de análise comparativa fundamentada em dados de mercado atualizados e que a deficiência na respectiva comprovação pode ensejar a prorrogação de contratos em condições desfavoráveis à Administração, com potenciais reflexos negativos na economicidade e na eficiência da despesa pública;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, para fins de solicitação de prorrogação contratual, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório a realização de pesquisa mercadológica atualizada e formalmente designada, conforme modelo padronizado de procedimento administrativo (em anexo), apta a demonstrar a vantajosidade dos preços contratados em relação aos praticados no mercado, junto a Direção de Demandas, Contratos e Convênios.

Recomenda-se, ainda que, necessariamente, toda solicitação de realização de pesquisa mercadológica ao respectivo setor seja formalizada mediante expediente administrativo próprio, instruído com os elementos mínimos indispensáveis à adequada delimitação da demanda, quais sejam: I. Identificação do contrato administrativo (número, objeto, contratada e unidade gestora); II. Cópia do Contrato Administrativo; III. Indicação do período de vigência temporal pretendido para prorrogação; IV. Justificativa técnica e formal, com explicitação do interesse público envolvido e da necessidade de continuidade da contratação; V. Manifestação formal do fiscal e/ou gestor do contrato, atestando a regularidade da execução contratual; VI. indicação expressa da finalidade da pesquisa, qual seja, a aferição da vantajosidade econômica.

'c9 importante ressalvar que, a obrigatoriedade de realização de pesquisa mercadológica para fins de aferição da vantajosidade poderá ser dispensada, nos casos de contratos de obras e serviços de engenharia cujos preços estejam vinculados à tabelas oficiais ou sistemas referenciais de custos amplamente aceitos pela Administração Pública, hipótese em que a análise deverá se concentrar na verificação da aderência aos parâmetros adotados.

No mesmo entendimento, aplica-se tratamento excepcional aos contratos decorrentes de inexigibilidade de licitação, nos quais a inviabilidade de competição decorre da singularidade do objeto ou da exclusividade do contratado, especialmente, quando os preços estejam previamente estabelecidos na contratação originária.

Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para assegurar a devida padronização, fortalecimento e obrigatoriedade quanto aos procedimentos administrativos relacionados às solicitações de pesquisa mercadológica aos contratos a serem prorrogados, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, prevenindo responsabilizações futuras.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível irregularidade na instrução dos processos de prorrogação contratual, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis no âmbito administrativo e órgãos de controle externo, sem prejuízo de eventual imputação de débito em caso de danos ao erário, conforme legislação aplicável;

A Controladoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 23 de abril de 2026.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 242/2026

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 09/2026/CGM

ANEXO

MODELO DE OFÍCIO PARA SOLICITAÇÃO DE PESQUISA MERCADOLÓGICA

OFÍCIO n.º ___/2026 – (SECRETARIA)

Pacajus/CE, (DATA)

'c0:

Direção de Demandas, Contratos e Convênios

Prefeitura Municipal de Pacajus/CE

Assunto: Solicitação de Pesquisa Mercadológica para Prorrogação do contrato administrativo sob n.º _________________.

Prezado(a) Senhor(a) Diretor(a),

Cumprimentando-o(a), cordialmente, venho por meio deste, em atenção às atribuições deste(a) (Órgão/Entidade), em conformidade com as disposições do art. 107 da Lei Federal n° 14.133/2021, solicitar a realização de pesquisa mercadológica, com vistas à aferição da vantajosidade econômica para fins de prorrogação contratual, conforme dados a seguir especificados:

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

·Número do Contrato:

·Processo Administrativo:

·Objeto:

·Contratada:

·Unidade Gestora:

2. VIGÊNCIA CONTRATUAL

·Data de início:

·Data de término atual:

·Período pretendido de prorrogação:

O presente tem-se como principal finalidade...(Descrever, de forma circunstanciada, a justificativa pela necessidade de continuidade da contratação, demonstrando o interesse público envolvido, a essencialidade do objeto e a inviabilidade de descontinuidade do serviço/fornecimento).

A respectiva solicitação encontra o devido amparo legal na Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao art. 107, bem como nas cláusulas contratuais aplicáveis, observados os princípios da legalidade, eficiência, motivação, planejamento e interesse público.

Solicita-se a realização de pesquisa de preços a fim de subsidiar análise comparativa e verificar a vantajosidade da manutenção das condições contratuais vigentes, conforme exigido pela legislação aplicável.

Diante do exposto, sem mais para o momento, solicitamos a análise e demais providências cabíveis para a formalização do instrumento contratual correspondente.

Atenciosamente,

________________________________________Nome da Autoridade CompetenteGestor/Ordenador de Despesas(Nome da Secretaria)