DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS – CE, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO os critérios nacionais de seleção das famílias estabelecidos pelo Ministério das Cidades, fundamentados na Portaria MCID Nº 738, de 22 de julho de 2024;
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 06 de março de 2026 com a presença da Coordenadoria Responsável pela célula de Habitação de Interesse Social e sua equipe técnica, onde foi apresentado o processo de implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Pacajus, bem como validou os critérios de seleção das famílias;
CONSIDERANDO o levantamento cadastral e a análise técnicas realizadas pela Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, que atestam a elegibilidade das famílias inscritas, em conformidade com os critérios estabelecidos pela legislação federal vigente e normativos do programa;
CONSIDERANDO a estrita observância dos CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) NO ÂMBITO DO RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA, fixados no Decreto Municipal nº 08, de 27 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de, resguardados os dados pessoais dos candidatos, dar ampla publicidade à relação das famílias elegíveis, nos termos da Portaria MCID Nº 738, de 22 de julho de 2024, Art. 4 inciso IV, “g”;
DECRETA:
Art. 1º. Torna pública a RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA II, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2º. A publicação desta relação fundamenta-se na Portaria MCID Nº 738, de 22 de julho de 2024, Art. 4 inciso IV, “g”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 584, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 17 DE ABRIL DE 2026, que DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS FAR, RESIDENCIAL SANTA RITA DE CÁSSIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 17 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026-CHP
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA -A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ ACHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026-CHP, COM UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE LICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, CUJO OBJETO É OCHAMAMENTO PUBLICO COM VISTA AO CRENDECIAMENTO DE PESSOA JURIDICA NA AREA DE SAUDE NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA PARA ATENDIMENTOS AOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE PACAJUS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. A ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A PARTIR DE 22/04/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 20/4/2026. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – ANA CHERLY PIRES CAETANO.
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 21/04/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM;
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2026
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS – AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO comunica aos interessados que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO DO DEDÉ GAMA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE – ETAPA 01, será REABERTA, com o RETORNO do certame à FASE DE JULGAMENTO, dia 23/04/2026 as 8h00. Em razão de comunicação da empresa vencedora informando a impossibilidade de apresentação da garantia contratual, requisito indispensável à assinatura do contrato. Diante do exposto, será dado prosseguimento ao certame com a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e disposições editalícias, com o retorno à fase de julgamento no sistema de licitações eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias – BBMNET (https://novobbmnet.com.br/).
Maiores informações poderão ser obtidas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal de Licitações dos Municípios do TCE/CE, no site oficial do Município de Pacajus ou pelo e-mail: licitacaopacajusce@gmail.com.
PORTARIA Nº 03, 07 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a formalização das ajudas de custo pelas Leis Municipais nº 173/1997 e 03/2007, que dispõem sobre as diárias e ajudas de custo, fixando seus valores;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à Sra. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA, titular do cargo público de VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 04 (QUATRO) ajudas de custo, na importância total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.
Art. 2º -A Ajuda de Custo concedida nesta Portaria destina-se à realização de viagem do à Capital Federal do Brasil, Brasília – Distrito Federal, para tratar de assuntos inerentes à processos onde o Município de Pacajus figura como polo.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~27 a 30 de abrildo corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 07 de abril de 2026.
JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
CHEFE DE GABINETEEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 583, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 03, DE 07 DE ABRIL DE 2026, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, SRA. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
CHEFE DE GABINETE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a formalização das ajudas de custo pelas Leis Municipais nº 173/1997 e 03/2007, que dispõem sobre as diárias e ajudas de custo, fixando seus valores;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Sr. JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.176.673-XX, titular do cargo público de CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, 04 (QUATRO) ajudas de custo, na importância total de R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.
Art. 2º -A Ajuda de Custo concedida nesta Portaria destina-se à realização de viagem do à Capital Federal do Brasil, Brasília – Distrito Federal, para tratar de assuntos inerentes à processos onde o Município de Pacajus figura como polo.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~27 a 30 de abrildo corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 07 de abril de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 424, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 356, DE 07 DE ABRIL DE 2026, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATO Nº 010/2025-CP
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato de nº 010/2025-CP, decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 010/2025-CC, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO BAIRRO DO TUCUM NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CONTRATADA: CSL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 6 (SEIS) MESES, A PARTIR DE 03 DE ABRIL DE 2026 VIGORANDO ATÉ 03 DE OUTUBRO DE 2026
ASSINA PELO CONTRATADO: PAULO GUILHERME SAMPAIO LOBO
ASSINA PELO CONTRATANTE: RENATA ALMEIDA FEITOSA
