AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALE DO CAJU AVCPVC PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ
EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, nos termos da legislação aplicável às organizações da sociedade civil, com a Associação dos Vaqueiros das Cavalgadas de Pacajus e do Vale do Caju AVCPVC, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 38.212.286/0001-41, com a finalidade de apoiar a realização da 14ª Edição da Cavalgada do Parque de Vaquejada José Belarmino, a ser realizada no dia 17 de maio de 2026, neste Município.
'a71º O apoio terá caráter cultural, tradicional e de promoção das manifestações regionais, visando à preservação das tradições e ao fortalecimento da identidade cultural local.
'a72º A parceria será formalizada mediante instrumento jurídico específico, contendo plano de trabalho previamente aprovado pela Administração Municipal.
Art. 2º. O apoio financeiro autorizado por esta Lei poderá alcançar o valor máximo de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condicionado:
I à existência de dotação orçamentária específica;
II à apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho detalhado;
III à observância das normas de controle, transparência e prestação de contas.
'a71º O repasse dos recursos poderá ocorrer de forma parcelada, conforme cronograma físico-financeiro estabelecido no instrumento da parceria.
'a72º A liberação integral dos valores ficará condicionada ao cumprimento das etapas previstas no plano de trabalho.
Art. 3º. A entidade parceira deverá:
I aplicar os recursos exclusivamente na execução do evento;
II manter conta bancária específica para movimentação dos recursos;
III apresentar prestação de contas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão do evento;
IV permitir a fiscalização pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A não comprovação regular da aplicação dos recursos implicará na devolução integral ou parcial dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 4º. A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
I– relatório circunstanciado das atividades realizadas;
II demonstrativo financeiro detalhado;
III documentação fiscal comprobatória;
IV comprovação documental da realização do evento.
Art. 5º. O acompanhamento e a fiscalização da parceria caberão à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de órgão gestor da política cultural, sem prejuízo:
I– do controle financeiro exercido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II da atuação do órgão de Controle Interno do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito do Município de Pacajus – CE.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE MARÇO DE 2026
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 257, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1.373, DE 16 DE MARÇO DE 2026 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALE DO CAJU – AVCPVC PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
A Secretaria de Educação do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 044-2025-06, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2025-PERP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Educação.CONTRATADA: MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI
CNPJ: 35.649.638/0001-32
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 de março de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 202.248,75 (DUZENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
DOTAÇÕES:
1201 12 122 0002 2.024 – 1201 12 361 0005 2.033 – 1201 12 365 0005 2.039 – 1201 12 365 0005 2.041 - 1500100100 – 1540000000 – 1541000000 – 1542000000 - 3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.63
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17 de março de 2027.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Ismael Nunes Abreu.ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Eugenilce Freitas Pontes.
A Secretaria de Segurança Pública do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 046-2025-002, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2025-PERP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS, FABRICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR(ABNT/INMETRO), PARA ATENDER A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS-CE
CONTRATANTE: Secretaria de Segurança PúblicaCONTRATADA: ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 39.690.295/0001-00.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de março de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOTAÇÕES:
0601 04 122 0002 2.005 – 1500000000/1502000000– 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Juliano dos Santos CunhaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): André Campelo Conrado Mota.
A Secretaria de Saúde do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 046-2025-004, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2025-PERP, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOVOS, FABRICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS EM VIGOR(ABNT/INMETRO), PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DE PACAJUS-CE
CONTRATANTE: Secretaria de SaúdeCONTRATADA: ATLAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 39.690.295/0001-00.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12 de março de 2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 175.200,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).
DOTAÇÕES:
1301 10 301 0003 2.047 – 1500100200– 4.4.90.52.00/4.4.90.52.24
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Juliano dos Santos CunhaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Mariana Elba Costa.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ao Sr. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.755.883-XX, titular do cargo público de PREFEITO MUNICIPAL, 02 (Duas) ajudas de custo, na importância total de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.Art. 2º -A Ajuda de Custo concedida nesta Portaria destina-se à realização de viagem do à Capital Federal do Brasil, Brasília – Distrito Federal, para tratar de assuntos inerentes à processos onde o Município de Pacajus figura como polo.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~23 e 24 de marçodo corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 16 de março de 2026.
JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
CHEFE DE GABINETEEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 02, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 02, DE 16 DE MARÇO DE 2026, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
CHEFE DE GABINETE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. EUGENILCE FREITAS PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a Sra. EUGENILCE FREITAS PONTES, inscrita no CPF sob o nº XXX.656.983-XX, titular do cargo público de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 02 (duas) Ajudas de Custo, na importância total de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao todo, nos termos da Lei Municipal nº 173/1997 e Lei Municipal nº 03/2007.
Art. 2º -A Ajuda de Custo concedida nesta Portaria destina-se à realização de viagem à Capital Federal do Brasil, Brasília – Distrito Federal, para tratar de assuntos inerentes à processos em que o Município de Pacajus figura como polo.
Art. 3º -O período de deslocamento acontecerá nos dias~23 e 24 de marçodo corrente exercício.
Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 16 de março de 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 258, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 200, DE 16 DE MARÇO DE 2026, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, SRA. EUGENILCE FREITAS PONTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 16 DE MARÇO DE 2026.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONTRATO Nº 2025.03.14.010
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.03.14.010, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.02.24.001-DL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, COMPREENDENDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL DE VIRTUALIZAÇÃO DE FLUXOS DE PROCESSOS COM ALTA CAPACIDADE DE MONITORAMENTO, DE AUTOMAÇÃO E DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS SUBSISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM UM ÚNICO BANCO DE DADOS, PARA CONTROLAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES DE GESTÃO POR CONTA DA CONTRATADA JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANODA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CONTRATADA: G & T CONTROLLER LTDA
DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por 12 (doze) meses, A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2026, VIGORANDO ATÉ 19 DE MARÇO DE 2027.
ASSINA PELO CONTRATADO: JOSE CLÁUDIO FALÇÃO NOBREASSINA PELO CONTRATANTE: RENATA ALMEIDA FEITOSA
CONTRATO Nº 2022.03.28.01
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2022.03.28.01, decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 2021.11.25.001, cujo objeto é EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUB-SUPERFICIAL DE GALERIA DE DIVERSAS RUAS NA SEDE E DISTRITOS, CONFORME PROJETO E ORÇAMENTO EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESSE PROCESSO
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
CONTRATADA: MV&R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI
DATA DA VIGÊNCIA: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS a partir de 17 DE MARÇO DE 2026 PERDURANDO ATÉ 17 DE MARÇO DE 2027
ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): RÔMULO VITORIANO FARIASASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): RENATA ALMEIDA FEITOSA
