CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO DO BANGUÊ NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 15/01/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2026 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 13/01/2026. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO NO BAIRRO DA PEDRA BRANCA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 15/01/2026 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/01/2026 ÀS 14H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 13/01/2026. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço.

DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Orientações quanto a emissão de documento fiscal (Nota Fiscal) em contratos de locação de imóveis firmados pelo Município, à luz das normas da Reforma Tributária (IBS/CBS).

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, posteriormente regulamentada por legislação complementar, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com início de vigência e fase de transição a partir do exercício de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS, estabelece critérios de distribuição da arrecadação entre os entes federativos e institui normas gerais relativas ao ITCMD, bem como altera dispositivos de diversas leis complementares e ordinárias para implementação da Reforma Tributária;

CONSIDERANDO que a locação de imóveis passou a integrar o rol de operações sujeitas à incidência do novo modelo tributário, ainda que, em 2026, a cobrança se dê de forma predominantemente declaratória, com exigência de adequação documental e fiscal;

CONSIDERANDO que a legislação complementar da Reforma Tributária estabelece a necessidade de adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, com vistas à padronização e ao compartilhamento de informações relativas ao IBS e à CBS;

CONSIDERANDO que é competência do controle interno municipal atuar de forma preventiva e orientativa, visando mitigar riscos fiscais, contábeis e operacionais no início de cada exercício financeiro;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, promovam a devida revisão dos contratos de locação de imóveis ora vigentes, a fim de verificar a adequação e cumprimento das cláusulas relativas à responsabilidade tributária e à apresentação de documentos fiscais compatíveis com a Reforma Tributária a partir do exercício de 2026 e, que os pagamentos decorrentes de contratos de locação de imóveis sejam efetuados mediante a apresentação de documento fiscal (Nota Fiscal ou documento compatível) idôneo, emitido em conformidade com a legislação vigente, observado as obrigações instituídas pela Reforma Tributária, especialmente, no que se refere à correta identificação da operação e das partes envolvidas.

Esta recomendação possui caráter preventivo e orientador, aplicando-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, diante da abertura do exercício de 2026, bem como a regulamentação da Reforma Tributária, para assegurar a devida reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo, mediante a instituição do IBS e da CBS, com padronização nacional das obrigações fiscais e acessórias, assegurando maior transparência, eficiência arrecadatória e integração entre os entes, garantindo conformidade legal nos processos de contratação, liquidação e pagamento de despesas públicas.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar possível responsabilização civil, administrativa e fiscal aos agentes públicos envolvidos, bem como a impropriedade e inconsistência nos processos de pagamento e liquidação da despesa, sujeitando os responsáveis a apontamentos pelos órgãos de controle externo.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus/CE, 14 de janeiro de 2026.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

CONTRATO Nº 2025.01.30.01-01

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.30.01-01, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.30.01-01, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DE E-SOCIAL E VALIDAÇÃO DA DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) JUNTO A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS".

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: A&C ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 27 DE JANEIRO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 27 DE JANEIRO DE 2027

ASSINA PELO CONTRATADO: JOSÉ ADAILTON NASCIMENTO CHAGAS JUNIOR

ASSINA PELO CONTRATANTE: WALLISON RODRIGUES PEREIRA

CONTRATO Nº 2025.06.09.001-02

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.06.09.001-02, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.09.001-02, cujo objeto é LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: WA TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 VIGORANDO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2026

ASSINA PELO CONTRATADO: CLODOENE LUIS FERREIRA DA SILVA

ASSINA PELO CONTRATANTE: WALLISON RODRIGUES PEREIRA

CONTRATO Nº 2025.01.09-01-04

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.01.09-01-04, decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 2025.01.09-01-04, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, DA PREFEITURA DE PACAJUS/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONTRATADA: MC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual, por mais 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 14 DE JANEIRO DE 2027 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, conforme previsão expressa no contrato na CLÁUSULA QUARTA

ASSINA PELO CONTRATADO: LUIZ FREITAS CARVALHO JUNIOR

ASSINA PELO CONTRATANTE: RENATA ALMEIDA FEITOSA

CONTRATO Nº 2023.08.15.01-01

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2023.08.15.01-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.08.15.01-PERP, cujo objeto é LOCAÇÕES DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 395 DE 18 DE JUNHO DE 2015, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: AHCOR LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 23 DE JANEIRO DE 2027

ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA

ASSINA PELO CONTRATANTE: EUGENILCE FREITAS PONTES

CONTRATO Nº 2022.12.06.002

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2022.12.06.002, decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 2022.12.06.002, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA POLIESPORTIVA NO LOTEAMENTO VILA VERDE NO BAIRRO CROATA II NA CIDADE DE PACAJUS-CE

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONTRATADA: CONSTRUPLAN CONSTRUÇÕES LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual, por mais 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS, A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2026 VIGORANDO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2026 e por consequência a prestação de serviço cabida ao contrato, conforme previsão expressa no contrato na CLÁUSULA QUARTA

ASSINA PELO CONTRATADO: EDUARDO DE PAULA MARQUES FILHO

ASSINA PELO CONTRATANTE: RENATA ALMEIDA FEITOSA