CONTRATO Nº 2021.10.04.01-007

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do quinto termo de aditivo ao Contrato de nº 2021.10.04.01-007, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.04.01-PERP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVENTUAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, INSUMOS, FERRAMENTAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS (ORIGINAIS RECOMENDADAS PELO FABRICANTE) EM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO, ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONTRATADA: MARIA EDUARDA CARVALHO LIMA - ME

DATA DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA DE ASSINATURA: 24 DE SETEMBRO DE 2025.ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA EDUARDA CARVALHO DE LIMAASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDRÉ CAMPELO CONRADO MOTA

PACAJUS, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato de Nº 2021.07.20.01-04, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 2021.07.20.01-PPRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEINCULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA.

CNPJ/MF: 07.779.242/0001-74.

PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (DOZE) meses.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA.

ASSINA PELA CONTRATANTE: EDSON VICTOR DE LIMA SILVA.

PACAJUS/CE, 25 DE SETEMBRO DE 2025

CONTRATO Nº 2021.10.04.01-005

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do quinto termo de aditivo ao Contrato de nº 2021.10.04.01-005, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.04.01-PERP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVENTUAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, INSUMOS, FERRAMENTAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS (ORIGINAIS RECOMENDADAS PELO FABRICANTE) EM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO, ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: MARIA EDUARDA CARVALHO LIMA - ME

DATA DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA: 24 DE SETEMBRO DE 2025.ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA EDUARDA CARVALHO DE LIMAASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): WALLISON RODRIGUES PEREIRA

PACAJUS, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

CONTRATO Nº 003/2024.001

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do segundo termo de aditivo ao contrato de nº 003/2024.001, decorrente do processo licitatório na modalidade ADESÃO N° 003/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, IN-CLUINDO FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO, SEGURO E SOFTWARES ANTIVÍRUS MDM (MO-BILE DEVICE MANAGER) INSTALADOS E COM LICENÇAS PARA USO ATIVO DURANTE TODO O PERÍODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E POSSUIR SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES a partir de 29 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2026

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): GENILDO DE AMORIM RODRIGUESASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): WALLISON RODRIGUES PEREIRA

PACAJUS, 18 DE SETEMBRO DE 2025.

CONTRATO Nº 003/2024.004

A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do segundo termo de aditivo ao contrato de nº 003/2024.004, decorrente do processo licitatório na modalidade ADESÃO N° 003/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, IN-CLUINDO FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO, SEGURO E SOFTWARES ANTIVÍRUS MDM (MO-BILE DEVICE MANAGER) INSTALADOS E COM LICENÇAS PARA USO ATIVO DURANTE TODO O PERÍODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E POSSUIR SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS LTDA

DATA DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES a partir de 29 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2026

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): GENILDO DE AMORIM RODRIGUESASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDRÉ CAMPELO CONRADO MOTA

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Pacajus/CE, em conformidade com fundamento nas prescrições contidas no artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21, que regula as licitações e contratos administrativos, torna público o extrato do Contrato nº 2025.09.23.001-01, celebrado em decorrência da Inexigibilidade nº 2025.09.23.001, com o objetivo da contratação de apresentação artística do cantor Lazzaro Gamma para a 7ª Edição do CajuexpoFest. O evento, promovido por esta Secretaria, será realizado no dia 04 de outubro de 2025.CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura e TurismoCONTRATADA: Lazzaro Gamma Produções LtdaCNPJ: 52.222.133/0001-06DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de setembro de 2025VALOR DO CONTRATO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas em questão serão custeadas pela Dotação Orçamentária nº 2001.13.392.0701.2.087; Elemento de Despesas nº 33.90.39.00. Fonte de Recursos: 1500.000000VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): José Magno de Carvalho SousaASSINA PELO(A) CONTRATANTE(A): Francisco Marcos Evaristo Pereira

Fundamentação Legal: artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Este extrato de contrato está sendo publicado a fim de garantir a publicidade e transparência dos atos administrativos, promovendo o controle social e a adequada aplicação dos recursos públicos.

PUBLICADO: No site oficial do município:

https://www.pacajus.ce.gov.br/diariooficial.php

A SER PUBLICADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.

“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, SIMBOLOGIA DSP-00, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). WENDELLY SOARES TORRES, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.989.453-XX, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, Simbologia DSP-00, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 15 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 25 de setembro de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1096, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 862, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DA DIRETORA CLÍNICA DO HOSPITAL, SIMBOLOGIA DSP-00, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Agosto de 2025

_______________________________________________________________________________________________________________________________Pacajus/Ceará

_______________________________________________________________________________________________________________________________CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM.

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 004-2025.

Órgão Examinado:

Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

Município/UF: Pacajus/Ceará. _______________________________________________________________________________________________________________________________

LISTA DA TABELAS

Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.

Tabela 2: Relação de Veículos com Diário de Bordo Pendente (Agosto de 2025).SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO ....................................................................................................5

2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS .....................................5

3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS ..................................................................6

4.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE...7

4.1.BENS PATRIMONIAIS ..............................................................................7

5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE ...............................................................11

_____________________________________________________________________________________________________________________________

1.INTRODUÇÃO

Considerando a competência institucional da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus para exercer o controle das atividades orçamentárias, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa do Município, conforme disposto no artigo 68 e 73, I, II, III da Lei Orgânica do Município de Pacajus e na Lei Municipal n° 1.244 de 14 de fevereiro de 2025, bem como as determinações dispostas no art. 12 da Instrução Normativa nº 01/2017, de 27 de abril de 2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e no art. 63 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64, o presente relatório apresenta uma análise do cumprimento do art. 8º, da IN nº 003/2025 e Recomendação Técnica nº 14/2025/CGM, que tratam do preenchimento e envio de Diário de Bordo à Secretaria Municipal de Transporte, e contém em seu bojo, ações implementadas no sentido de proteger o patrimônio público e acompanhar a aplicação dos recursos públicos; desenvolvimento de ações de caráter fiscalizatório no âmbito da estrutura administrativa municipal, atuando de forma preventiva, recomendando correções e ajustes necessários ao atendimento do que estabelecem os princípios administrativos, primando pela lisura, controle, probidade e moralidade administrativa. 2.METODOLOGIA UTILIZADA NAS AUDITORIAS

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus utilizou na fiscalização, os procedimentos delineados no Manual de Auditoria Interna 2018 do Município de Pacajus, adotando o modelo de auditoria de regularidade/conformidade e com aderência aos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da gestão pública Municipal.

Os aspectos e achados da auditoria integrantes do presente relatório foram obtidos, conforme o caso, através dos mecanismos metodológicos abaixo relacionados:

a.Avaliação documental: Exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos. Indicadas para os casos de auditorias em licitações, contratos, convênios, bem como a análise de processos de pagamento e suprimento de fundos;

b.Entrevista escrita ou oral: Formulação de perguntas para obtenção de dados e informações, devidamente numeradas, datadas e assinadas pelos declarantes. Indicada para as auditorias em obras, pessoal, patrimônio e almoxarifado;

c.Exame dos registros: Verificação de registros constantes de controles, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados manuais ou eletrônicos. Indicado para as auditorias de pessoal, patrimônio e almoxarifado, bem como acompanhamento dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

d.Correlação das informações obtidas: Busca de informações obtidas de fontes independentes autônomas e distintas, buscando a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência. Indicado para as auditorias em processos de pagamento;

e.Inspeção física: Visita ao local para averiguar pessoalmente as condições do serviço realizado ou local, ou bem a ser avaliado. Indicado para as auditorias em obras, patrimônio e almoxarifado;

f.Observação das atividades e das condições: Verificar atividades que exigem a aplicação de testes flagrantes, com finalidade de rever erros, problemas ou deficiências que seriam de difícil constatação. Indicado para as auditorias para apuração de denúncias.

3.DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Pacajus, apresenta a seguir as considerações e conclusões decorrentes do exame in loco e da análise técnica da documentação apresentada pelo Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Diretor Administrativo, Sr. Leonardo Gomes de Vasconcelos, nomeado pela Portaria nº 376/2025, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE.

Os trabalhos foram distribuídos entre os componentes da Comissão de Fiscalização da CGM - PACAJUS, consoante o quadro seguinte:

Tabela 1: Composição do Grupo de Trabalho da Fiscalização.

GRUPO DE TRABALHO – PACAJUSNOMECARGO/FUNÇÃOPORTARIAAlice Carolyne Diógenes PaixãoControladora Geral do MunicípioN° 780/2025Sabrina Almeida de OliveiraCoordenadora de Auditoria e C. InternoNº 299/20254.DO PADRÃO MÍNIMO DAS OPERAÇÕES OBJETOS DE CONTROLE

As áreas e objetos de controle, definidas no Anexo I, da Instrução Normativa n° 001/2017, são consideradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, como padrão mínimo de estruturação dos controles internos a serem cumpridos pelos Poderes Municipais. Nesse sentido será objeto de lupa deste relatório o disposto no art. 12, inciso III, da instrução supracitada.

4.1BENS PATRIMONIAIS

O presente relatório preliminar de auditoria, elaborado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) no exercício de sua competência legal para fiscalizar as contas e a gestão dos órgãos públicos, buscou verificar o cumprimento das disposições da Instrução Normativa nº 003, de 23 de janeiro de 2025, e da Recomendação Técnica nº 014/2025/CGM. Ambas as normativas estabelecem que a utilização dos veículos oficiais é exclusiva para o interesse da Administração Pública, exigindo o preenchimento obrigatório do Diário de Bordo a cada deslocamento e o posterior envio à Secretaria Municipal de Transportes até o quinto dia útil do mês subsequente.

Conforme levantamento realizado para o mês de agosto de 2025, foi constatado o não cumprimento dessas determinações pela maioria dos órgãos. A ausência de diários de bordo impede o rastreamento, o monitoramento e o controle dos gastos com a frota, comprometendo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A falta da documentação foi verificada nos seguintes veículos:

Tabela 2: Relação de Veículos com Diário de Bordo Pendente (Agosto/2025).

VEÍCULOS PRÓPRIOSÓrgãoVeículoPlacaSituação

AUTARQUIA M. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMTT)CHEVROLET CLASSIC LSPMT-1020NÃO ENTREGUEFORD CARGO-816SPNB-7645NÃO ENTREGUEHONDA NXR150-BROS ESDOIB-4080NÃO ENTREGUEFIAT PALIOHYT5H63NÃO ENTREGUENXR150 BROS ESDOIB4A90NÃO ENTREGUE

SECRETARIA M. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO (SIDU)CHEVROLET ONIXPNA-8624NÃO ENTREGUEONIX 10MT JOYEPNB-8454NÃO ENTREGUEHONDA CG125-TITAN KSHYY-9247NÃO ENTREGUEFORD F4000HWW-2742NÃO ENTREGUEFORD CARGO-816 SPNY-6208NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANPML-4383NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANHYY-9287NÃO ENTREGUEHONDA CG125-TITAN KSHYY-9237NÃO ENTREGUEHONDA CG125-TITAN KSPML-4353NÃO ENTREGUEHONDA CG125-TITAN KSPML-4493NÃO ENTREGUEMERCEDES BENZ 1214-CAMINHAOHVT-3829NÃO ENTREGUEGABINETE DO PREFEITO (GAP)HONDA CG125-FANHYY-9207NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANHYU-2602NÃO ENTREGUECHEVROLET ONIXPNA-7834NÃO ENTREGUEKWID ZEN 10MTPNR-6653NÃO ENTREGUESECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAS)RENAULT KIWD ZEN 2SAV4H01NÃO ENTREGUESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)HONDA CG125-FANHYY-9257NÃO ENTREGUEMARCOPOLO VOLARE V8LHYW-3946NÃO ENTREGUEMARCOPOLO VOLARE V8L EO-ONIBUSPMV-3439NÃO ENTREGUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)FIAT STRADA WORKINGPNU-0865NÃO ENTREGUEMONTANA-AMBPNY-1462NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANPML-4423NÃO ENTREGUEHONDA CG125-TITAN KSHXA-5351NÃO ENTREGUED3500HUJ-5792NÃO ENTREGUECHEVROLET SPINSAU2F94NÃO ENTREGUESECRETARIA M. DE SEGURANÇA PÚBLICA (SMSP)HONDA CG125-FANHYY-9317NÃO ENTREGUEMITSUBISHI MOTORS TRITON SPO OUTDOOR MSBN4140NÃO ENTREGUESECRETARIA M. DE CULTURA E TURISMO (SECULT)CHEVROLET ONIXPNA-9524NÃO ENTREGUESECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA)ONIX 10MT JOYEPNB-3714NÃO ENTREGUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA (SMAPP)CHEVROLET ONIXPMH-5483NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANPML-5513NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANPML-5543NÃO ENTREGUEHONDA CG125-FANPML-5563NÃO ENTREGUEMB ATRON-2729KOSQ-8638NÃO ENTREGUERENAULT SANDEROOIB-9771NÃO ENTREGUESECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SEJUV)HONDA CG125-FANHYY-9267NÃO ENTREGUEVEÍCULOS LOCADOSSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCHEVROLET SPIN 18L AT PREMIERTIM6D19NÃO ENTREGUEFIAT AUTOMOVEIS STRADA ENDURANCE 1.4 FLEX 8V CDRTX5F29NÃO ENTREGUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDERENAULT LOGAN AUTHENTIQUE HI-FLEX 1.6 8V 4PQXG4A97NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET PRISMA 10MT JOYEQUW5I43NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET ONIX HATCH 10MT JOYEBXZ5I22NÃO ENTREGUEFORD MOTOR KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5PQUC6I68NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT NBOSA5I58NÃO ENTREGUEFIAT AUTOMOVEIS DOBLO ESSENCE 1.8 FLEX 16V 5PQUP6I83NÃO ENTREGUEFORD MOTOR KA 1.5 SE 12V FLEX 5P AUT.QQN5I89NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET SPIN PREMIER 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT.RKI1H94NÃO ENTREGUEVW - VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6L MB5RNY5E70NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET SPIN LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT.POP2C59NÃO ENTREGUEFIAT AUTOMOVEIS CRONOS DRIVE 1.3 8V FLEXPNZ-2053NÃO ENTREGUEFIAT AUTOMOVEIS FIAT SIENA EL 1.0 FLEXRTS9G43NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT NBPOX7F92NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET ONIX PLUS 10TAT NBOSN9G69NÃO ENTREGUEVW - VOLKSWAGEN VOYAGE MPIFJH7I65NÃO ENTREGUEGM - CHEVROLET PRISMA 1.4MT LTPOK5G98NÃO ENTREGUECHEVROLET SPIN 1.8 MT LTSEP2B65NÃO ENTREGUEFonte: Relação do Diário de Bordo referente ao mês de agosto (próprios/locados).

A não conformidade com as normas mencionadas pode resultar na suspensão do abastecimento dos veículos, além de outras medidas corretivas e comunicação aos órgãos competentes.

5.RECOMENDAÇÕES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE

A recomendação da CGM busca garantir a padronização dos processos administrativos para evitar retrabalho e assegurar que as decisões ocorram com clareza e dentro dos prazos. Diante do exposto, solicitamos que sua secretaria:

a.Apresente um plano de ação detalhado para garantir a regularização do envio dos Diários de Bordo e o cumprimento das normas daqui para frente.

b.Preste os devidos esclarecimentos sobre as razões do não cumprimento, com a identificação dos condutores e dos responsáveis.

O prazo para a apresentação dos esclarecimentos e do plano de ação é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento deste relatório. A colaboração de todos é fundamental para que o controle dos bens públicos seja efetivo e transparente.

'c9 relatório.

Pacajus, 25 de setembro de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Município

Portaria n° 780/2025Sabrina Almeida de Oliveira

Coordenadora de Auditoria e Controle Interno

Portaria n° 299/2025