PROCESSO ADMINISTRATIVONº00014.20250521/0001-06
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 016/2025-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DE CONSUMO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
CONTRATANTE: SEC.MUN.SEGURANCA PUBLICA - SMSPCONTRATADA: A G SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 41.815.310/0001-41
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de setembro de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 1.679,16 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezessis centavos).DOTAÇÕES: 0601.14.122.0045.2.004 - Gerenciamento Administrativo e Estrateg.da Sec.de Seguranca Publica, no
elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Expediente, Material de Expediente
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Antonio Geova Cardoso SilvaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): ANDRÉ CAMPELO CONRADO MOTA
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas:
CONTRATO Nº 2021.10.04.01-001
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do quinto termo de aditivo ao Contrato de nº 2021.10.04.01-001, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.10.04.01-PERP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EVENTUAL, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, INSUMOS, FERRAMENTAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS (ORIGINAIS RECOMENDADAS PELO FABRICANTE) EM SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO, ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PUBLICA DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: MARIA EDUARDA CARVALHO LIMA - ME
DATA DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025
DATA DA ASSINATURA: 24 DE SETEMBRO DE 2025.ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): MARIA EDUARDA CARVALHO DE LIMAASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EUGENILCE FREITAS PONTES
PACAJUS, 24 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20250717/0001-82 - ARP Nº 019-2025 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 029/2025- ORGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DETENTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A EMPRESA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA, CNPJ: 02.347.734/0001-77 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA, INCLUINDO MATERIAIS MANIPULATIVOS, FORMAÇÃO PRESENCIAL E CONTÍNUA, MONITORAMENTO DOS DADOS EDUCACIONAIS, SUPORTE TÉCNICO E ESPECIALIZADO, ASSESSORIA PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA PARA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, VISANDO À MELHORIA DA PROFICIÊNCIA DOS ESTUDANTES NO LETRAMENTO MATEMÁTICO E ELEVAÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS DO IDEB, MEDIDOS PELO SAEB, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE - VALOR TOTAL: R$ 3.700.000,00 (três milhões, setecentos mil reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2025.
A GABINETE DO PREFEITO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 011/2025-02, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COFFE BREAK, FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, REFEIÇÕES PRONTAS (TIPO QUENTINHA) E DEMAIS ITENS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.CONTRATADA: CAMILA OLIVEIRA CUNHA
CNPJ: 35.212.255/0001-00
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de setembro de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 30.655,00 (Trinta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais)
DOTAÇÕES: 0201.04.122.0054.2.002 -Manutencao das Atividades do Gabinete do Prefeito, no elemento de despesa/Subelemento 33903900/33903941:
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Camila Oliveira CunhaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): José Rogério Arcanjo de Aquino
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php). https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2025/16
A SER PUBLICADO EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM“PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”-PNCP
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 016/2025-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E MATERIAL DE CONSUMO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: A G SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 41.815.310/0001-41
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de setembro de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 448.790,10 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa reais e dez centavos).DOTAÇÕES: 1201.12.365.0016.2.039 - Manutenção das atividades da educação infantil - FUNDEB 30%, no Elemento/Subelemento de despesa: 33903000/33903016: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Expediente, Material de Expediente; 1201.12.122.0054.2.029 - Manutenção da Secretaria Mun.de Educação,no Elemento/Subelemento de despesa: 33903000/33903016: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Expediente, Material de Expediente; 1201.12.361.0013.2.031 - Desenvolvimento do ensino fundamental - Fundeb 30, no Elemento/Subelemento de despesa: 33903000/33903016: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Expediente
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Antonio Geova Cardoso SilvaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Eugenilce Freitas Pontes
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php). https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2025/16
A SER PUBLICADO EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM“PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”-PNCP
A GABINETE DO PREFEITO do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do segundo termo de aditivo ao contrato de nº 003/2024.008, decorrente do processo licitatório na modalidade ADESÃO N° 003/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, IN-CLUINDO FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS, MANUTENÇÃO, SEGURO E SOFTWARES ANTIVÍRUS MDM (MO-BILE DEVICE MANAGER) INSTALADOS E COM LICENÇAS PARA USO ATIVO DURANTE TODO O PERÍODO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E POSSUIR SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO, CONFORME DESCRITO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO
CONTRATADA: PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS LTDA
DATA DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES a partir de 29 DE SETEMBRO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2026
ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): GENILDO DE AMORIM RODRIGUES
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): JOSÉ ROGÉRIO ARCANJO DE AQUINO
PACAJUS, 18 DE SETEMBRO DE 2025. “DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO-DOM”
DESTINATÁRIOS: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Procedimentos obrigatórios de verificação e controle prévio de estoque para solicitação de material permanente.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO que as contratações públicas necessitam observar o planejamento das contratações, com levantamento prévio das necessidades, submetendo-se às condições de consumo racional e ao controle de estoque; CONSIDERANDO que o gerenciamento eficaz do patrimônio público impõe às Secretarias a responsabilidade de verificar previamente a existência de materiais em estoque, impedindo aquisições desnecessárias e o possível desperdício de recursos públicos;
CONSIDERANDO o art. 40, da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina a necessidade de planejamento prévio e estudo técnico para compras e que a aquisição de bens de natureza permanente, sem a devida checagem dos materiais já disponíveis, pode acarretar acúmulo de estoque, depreciação de bens e responsabilidade administrativa;
RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, adotem procedimentos para verificação e controle de estoque de bens permanentes, de modo a garantir o devido planejamento das aquisições e a compatibilidade entre as necessidades reais e os recursos públicos disponíveis. Desse modo, recomenda-se que, para evitar gastos desnecessários e assegurar a responsabilidade na gestão patrimonial do Município, as Secretarias Municipais devem comprovar obrigatoriamente a carência de materiais, comuns e permanentes, em estoque antes da formalização de pedidos de aquisição. Sugere-se, portanto, a aplicação de planilha ou sistema de controle de estoque, de maneira que os responsáveis possuam informações concretas e seguras para tomada de decisão.
Esta recomendação aplica-se a todas as Secretarias Municipais, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para promover a eficiência administrativa e impedir os gastos desnecessários com bens já disponíveis, de modo a garantir a transparência e o controle patrimonial, no âmbito do Administração Pública Municipal.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar a responsabilização solidária de ressarcimento dos gestores e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos da legislação vigente.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus, 24 de setembro de 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
DESTINATÁRIOS: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pacajus/CE.
ASSUNTO: Procedimentos para padronização e implementação de numeração sequencial em pareceres técnicos emitidos pelo corpo de engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159/1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, determinando diretrizes para gestão documental e racionalização da produção, uso e preservação de documentos da administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.527/2011 que regula o acesso às informações e estabelece que a gestão da informação deve garantir a transparência, autenticidade e integridade dos documentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, eficiência, rastreabilidade e controle documental nos processos internos dos pareceres técnicos da engenharia, por meio de numeração sequencial, permitindo rápida localização e identificação de documentos, facilitando auditorias, fiscalizações e consultas internas e externas;
RECOMENDO à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano desta municipalidade, por meio do seu Setor de Engenharia que, ao realizarem pareceres técnicos pela respectiva área, instituam número sequencial unitário e referencial para cada, para obtenção de maior controle administrativo e rastreabilidade documental, de modo que garanta a padronização, segurança jurídica e autenticidade dos trabalhos realizados pelo corpo técnico.
Esta recomendação aplica-se, especialmente, ao Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Pacajus, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para promover a eficiência administrativa e impedir o extravio de documentos ou duplicidade de pareceres, bem como problemas de responsabilidade administrativa, de modo a garantir a transparência e o controle administrativo, no âmbito do Administração Pública Municipal.
A inobservância desta recomendação poderá ensejar a responsabilização dos servidores encarregados por falhas na gestão documental, causando ineficiência operacional e perda de rastreabilidade, sendo prejudicial à transparência, a eficiência administrativa e a segurança documental, nos termos da legislação vigente.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município enfatiza a necessidade da colaboração de todas as Secretarias e Órgãos Municipais, com intuito de assegurar o adequado cumprimento da legislação vigente, fortalecer a governança, bem como a continuidade dos serviços, prezando pelos princípios da eficiência, transparência, legalidade e moralidade.
Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajus, 24 de setembro de 2025.
Alice Carolyne Diógenes Paixão
Controladora Geral do Munícipio de Pacajus
Portaria n° 780/2025
