A SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.19.002-01, decorrente do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2025-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES A REDE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.CONTRATADA: DISTRIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ: 21.830.581/0001-69
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de agosto de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 530.693,50 (Quinhentos e trinta mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos)
DOTAÇÕES: 1301.10.302.0010.2.054, elemento de despesas: 3.3.90.30.00/3.3.90.30.37, fonte: 1500100200 / 1600000000
VIGÊNCIA do Contrato: 31 de dezembro de 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Rogério Fernandes da SilvaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Mariana Elba Costa
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php). https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2025/16
A SER PUBLICADO EM 01DE SETEMBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM“PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”-PNCP
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de PACAJUS/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.05.19.002-02, decorrente do processo licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2025-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES A REDE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Saúde.CONTRATADA: MED MAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 13.576.534/0001-02
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 604.190,97 (Seiscentos e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e sete centavos)
DOTAÇÕES: 1301.10.302.0010.2.054, elemento de despesas: 3.3.90.30.00/3.3.90.30.37, fonte: 1500100200 / 1600000000
VIGÊNCIA do Contrato: 31 de dezembro de 2025
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Thiago Marco Barros MaiaASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Mariana Elba Costa
PUBLICADO: No site oficial do município e Portal Nacional de Contratações Públicas: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php). https://pncp.gov.br/app/editais/07384407000109/2025/16
A SER PUBLICADO EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM“PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”-PNCP
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pacajus autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará um terreno de sua propriedade, localizado no perímetro urbano deste município, com a finalidade de implantação de Escola Técnica Profissionalizante do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação está descrito da seguinte forma:
Endereço: LOTEAMENTO GRAND CLUB, com sua frente voltada para o sul, onde faz confronto com a Rua do Contorno 03 do referido loteamento, o lote 02 situa-se na esquina da rua de contorno 03 com a Rua de Contorno 02, com Área total de 17.280,00 m², com Matrícula nº: 14485 – registrada no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pacajus, com as seguintes descrições:
Limites e confrontações: Ao SUL (frente), por onde mede 160 metros; seguindo com um ângulo de 90 graus no sentido norte, limita-se com a Rua de Contorno 03; Ao OESTE (lado direito), por onde mede 108 metros; seguindo com um ângulo de 90 graus no sentido leste, limita-se a oeste (lado direito) com a Rua de Contorno 02; - Ao NORTE (fundos), por onde mede 160 metros.; seguindo com um ângulo de 89/ 59 / 58, no sentido sul, limita-se ao norte (fundos) com o lote 01; - A LESTE (lado esquerdo), por onde mede 108 metros, onde faz um ângulo de 90 / 00 / 02 com segmento inicial, limita-se com a com imóvel de Urbania Novo Pacajus holding Participações S.A .
Matrícula nº: 14485 – registrada no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pacajus.
Art. 3º A doação ora autorizada será formalizada mediante escritura pública, com cláusula de reversão, ficando o imóvel automaticamente revertido ao patrimônio do Município de Pacajus caso não seja utilizado para a finalidade prevista no prazo de 2 (dois) anos, contado da lavratura da escritura.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura, registro e demais encargos cartorários correrão por conta do donatário, ou seja, o Estado do Ceará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1053, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1296, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
ALTERA A LEI Nº 1.244, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação de Bem-Estar Animal, vinculada administrativamente à referida Secretaria.
Art. 2º. A Coordenação de Bem-Estar Animal terá como finalidade planejar, coordenar e executar políticas públicas, programas e ações voltados à promoção da saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Pacajus.
Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Bem-Estar Animal, na quantidade de 01 (um), símbolo de vencimento CAT-04, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. As atribuições, competências e forma de funcionamento da Coordenação de Bem-Estar Animal serão detalhadas em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1054, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1297, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que ALTERA A LEI Nº 1.244, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco Osmar Diógenes Baquit.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1055, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1298, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO OSMAR DIÓGENES BAQUIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MADISON SATURDINO MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Madison Saturdino Matos.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1056, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1299, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MADISON SATURDINO MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE AO SR. ROBERTO SOARES PESSOA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede ao Sr. Roberto Soares Pessoa o título de cidadão honorário da cidade de Pacajus.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1057, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1300, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que CONCEDE AO SR. ROBERTO SOARES PESSOA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DA CIDADE DE PACAJUS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DELEON DE LIMA HURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Deleon de Lima Hurtado.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1058, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DELEON DE LIMA HURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
AVISO DE INFORMATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025 - SRP
INFORMATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025 - SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADO ÀS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO(A) SEU(UA) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, TORNA PÚBLICO O INFORMATIVE 01, O QUAL TROUXE MODIFICAÇÕES NAS DESCRIÇÕES DOS ITENS PRESENTES NO LOTE 04 ITEM 55, LOTE 10 ITEM 55. APÓS AS ALTERAÇÕES, FICOU DETERMINADA A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE “ALVARÁ SANITÁRIO DO FABRICANTE”. A ABETURA ACONTECERÁ NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2025 AS 09H, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/, O EDITAL E TODAS AS ALTERAÇÕES, PODERÃO SER OBTIDOS NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS HTTPS://COMPRAS.M2ATECNOLOGIA.COM.BR/ HTTPS://WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR/ E PREGAOPACAJUS@GMAIL.COM OU AINDA NA SEDE DA COMISSÃO DE PREGÃO, LOCALIZADA DO PAÇO MUNICIPAL CENTRO PACAJUS/CE, 18 DE AGOSTO DE 2025. LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO - PREGOEIRO(A).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 034/2025
O(A) SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 18 de setembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 034/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/, https://www.gov.br/pncp/pt-br PNCP Pacajus/CE, 02 de setembro de 2025. LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO - PREGOEIRO(A).
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO BAIRRO DO TUCUM NO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE ETAPA 01. O CADASTRO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 02/09/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 29/08/2025. LEANDRO RODRIGUES DA SILVA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 01/09/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);
AVISO DE PUBLICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2025
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO NA SEDE DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE. O CADASTRO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 02/09/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/09/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 29/08/2025. LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 01/09/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE)
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, Sra. Eugenilce Freitas Pontes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando que a Comissão Permanente de Licitação cumpriu todas as exigências do procedimento de Chamada Pública nº 2025.05.30.001, cujo objeto é a SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE,
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município, opinando pela ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO da VENCEDORA relacionada abaixo,
RESOLVE:
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado da Chamada Pública nº 2025.05.30.001, para fins do disposto na legislação vigente, à Cooperativa dos Produtores Familiares de Pacajus Ltda, inscrita sob o CNPJ Nº 26.645.620/0001-71, com o valor global de R$ 1.792.860,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta reais).
Este Termo de Adjudicação e Homologação tem efeito a partir da data de sua assinatura e Publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Pacajus - Ceará, 1º de setembro de 2025.
Eugenilce Freitas PontesSecretária Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pacajus/CE, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, torna público o extrato do Contrato nº 2025.06.26.001-01, celebrado em decorrência da Dispensa de Licitação, com o objetivo de Contratação de empresa para serviços de confecção de Carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro Autista, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de SaúdeCONTRATADA: CL SOLUÇÕES E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDACNPJ: 61.003.136/0001-40DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2025VALOR DO CONTRATO: R$ 14.004,00 (quatorze mil e quadro reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas geradas pela presente contratação serão cobertas por recursos consignados no Orçamento Municipal, conforme a dotação orçamentária nº 1301.10.122.0054.2.052, elemento de despesas 3.3.90.30.00, subelemento 3.3.90.39.30.44, fonte 1500100200.VIGÊNCIA: 12(seis) meses
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Mariana Elba CostaASSINA PELO(A) CONTRATANTE(A): Carlos Luthyere de Sousa Pereira
Fundamentação Legal:
Este extrato de contrato está sendo publicado em conformidade com o art. 75, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e transparência dos atos administrativos, promovendo o controle social e a adequada aplicação dos recursos públicos.
PUBLICADO: No site oficial do município:
https://www.pacajus.ce.gov.br/diariooficial.php
A SER PUBLICADO EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO- DOM
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE EVENTOS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSÉ REURY QUEIROZ DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.479.183-XX, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE EVENTOS, Simbologia CAT-04, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 1º de setembro de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1050, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 843, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE EVENTOS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA BIÊNIO 2025/2027 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 601, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a instituição, estruturação, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Pacajus;
CONSIDERANDO a Lei nº 1.273, de 15 de abril de 2025, que altera a Lei nº 601, de 04 de dezembro de 2018, o §1º do artigo 1º que passou a ter nova redação referente ao prazo de mandato dos membros do Conselho, permitindo uma única recondução.
CONSIDERANDO a adesão do SISMAPA é um instrumento no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, coordenado pelo Ministério do Turismo.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO do município de Pacajus, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, com o prazo de SETEMBRO/ 2025 à SETEMBRO/ 2027, composta pelos seguintes membros:
MEMBROS DO PODER PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTEFrancisco Rommel Morais CaldasXXX.113.303-XXTITULARRudi Barboza de Souza Benvindo XXX.546.203-XXSUPLENTESECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICAPedro Edmar Cardoso.
XXX.806.582-XXTITULARLúcio Flávio Santos de Carvalho.
XXX.631.283-XXSUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRegina Lemos Maia.
XXX.137.563-XXTITULARMaria Rosângela Nascimento da CostaXXX.941.243-XXSUPLENTESECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANORaquel de Lima FernandesXXX.579.363-XXTITULARFrancisco Iderlan Frota da SilvaXXX.520.253-XXSUPLENTESECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMOJosé Magno de Carvalho Sousa XXX.426.013-XXTITULARJosé Reury Queiroz de Almeida
XXX.479.183-XXSUPLENTEMEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL - SEGMENTOS
MEIOS DE HOSPEDAGEM E RECEPÇÃO
MEMBROCPF/CNPJCARGOViviane Miriam Chaves de Sousa
XXX.994.433-XXTITULARRebecca Queiroz Marques
XXX.258.353-XXSUPLENTE
SETOR DE GASTRONOMIA E SERVIÇOS
MEMBROCPFCARGOPaulo Smayly de Almeida MaiaXXX.813.303-XXTITULARVivia Helena Moura Oliveira
XXX.832.643-XXSUPLENTESEGMENTO CLASSE ARTÍSTICA
MEMBROCPF/CNPJCARGOAntônio Allif Fernandes Barros
XXX.110.333-XXTITULARAntônio Lindemberg Brasil
XXX.070.303-XXSUPLENTESEGMENTO COMÉRCIO E LOJISTAS
MEMBROCPF/CNPJCARGOJosé Carlos da Silva
XXX.432.303-XXTITULARFrancisco Igo Lima Costa RamosXXX.563.033-XXSUPLENTESEGMENTO ENTRETERIMENTO, LAZER E OCUPAÇÃO
MEMBROCPF/CNPJCARGODemétrius Gurgel de Castro
XXX.968.243-XXTITULARMaria Andréa Rabelo de Freitas MenezesXXX.762.713-XXSUPLENTE
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 1º de setembro de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1051, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 844, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA BIÊNIO 2025/2027 JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.19-001.INEX
INSTITUTO DF PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE; FAVORECIDA: ARIMA CONSULTORIA ATUARIAL, FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA LTDA – CNPJ Nº 07.374.237/0001-81; Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO A GESTÃO DO (RPPS) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, COM FOCO EM CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, EDUCAÇÃO CONTINUADA E GESTÃO DE RISCOS, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 2025.08.19-001.INEX; VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da supracitada Unidade Administrativa. Instituto de Previdência do Município – Anderson Carvalho – Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacajus/CE.
Pacajus, 01 de setembro de 2025
Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.
Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.
ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1F HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR 1309/2025 2F HELMAR VASCONCELOS DE ALENCAR1310/20253CLAUDENIA CARNEIRO SILVA1497/20254CLAUDENIA CARNEIRO SILVA1497/20255COTRATEC - COOPERATIVA DE TRABALHO NO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA LTDA 1533/2025
6COTRATEC - COOPERATIVA DE TRABALHO NO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA LTDA 1534/2025
7COTRACON - COOPERATIVA DE TRABALHO DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARA LTDA 1608/2025
8COTRACON - COOPERATIVA DE TRABALHO DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARA LTDA 1609/2025
9JC COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA1610/202510FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO 382797662353 - ME1622/202511FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS DO NASCIMENTO 382797662353 - ME1623/202512FFF ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA1624/202513FFF ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA1625/202514BRAUNO ALVES OLIVEIRA 1629/202515R J DA SILVA JUNIOR REBOQUES 1635/202516R J DA SILVA JUNIOR REBOQUES 1636/202517AEA COSMETICS E SERVICOS LTDA1639/202518AEA COSMETICS E SERVICOS LTDA1640/202519F C O DE SOUZA1643/202520F C O DE SOUZA1645/202521J P BARROSO 1651/202522J P BARROSO1651/202523ROBSON SANCHES 1725/202524ROBSON SANCHES 1726/202525A. O. M. RAMOS LTDA1761/202526A. O. M. RAMOS LTDA1762/202527ESPOLIO DE JOSE MUNIZ DA SILVA 1815/202528ESPOLIO DE JOSE MUNIZ DA SILVA 1816/202529PAULO MATEUS ALVES LOPES1083/202530VM CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1152/202531VM CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1152/202532OCARA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA1163/202533OCARA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 1164/202534F M B DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS 1347/202535F M B DA SILVA COMERCIO E SERVIÇOS 1348/202536ROSINALDO M. DE ARAUJO1424/202537ROSINALDO M. DE ARAUJO 1425/20238J F ARAUJO FERREIRA 1439/202539FRANCISCO LUCIANO DE OLIVEIRA MOURA 1502/202540L R L IINDUSTRIA DE PISCINAS LTDA 1540/202541D G NOBREGA 1590/202542TIAGO HENRIQUE BARBOSA BEZERRA1632/202543ACAI DOS SONHOS PACAJUS LTDA 1634/202544RIVANIA RIBEIRO NERI ARAUJO1647/202545RIVANIA RIBEIRO NERI ARAUJO1648/202546DEUZIMAR MACIEL SILVA1648/202547DEUZIMAR MACIEL SILVA1649/202548A M C CESARIO1661/202549CLAUDIANE QUEIROZ DE LIMA 1669/202550CLAUDIANE QUEIROZ DE LIMA1670/202551DONALI INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA1673/202552MSY CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA 1700/202553NAYANA QUEIROZ DE ASSIS1717/202554F. J. L. DOS SANTOS & M. L. B. SILVA LTDA 1719/202555F. J. L. DOS SANTOS & M. L. B. SILVA LTDA 1720/202556ESPOLIO DE LUIS DOS SANTOS NETO1788/202557ESPOLIO DE LUIS DOS SANTOS NETO1789/202558RAIMUNDA CARMELINDA DA SIVA 1826/202559ANTONIA DE FATIMA MENDES PEREIRA SOARES 955/202560PEDRO JORGE A. NOBRE 1023/202561PEDRO JORGE A. NOBRE 1024/202562STEWART CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EIRELI1032/202563ERIVAN DE BRITO INACIO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA 1349/202564ERIVAN DE BRITO INACIO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA 1351/202565FORTALEZA AUTO LIDER LTDA1412/202566LJR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1440/202567LJR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1441/202568LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA 1486/202569LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA 1487/202570CLINICA SÃO MIGUEL LTDA 1489/202571CLINICA SÃO MIGUEL LTDA 1491/202572SUPPORT BRASIL PLANO DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 1521/202573F. C. A. CESAR PNEUS LTDA 1535/202574LEOMAR ALVES DE QUEIROZ JUNIOR 1549/202575RENATA FEITOSA CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1556/202576RENATA FEITOSA CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1557/202577VALDELICE LIMA860/202578VALDELICE LIMA861/202579M LUCIANA DE SOUSA 1007/202580M LUCIANA DE SOUSA 1008/202581MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA 1399/202582MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA 1400/202583INSTITUTO DE SAUDE E BEM-ESTAR - ISBE1401/202584INSTITUTO DE SAUDE E BEM-ESTAR - ISBE1402/202585FACULDADE DO SERTAO DOS INHAMUNS LTDA1421/202586FACULDADE DO SERTAO DOS INHAMUNS LTDA 1422/202587AURELINO JANUARIO DA COSTA1448/202588AURELINO JANUARIO DA COSTA1449/20289ROMARIO DA SILVA LIMA 1525/202590ROMARIO DA SILVA LIMA 1526/202591ANA MARIA MEDEIROS DE LACERDA E MELO742/202592ANA MARIA MEDEIROS DE LACERDA E MELO744/202593FRANCISCO AIRTON BATISTA 912/202594FRANCISCO AIRTON BATISTA 913/202595J B M ALEXANDRE ME 966/20296J B M ALEXANDRE ME 967/202597ECOLETAS AMBIENTAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA1080/202598ANTONIO JUNIOR SOUSA DA SILVA 1247/202599ANTONIO JUNIOR SOUSA DA SILVA 1247/2025100RIO & MAR COMERCIO E EXPORTAÇAO DE PESCADOS LTDA1273/2025101RIO & MAR COMERCIO E EXPORTAÇAO DE PESCADOS LTDA1274/2025102LA CONSTRUÇAO E LOCAÇÃO LTDA1287/2025103LA CONSTRUÇAO E LOCAÇÃO LTDA 1288/2025104PITOMBEIRAS PARTICIPAÇÕES S/A 1330/2025105PITOMBEIRAS PARTICIPAÇÕES S/A 1331/2025106FRANCISCO EVANDRO DA SILVA FREITAS 1499/2025107OFICINA MARTINS LTDA 1531/2025108EITA SHOP1532/2025109JOSE XAVIER DO NASCIMENTO1538/2025110JOSE XAVIER DO NASCIMENTO 1539/2025111RYPULE SAUDE LTDA 1544/2025112FARMACIA PACAJUS LTDA1545/2025113FARMACIA PACAJUS LTDA1546/2025114JOSE GESSOM FERREIRA DE OLIVEIRA 1558/2025115JOSE GESSOM FERREIRA DE OLIVEIRA 1559/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.
Atenciosamente,
ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA
Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Código Tributário do Município de Pacajus passa a vigorar acrescido dos Arts. 297-F, 297-G e 297-H, com a seguinte redação:
“Art. 297-F. Na apuração de pedido de restituição de tributos previsto no art. 294, antes do pagamento, a Administração Tributária poderá verificar a existência de débitos tributários em nome do sujeito passivo e promover compensação administrativa, preservados o contraditório e a ampla defesa.
'a71º. A compensação será efetivada mediante notificação ao sujeito passivo, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para manifestação e apresentação de provas.
'a72º. Havendo concordância expressa ou decurso do prazo sem manifestação, a compensação será homologada e certificada no respectivo processo.
'a73º. Não será realizada compensação:
I – de débitos inscritos em Dívida Ativa;
II – de débitos objeto de contestação administrativa ou judicial antes do trânsito em julgado, salvo renúncia expressa e irrevogável do sujeito passivo;
III – contra parcelas de parcelamento sem garantia, salvo anuência expressa do sujeito passivo ou apresentação de garantia suficiente.
§ 4º No caso de saldo remanescente:
I – de crédito tributário, este permanecerá sujeito à cobrança;
II – de crédito do sujeito passivo, este poderá ser restituído ou compensado posteriormente, a pedido do interessado.Art. 297-G. A compensação poderá abranger créditos do sujeito passivo decorrentes de precatório judicial expedido contra o Município ou suas entidades da administração indireta, desde que observados cumulativamente:
I – inclusão do precatório no orçamento municipal;
II – inexistência de questionamento judicial ou administrativo sobre a origem ou valor, ou, havendo, apresentação de renúncia expressa e irrevogável;
III – titularidade do crédito pelo requerente, sucessor ou cessionário habilitado, devendo, neste último caso, apresentar instrumento público de cessão registrado;
IV – certidão atualizada do Tribunal competente, atestando a situação do precatório;
V – parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Município.Art. 297-H. A compensação, nas modalidades previstas nos arts. 297-A a 297-G:
I – importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária do sujeito passivo;
II – extingue, total ou parcialmente, o crédito tributário até o limite compensado;
III – quita, total ou parcialmente, o crédito utilizado na compensação;
IV – não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem interrompe a incidência de juros e demais acréscimos legais até a data da efetiva homologação.Art. 2º. Inclui-se o § 4º no art. 297-B do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:§ 4º O procedimento de compensação de ofício observará, no que couber, as mesmas regras da compensação requerida pelo sujeito passivo, inclusive quanto à apuração de certeza e liquidez, atualização monetária, juros e multas, nos termos desta Lei.
Art. 3º. O art. 297-D do Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. A vedação prevista no caput aplica-se igualmente à compensação de ofício de que trata o art. 297-F.
Art. 4º. As disposições desta Lei não se aplicam aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente as demais disposições do Código Tributário Municipal, no que não colidirem com esta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 1052, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, que ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 1º DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
