CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHISP, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajus e demais disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHISP, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de habitação de interesse social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade:
I – Propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
III – Promover a participação da sociedade civil na formulação, execução e monitoramento das ações e programas habitacionais;
IV – Apreciar e aprovar planos, programas e projetos habitacionais propostos pelo Poder Executivo;
V – Acompanhar o cumprimento da legislação urbanística e habitacional relativa à moradia digna.
Art 3º - O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, em número paritário, conforme segue:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria de Assistência Social
b) Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano
c) Secretaria de Administração e Finanças
d) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
e) Outros órgãos que o Município entender pertinentes
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Movimentos populares ligados à habitação
b) Associações de moradores
c) Entidades profissionais e acadêmicas
d) Organizações não governamentais com atuação em políticas urbanas
e) Representantes de sindicatos e cooperativas habitacionais
§1º A composição, indicação e nomeação dos conselheiros, bem como o tempo de mandato e a forma de funcionamento do CMHIS, serão regulamentados por meio de regimento interno aprovado por maioria absoluta dos membros do conselho.
Art 4º - A presidência do Conselho será exercida de forma alternada entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme estabelecido em regimento interno.
Art 5º - O Conselho contará com uma secretaria-executiva, que será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por dar suporte técnico e administrativo ao CMHISP.
Art 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 DE JULHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus / CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 978, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência que lhe confere o Art 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº. 45, DE 31 DE JULHO DE 2025, que DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHISP, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 DE JULHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus / CE
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, SR JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacajus e demais disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, com a finalidade de identificar, registrar e organizar informações sobre a demanda por moradias destinadas à população de baixa renda no Município de Pacajus / CE.
Art. 2º - O Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido pela Secretaria Municipal de Proteção Social, que será responsável pela sua atualização, manutenção e fiscalização.
Art 3º - Poderão se inscrever no CMHIS as famílias residentes no município que:
I – comprovem renda familiar mensal de até X salários mínimos;
II – não possuam imóvel próprio, registrado em nome de qualquer membro do núcleo familiar, no território nacional;
III – residam no município há, no mínimo, X anos, comprovadamente;
IV – atendam aos critérios sociais estabelecidos pela política municipal de habitação.
Art 4º - A inscrição no Cadastro não garante, por si só, o acesso imediato a unidade habitacional, servindo como instrumento de planejamento, priorização e execução das políticas públicas de habitação de interesse social.
Art 5º - O processo de inscrição, análise e atualização cadastral obedecerá às normas regulamentares expedidas pela Secretaria Municipal de Proteção Social, podendo incluir:
I – apresentação de documentação pessoal e comprobatória;
II – visitas técnicas e entrevistas sociais;
III – cruzamento de dados com outros cadastros públicos.
Art 6º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Proteção Social a celebrar parcerias com outros órgãos e entidades públicas para fins de compartilhamento de dados, desde que respeitada a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
Art 7º - A inclusão, manutenção ou exclusão de inscritos no CMHIS obedecerá aos critérios de transparência, impessoalidade, legalidade e justiça social, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 DE JULHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus / CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 979, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência que lhe confere o Art 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, o DECRETO MUNICIPAL Nº. 46, DE 31 DE JULHO DE 2025, que DISPOE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 31 DE JULHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus / CE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 6º de AGOSTO de 2025 às 14 horas, dará continuidade à sessão Presencial, para divulgação de resultado de Habilitação e Projetos de venda, referente a CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.05.30.001, que tem como objeto: SELEÇÃO DE AGRICULTORES, ISOLADAMENTE OU ORGANIZADOS EM GRUPOS FORMAIS E INFORMAIS, INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. No endereço Rua Guarany, nº 600, Centro, CEP. 62.870.000, Prefeitura de Pacajus/CE. Todas as informções podem ser acompanhadas na íntegra, no sítio compras.pacajus.ce.gov.br e no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/., e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Pacajus | CE, 9 de junho de 2025. Eugenilce Freitas Pontes | Secretária de Educação do Município de Pacajus/CE.
A Secretaria de Segurança Pública do município de Pacajus/CE torna público o extrato do Contrato de nº 2025.07.14.002-DL-01, decorrente do processo licitatório na dispensa de licitação , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DE 500MB FULL, VIA FIBRA ÓPTICA, COM EMPRESA ESPECIALIZADA, INCLUINDO TODO O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO EM SISTEMA WI-FI EM COMODATO PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PACAJUS-CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Segurança Pública
CONTRATADA: G10 SERVIÇOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.594.830/0001-02
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de agosto de 2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.14.122.0045.2.004., elemento de despesas: 33.90.40.00, subelemento 3.3.90.40.97, fonte 1500000000.
VIGÊNCIA: 12 meses
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): GLEIZER ANDRADE NOJOSA
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE: André Campelo Conrado Mota
PUBLICADO: No site oficial do município: https://www.pacajus.ce.gov.br/acessoainformacao.php).
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, SIMBOLOGIA GAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARIA LUCIVANIA FREITAS DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.787.083-XX, para o cargo de provimento em comissão de SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, Simbologia GAS-02, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1244, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 31 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 977, DE 31 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 805, DE 31 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA SUPERVISORA DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, SIMBOLOGIA GAS-02, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 31 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 136/2025, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, solicitando a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação do Programa de Trabalho das Organizações Sociais para atuarem no Município de Pacajus/CE, com a finalidade de analisar a documentação de habilitação, a proposta do programa de trabalho e a proposta financeira;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SMS, para atuarem neste Município, composto pelos seguintes representantes;
REPRESENTANTECPFFUNÇÃOKAMILLA KARLA NOBRE DE LIMAXXX.730.783-XXPRESIDENTEADRIANA PEREIRA DA SILVA SIMPLÍCIOXXX.199.993-XXMEMBROLARISSA PAMELLA MATOS EVARISTOXXX.072.043-XXMEMBRO
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 31 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 980, DE 31 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 806, DE 31 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 31 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Pacajus, 02 de agosto de 2025
Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.
Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.
ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1FACILCAR COMERCIAL DE AUTOPEÇAS 1147/2025 2FACILCAR COMERCIAL DE AUTOPEÇAS 1148/20253AM DOS SANTOS SILVA MERCEARIA ME721/20254AM DOS SANTOS SILVA MERCEARIA ME722/20255ENGETRATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1303/20256ENGETRATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1304/20257DOUGLAS S DOS SANTOS LTDA 1334/20258DOUGLAS S DOS SANTOS LTDA 1335/20259REGIANE VIEIRA DA SILVA COSTA 1417/202510REGIANE VIEIRA DA SILVA COSTA 1418/202511LUCIANO FERREIRA DA SILVA1472/202512LUCIANO FERREIRA DA SILVA1473/202513KAREN ISABELLY DA SILVA1484/202514KAREN ISABELLY DA SILVA1485/202515F C A PESCADOS LTDA 1446/202516F C A PESCADOS LTDA 1447/202517MARIA L DA SILVA 1507/202518JOSE FERNANDES 767/202519JOSE FERNANDES 768/202520ESPOLOIO DE JOAO LUIZ DA SILVA898/202521EVILASIO LOPES DE OLIVEIRA 902/202522MARIA CELIA TEODORO DOS SANTOS 903/202523AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA916/202524ANTONIO PINTO DE ALMEIDA916/202525TBK INCORPORACOES LTDA1075/202526ESPOLIO DE ALICE FERREIRA DA SILVA1077/202527ELSON CARVALHO CUNHA 1093/202528ELSON CARVALHO CUNHA 1094/202529R. J. MARTINS DA SILVA1117/202530R. J. MARTINS DA SILVA1118/202531A Z DE SA ARRUDA - ME 1144/202532A Z DE SA ARRUDA - ME 1145/202533ASSOCIACAO DOS ARTISTAS DE PACAJUS - ARPA1159/202534ASSOCIACAO DOS ARTISTAS DE PACAJUS - ARPA1160/202535ENEUDO GERONIMO DE SOUSA 1283/202536REALIZAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1047/202537REALIZAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1048/202538ROGERIO P SOUSA ME 1053/202539ROGERIO P SOUSA ME 1054/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.
Atenciosamente,
ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA
Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa
