A Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Pacajus/CE, torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2022.07.13.02, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.07.13.02, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO A RUA DEDE GAMA, 524, BAIRRO CROATÁ II, PACAJUS-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CREAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA: JOSÉ SOUZA DA SILVA

OBJETO DO ADITIVO:

O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por mais um exercício financeiro. Portanto, terá vigência de 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 12 DE JULHO DE 2025

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): JOSÉ SOUZA DA SILVA

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA

PUBLICADO: D.O.M. (Diário Oficial do Município)PACAJUS/CE, 11 DE JULHO DE 2025.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, torna público a RESCISÃO UNILATERAL do CONTRATO nº 2024.09.03.002-06, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADOS À PREFEITURA DE PACAJUS/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA CONTRATADA: MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso I do 138 da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores subsequentes. PACAJUS/CE, 24/07/2025.

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - A SECRETARIA DE SAÚDE, torna público a RESCISÃO UNILATERAL do CONTRATO nº 2024.09.03.002-12, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADOS À PREFEITURA DE PACAJUS/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADA: MERITUS CONSULTORIA E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso I do 138 da Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores subsequentes. PACAJUS/CE, 24/07/2025.

A Secretaria Municipal de Educação do Município de Pacajus/CE, torna público o extrato do SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato de Nº 2023.06.13.01, decorrente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.06.13.01-DL, cujo objeto é a Locação de imóvel destinado ao funcionamento da CEI BRINCANDO E APREENDENDO, localizado à rua José dos Santos Girão, S/N, Bairro Aldeia Parque, Pacajus – CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO: FRANCISCO MAIA TEIXEIRA

OBJETO DO ADITIVO:

Fica prorrogada tanto para vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 DE JULHO DE 2025 PERDURANDO ATÉ 30 DE JULHO DE 2026.

ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): Francisco Maia Teixeira

ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): Eugenilce Freitas Pontes

PUBLICADO: D.O.M. (Diário Oficial do Município)PACAJUS/CE, 25 DE JULHO DE 2025.

AVISO DE PUBLICAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2025

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 008/2025, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO BURITI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. ENTREGA DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 29/07/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 25/07/2025. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço.

PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 28/07/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;

DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM);

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP;

SITIO OFICIAL DA PREFEITURA DE PACAJUS.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2025

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS - AVISO DE EDITAL -A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO NA MODALIDADECONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REQUALIFICAÇÃO URBANA DO ENTORNO DO AÇUDE DO BAIRRO ALDEIA PARQUE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 30/07/2025 NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/08/2025 ÀS 09H00. O EDITAL NA ÍNTEGRA, EM MEIO ELETRÔNICO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA: NOSISTEMA DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET(HTTPS://NOVOBBMNET.COM.BR/), NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP.GOV.BR), NO PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO TCE/CE (HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/INDEX.PHP/LICITACAO/ABERTAS), E NO SITE DO MUNICÍPIO (WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR). MAIORES INFORMAÇÕES: (LICITACAOPACAJUSCE@GMAIL.COM). PACAJUS/CE, 25/07/2025. Agente de Contratação - Léa Mécia Moura Lourenço.

PUBLICAR, PARA CIRCULAR NO DIA 29/07/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO;

DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO);

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM);

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP;

SITIO OFICIAL DA PREFEITURA DE PACAJUS.

TERMO DE APOSTILAMENTO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, COM A EMPRESA E. V. DE LIMA CONTROLE AMBIENTAL, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:

A PREFEITURA MUNICIPÁL DE PACAJUS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Guarany, nº600, bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.384.407/0001-09, através da Secretaria Municipal de Cultura, neste ato representado pelo respectivo Ordenador: JOSÉ MAGNO DE CARVALHO SOUSA, doravante denominado de CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa E. V DE LIMA CONTROLE AMBIENTAL, com endereço à Rua 21, nº 142, Bairro: Bom Futuro, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará, CEP: 61.814-496, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.334.504/0001-43, neste ato representada pela Sra. ELIANE VIANA DE LIMA, inscrita no CPF/MF n.º XXX.XXX.533-72, doravante denominada de CONTRATADA, com base no art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, acordam em apostilar o contrato vigente, em face da necessidade de ser alterado a fonte de recurso do contrato conforme a seguir:

CONTRATO: 2025.06.20.001.01OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE PACAJUS/CE"

DA JUSTIFICATIVA: A presente alteração se faz necessária para incluir a fonte de recurso no contrato.

Assim, a inclusão da Fonte de Recurso passa a ser a seguinte:

Dados anteriores:

·Fonte de Recurso: 15.00.00.00.00

Dados atualizados:

·Fonte de Recurso: 15.00.00.00.00 e 17.59.00.00.00

E por assim estar acordado, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Apostilamento lavrado em uma via, extraindo-se cópias para fins de direito, ao qual vai assinada pelo ordenador de despesas da contratante.

Pacajus- Ce, 28 de julho de 2025

.Clique ou toque aqui para inserir uma data.

JOSE MAGNO DE CARVALHO SOUSASECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMOCONTRATANTE

TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 33, inciso VII, da LC nº 01, de 30 de junho de 2009;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal, ocorrido em 13 de julho de 2025, conforme Declaração de Óbito n.º 01648501552025400022233000884611;

RESOLVE:

Art. 1º - RECONHECER, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos (art. 81, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 33, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 01/2009), a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II – ENSINO FUNDAMENTAL, criado através da Lei Municipal nº 002, de 03 de setembro de 2014, anteriormente ocupado pelo servidor Sr. MÁRCIO ERIBERTO DA SILVA, inscrito no sob o CPF n.º: XXX.658.203-XX, por motivo de FALECIMENTO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de julho de 2025, conforme data do óbito do servidor, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de julho de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 970, DE 28 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 800, DE 28 DE JULHO DE 2025, que TORNA VAGO O CARGO QUE INDICA POR MOTIVO DE FALECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JULHO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO COORDENADOR DE EVENTOS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). PAULO GEORGE LUCAS CORREIA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.025.903-XX, do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE EVENTOS, Simbologia CAT-04, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1244, de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 28 de julho de 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 971, DE 28 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 801, DE 28 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DO COORDENADOR DE EVENTOS, SIMBOLOGIA CAT-04, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

CUMPRE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 28 DE JULHO DE 2025.

JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA N° 012/2025/CGM

DESTINATÁRIOS: Administração Direta e Indireta do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Cumprimento das diretrizes do Decreto Municipal de Desburocratização e a orientação de manifestação de interesse em procedimentos licitatórios.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 09, de 06 de janeiro de 2025, que institui o Programa Municipal de Desburocratização, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a precisão de tornar os processos licitatórios mais céleres, eficazes e transparentes, evitando atrasos e retrabalho decorrentes da ausência de manifestação tempestiva das unidades administrativas envolvidas;

RECOMENDO aos Órgãos/Entidades desta municipalidade que, em processos licitatórios de interesse coletivo, as unidades administrativas deverão se manifestar, de forma expressa, a respeito da existência de interesse ou desinteresse na participação da licitação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação acerca da abertura do processo licitatório ou da disponibilização da minuta do Documento de Formalização de Demanda (DFD). Caso haja silêncio administrativo após o prazo estabelecido, deverá ser interpretado como desinteresse da Secretaria, permitindo à unidade licitante proceder com o certame com base nos setores interessados e manifestados dentro do prazo.

CONSIDERANDO que o controle interno orienta, previne e corrige a atuação administrativa, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública;

Desse modo, com o intuito de facilitar, organizar e padronizar as demandas administrativas e licitatórias, disponibilizo abaixo e em anexo o modelo de requerimento padrão a ser utilizado nos processos.

Os respectivos requerimentos poderão ser protocolados, fisicamente, junto à Direção de Demandas, Contratos e Convênios ou enviados em formato digital (PDF), devidamente, assinados para o endereço eletrônico do setor: demandaspmp@outlook.com.

Esta recomendação pretende garantir a facilidade e padronização dos processos administrativos de contratação pública, evitando retrabalho e possibilitando que as decisões administrativas ocorram com clareza, previsibilidade e dentro dos prazos estabelecidos.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus, 28 de julho de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM LICITAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE (NOME DA SECRETARIA)MUNICÍPIO DE PACAJUS – CEÀ DIREÇÃO DE DEMANDAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE ____________________________________ do Município de Pacajus, por meio de seu Responsável abaixo identificado, vem, por meio deste requerimento, manifestar INTERESSE no processo licitatório referente:

1.ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, ITENS/SERVIÇOS DE INTERESSE:

OBJETO:Item nºDescrição resumidaQuantidade estimada

2.INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:·DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.MODALIDADE LICITATÓRIA:

·

Pacajus – CE, ____ de ______________ de ______

Nome do Responsável pela Unidade

Cargo

DESTINATÁRIOS: Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Pacajus/CE.

ASSUNTO: Cumprimento do percentual mínimo de contratações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Municipal nº 14.133/2021.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei Municipal n° 407, de 20 de outubro de 2015, e alterações posteriores, em concordância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade administrativa,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelecem tratamento favorecido e diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas;

CONSIDERANDO que a priorização da contratação de ME’s e EPP’s estimula o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e a descentralização dos recursos públicos;

RECOMENDO à Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta municipalidade que, adote providências objetivas para garantir o cumprimento do percentual mínimo de 25% das contratações públicas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme instrui a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Se porventura, houver impossibilidade legal da aplicação da reserva ou priorização do objeto, justifique formalmente nos autos do processo de contratação, junto a sua devida motivação, respeitando o princípio da publicidade, eficiência e interesse público, adotando medidas eficazes para o cumprimento das regulamentações legais.

CONSIDERANDO que o controle interno orienta, previne e corrige a atuação administrativa, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública;

Esta recomendação pretende garantir a valorização das microempresas e empresas de pequeno porte cumprindo a norma legal vigente e fortalecendo a economia local e regional, em consonância com os princípios normativos e legislações vigentes.

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajus, 28 de julho de 2025.

Alice Carolyne Diógenes Paixão

Controladora Geral do Munícipio de Pacajus

Portaria n° 780/2025

Ofício N° 557/2025 DFCDA / SEAFI

Pacajus, 28 de julho de 2025

Assunto: Publicação no Diário Oficial do Município – Notificações processo de cobrança.

Encaminhamos relação dos processos de cobrança administrativa para publicação no Diário Oficial do Município, para se fazer constar a tentativa de conciliação para como o sujeito passivo da dívida com o Município, nos moldes da IN n.º 001/2025.

ORDEMNOME DO CONTRIBUINTENº DO PROCESSO1A2 FABRICAÇÃO DE LUMINARIAS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA1220/20252A2 FABRICAÇÃO DE LUMINARIAS E PRESTACAO DE SERVICO LTDA1221/20253ICB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA1296/20254ICB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA1297/20255RAIMUNDO ROBERTO FILHO - ME1045/20256RAIMUNDO ROBERTO FILHO - ME1046/20257ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA1206/20258ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA1207/20259PERICLES DE OLIVEIRA LIMA1340/202510PERICLES DE OLIVEIRA LIMA1341/202511M.N.S DE OLIVEIRA PREMOLDADOS1480/2025Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração, permanecendo à disposição, a fim de colaborar com o bom cumprimento desse processo.

Atenciosamente,

ALEXANDRE CAMPÊLO CONRADO MOTA

Diretor de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa