FIXA A META GLOBAL TRIMESTRAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1277 DE 16 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 405, de 20 de outubro de 2015, com redação dada pela Lei nº 1277 de 16 de maio de 2025., que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Tributária (GAT).
CONSIDERANDO que o valor da meta estabelecida terá como base a arrecadação efetivamente apurada em igual período de exercícios anteriores, oriundos de atos e procedimentos ligados as atribuições da Diretoria de Fiscalização, Contencioso e Dívida ativa e de seus servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar a meta global que servirá de parâmetro para a apuração da gratificação prevista na legislação municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a meta global trimestral, para fins de apuração da Gratificação de Atividade Tributária – GAT, no valor de 40% (quarenta por cento) dos valores arrecadados, exclusivamente por documentos de arrecadação municipal e oriundos dos processos junto a Diretoria de Fiscalização, Contencioso e Dívida Ativa, no mesmo período do exercício anterior.
'a71º Para cada apuração dos valores a serem pagos, será apurado o montante arrecadado em igual período do exercício anterior e publicado em ato próprio da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 2º A apuração da meta global estabelecida será realizada ao final do trimestre.
'a71º O pagamento da gratificação correspondente será condicionado ao atingimento da meta estabelecida neste Decreto.
'a72º Caso a meta estabelecida no art. 1º não seja integralmente atingida, o valor da gratificação será apurado proporcionalmente ao índice alcançado.
'a73º Os critérios detalhados para a aferição da meta, bem como o índice para o pagamento proporcional da gratificação, serão definidos por ato próprio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
'a74º O valor apurado será pago junto com a folha de pagamento do mês subsequente à apuração.
'a75º A meta de arrecadação poderá ser revista por ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, em razão de fatores supervenientes que impactem diretamente sua consecução, desde que as justificativas apresentadas demonstrem de forma clara a impossibilidade de cumprimento dos objetivos originalmente estabelecidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JUNHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 920, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal em demais locais de amplo acesso público, do DECRETO MUNICIPAL N° 39, DE 30 DE JUNHO DE 2025, que FIXA A META GLOBAL TRIMESTRAL PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1277 DE 16 DE MAIO DE 2025.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 30 DE JUNHO DE 2025
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 2025.0702
A Secretaria Municipal de Educação do município de PACAJUS/CE, torna público o extrato do Contrato de Nº 2025.0702, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.06.07.001- PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTOS PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNCIONÁRIOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE, PARA QUAL SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: J SERVICE COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA
O valor total da contratação é de R$ 772.796,00 (SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2025
ASSINADO PELO (A) CONTRATADO (A): EUGENILCE FREITAS PONTES
ASSSINA PELA (A) CONTRATANTE (A): MARIA SANDRA DA SILVA CORDEIRO
PUBLICADO: D.O.M. (Diário Oficial do Município)
PACAJUS/CE, 02 DE JULHO DE 2025
'd3RGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTOR: EDSON VICTOR DE SOUZA LIMAOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CELSO NOGUEIRA, Nº 1500, BURITI, PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), JACKLINE FREITAS DE LIMA SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE:
RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 16610000000;
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1402.08.244.0033.2071;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1402 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA/SUBELEMENTO: 33.90.36.00/33.90.36.15.
NÚMERO DO CONTRATO: 2025.06.26.01.
CONTRATADO: MARIA ZÉLIA ROCHA FERREIRA DE ARAUJO, INSCRITA NO CPF SOB O N° ***.574.253-**
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03/07/2025
VIGENCIA DO CONTRATO: 03 /07/2026
VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
PACAJUS-CE 03 DE JULHO DE 2025.
'd3RGÃO/ENTIDADE: – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL
GESTOR (A): EDSON VICTOR DE LIMA SILVA
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CELSO NOGUEIRA, Nº 1500, BURITI, PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), JACKLINE FREITAS DE LIMA SOB A RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS/CE
CONTRATADO: MARIA ZÉLIA ROCHA FERREIRA DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o n° ***.574.253-**
PRAZO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES
VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)
RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 16610000000; DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1402.08.244.0033.2071; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1402 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL; ELEMENTO DE DESPESA/SUBELEMENTO: 33.90.36.00/33.90.36.15.PACAJUS-CE 03 DE JULHO 2025.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Cumpridas as exigências de Julgamento da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.16.002-DL, que trata da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALZADOS NO ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES (UNIDADAES EXECUTORAS) ENGLOBANDO RECEITAS DESPESAS, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE CNPJ, PROCESSAMENTO E ENVIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS JUNTOS Á RECEITA. FEDERAL DO BRASIL ESTADUAL E MUNICIPAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACAJUS-CE, bem como Parecer pertinente da Procuradoria Geral do municipio atestando a regularidade do processo em tela, Adjudico e Homologo, para que surta os devidos efeitos legais ao respectivo vencedor, a saber: TERRY KISSER RITZEL, inscrita no CNPJ sob o nº 44.022.805/0001-01, pelo menor valor apresentado conforme segue: valor mensal de R$ 2.405,00 (dois mil quatrocentos e cinco reais) e valor global de R$ 28.860,00 - (vinte e oito mil oitocentos e sessenta reais). Prazo de execução; 12 meses. Notifique-se o licitante vencedor para assinatura do instrumento contratual no prazo indicado no Instrumento Convocatório.
Ciência aos interessados, publique-se.
Pacajus/CE, 03 de julho de 2025
Eugenilce Freitas Pontes
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SIMBOLOGIA S1, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). RAYANA MIRIAN DE MENEZES TRAVASSOS, inscrito(a) no CPF sob o n.º XXX.193.003-XX, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Simbologia S1, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 02 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 930, DE 02 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 769, DE 03 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SIMBOLOGIA S1, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 02 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SIMBOLOGIA S1, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MARIANA ELBA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.856.703-XX, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Simbologia S1, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, conforme Lei Municipal nº 1.244/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 03 de julho de 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPALEDITAL DE PUBLICAÇÃO N.º 931, DE 03 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no usoda competênciaquelhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço Municipal desta Prefeitura e da Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público, a PORTARIA Nº 770, DE 03 DE JULHO DE 2025, que dispõe sobre a NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SIMBOLOGIA S1, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
CUMPRE-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 03 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
