O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a realização dos atos administrativos e jurídicos, pelo Prefeito Municipal de Pacajus e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para firmar convênio de cofinanciamento com o Governo do Estado, para fins de concessão de Benefícios Eventuais, nos moldes da legislação municipal.
2º- Os valores referentes ao cofinanciamento de que trata o art. 1º serão repassados ao município através de depósitos realizados em conta especifica.
Art. 2º - É vedada a utilização da verba do cofinanciamento em ação diversa da pactuada, sob pena de responsabilidade.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação orçamentária especifica sob a dotação orçamentária nº 08.244.0038.2.071, Elemento do Despesa 3.3.90.32.00 e fonte de recurso nº 036.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao orçamento do exercício de 2018, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a adequação do orçamento vigente às necessidades do município, conforme segue:
14 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL
1402- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional ProgramáticaAçãoElementos de DespesaValor08.243.0017.2.089Primeira INFANCIA SUAS4.4.90.52.00E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 40.000,00TOTALR$ 40.000,00
Classificação Funcional ProgramáticaAçãoElementos de DespesaValorAPORTE FINANCEIRO (afm)3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMOR$ 80.000,003.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICAR$ 30.000,003.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICAR$ 40.000,00TOTALR$ 150.000,00Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS (CE), faço saber que a Câmara Municipal de Pacajus, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Luiz Clemente da Silva, a rua que se inicia na Rua Francisco Fonseca da Silva e termina na Rua Lindomar Honorato da Silva, direção Leste-Oeste.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. SIMONE RODRIGUES SANTIAGO, inscrita no CPF sob o nº 003.574.653-00, para o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Contabilidade e Orçamento, Simbologia CAT-04, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 09 de Outubro de 2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 24 de Outubro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CARLOS ALBERTO SOUSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 024.995.863-54, para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, Simbologia GAS-04, junto ao Gabinete do Prefeito - GAP, conforme Lei Municipal nº 574/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de Outubro de 2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, 26 de Outubro de 2018.
