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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 215/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2019
Descrição: REGULAMENTA O NOVO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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