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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 217/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/07/2019
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO §2º, ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 28/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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