Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2019
Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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