Data do decreto: 01/10/2018
Descrição: ESTABELECE MEDIDA PARA A GESTÃO DA DESPESAS E CONTROLE DO GASTO DE PESSOAL E DE CUSTEIO, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE HORAS EXTRAS E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
