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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 161/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/09/2018
Descrição: DISCIPLINA E REGULAMENTA O ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2009, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 574/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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