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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 36/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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