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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: ACRESCENTA O ART. 5º NO DECRETO 12, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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