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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 10/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2024, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO.
   

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