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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 46/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
   

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