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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2023
Descrição: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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