Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 06/2023 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 23/02/2023

Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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