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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/01/2023
Descrição: REGULAMENTA O DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO ANO DE 2023, BEM COMO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PLANTA CONFORME O ÍNDICE IPCA E SUAS RESPECTIVAS DATAS DE RECOLHIMENTO
   

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