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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 72/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, DE INSPEÇÃO SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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